STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento

Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre ...

Liminar afasta ato que proibiu comercialização de produtos da linha Del Vale Fresh

O desembargador relator da 8ª Turma Cível do TJDFT, em decisão liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativo do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, que determinou a suspensão da comercialização dos produtos da linha Del Valle Fresh. A decis&at...

Congresso promulga lei que fixa novo valor do salário-mínimo

LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,...

Projeto inclui recarga de gás de cozinha na cesta básica

  O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no final de maio um projeto de lei que inclui, na cesta básica entregue no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg ...

Câmara aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia

  O texto será enviado ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covi...

Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol

A medida provisória será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista....

Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto ...

Receita Federal – Novos horários de atendimento online para contribuintes do DF, GO, MT, MS e TO.

Quatorze dos dezoito serviços oferecidos passarão a ser atendidos em dois turnos.   Foi publicada na última terça-feira, 31 de maio, a Portaria SRRF01 nº 160, que altera os horários de atendimento via Chat RFB para contribuintes domiciliados no Distrito Federal, Goi&a...

Relp: adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN é prorrogado

  Contribuintes têm até sexta-feira (3) para aproveitar os benefícios   Foi prorrogada até sexta-feira (03) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral...

Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por ...

Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF

A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.   O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados ba...

Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concom...

MP que cria sistema eletrônico de cartórios volta para a Câmara

  O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto (MP 1.085/2021) foi aprovado com mudan&cc...

Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje

Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021   A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cu...

Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exer...

INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996, diz STJ

  As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)...

É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial

  Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.   Com esse entend...

Simples Nacional: termina prazo para negociar dívidas pelo Relp

A adesão pode ser feita pelo portal da Receita Federal   Termina hoje (31) o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Naciona...

Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje

Receita estima que 34,1 milhões de declarações serão entregues   Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões ...

Integração eletrônica agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF

O Superior Tribunal de Justiça aderiu a mais duas operações do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI):­ devolução e baixa. Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a necessidade de int...