Portaria eleva limite de valor para julgamento em sessão não presencial no Carf

PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021   Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realizaç&at...

Governo reduz em 10% imposto de importação para eletroeletrônicos e bens de capital

Medida diminuirá custos de máquinas e equipamentos, aumentando a competitividade e permitindo queda de preços para o consumidor brasileiro   O Governo Federal reduziu, nesta quarta-feira (17), em 10% o Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e tele...

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas própr...

TRT 2ª REGIÃO – PROGRAMADA INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE TI NESTE SÁBADO

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços neste sábado (20), da seguinte forma:   - Das 8h às 20h do dia 20: Todos os serviços, exceto P...

Nota Oficial Abras - Atividade Essencial

  Neste momento difícil queremos prestar nossos sentimentos e estender nossa solidariedade junto aos familiares das vítimas da COVID 19, que infelizmente ainda persiste sobre nós, um ano após o diagnóstico dos primeiros casos. O setor supermercadista atua de maneira respons...

Instrução Normativa define lista de medicamentos isentos de prescrição

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 86, DE 12 DE MARÇO DE 2021   Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa IN nº 86, de 12 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&a...

Minas Gerais entra na fase roxa amanhã para conter a covid-19

Medida restritiva valerá por 15 dias A partir desta quarta-feira (17), todas as regiões de Minas Gerais entrarão na onda roxa, para conter a expansão da covid-19. Em princípio, segundo o governador Romeu Zema, a medida terá validade por 15 dias. Só poderão func...

TRT 3ª Região – Nota técnica sobre onda roxa em MG

  Em virtude do anúncio feito nesta terça-feira (16) pelo Governo de Minas Gerais da aplicação das medidas previstas na onda roxa a todos os municípios mineiros, a partir desta quarta-feira (17), por 15 dias, a Administração do TRT-MG informa que o atendimento aos ...

Alagoas – Governo fecha comércio, praias e shoppings aos fins de semana e restringe a circulação de pessoas a partir de sexta (19)

  Com avanço da pandemia e 91% de UTIs ocupadas em Maceió, novo decreto coloca Alagoas na Fase Vermelha; bares e restaurantes funcionam por delivery   Todo o estado de Alagoas entrará na Fase Vermelha de Distanciamento Social Controlado a partir de 0h da próxima sexta-feira (19)...

Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministro Luiz Fux pediu que TRFs observem CPC e não enviem novos casos até STF concluir julgamento.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais ...

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

  Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias n&atild...

Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Como contrapartida a proposta exige a manutenção de empregos, salários e preços   O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto est&aacu...

TST – PJe ficará indisponível entre sexta-feira (19) e domingo (21)

A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão do sistema.   Em razão da entrada em produção da nova versão (2.6), o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h de sexta-feira (19/3) e as 23...

Receita Federal presta atendimento a distância

  O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.   A Receita disponibili...

Brasil gera 260.353 empregos formais em janeiro

  Resultado é o melhor para o mês desde o início da série histórica em 1992   O Brasil gerou 260.353 postos de trabalho formais no primeiro mês do ano de acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). O saldo foi resultado de 1.527.083 a...

Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial

Previsão do governo é oferecer mais quatro parcelas este ano   Em sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovaç&atil...

Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP

  Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.   Em janeiro deste ano, com o reajuste nos benefícios pagos pelo Institu...

Postos devem adequar propagandas de apps de desconto a decreto

Senacon identificou irregularidades nas promoções oferecidas   A partir do dia 24, os postos de gasolina de todo o país devem se adequar às novas regras de transparência sobre composição de preços e promoções na compra de combustível. A ...

TRF1 estabelece retorno ao regime de plantão extraordinário até 30 de março de 2021

  A partir desta segunda-feira, 15 de março, a sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF, e a Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) retornam ao regime de plantão extraordinário estabelecido pela Resoluç&atil...

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista

  O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação. A proposta tramita...