Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19

  Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.   Foi acolhido o voto do...

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

  A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.   Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar fede...

TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade

  O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.   Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de 2 de julho no TST

O expediente, de 2 a 31/7, será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistr...

Publicado Perguntas e Respostas sobre preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais

  Publicação traz esclarecimentos sobre o término do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revogação da RDC 641/2022.   A Anvisa acaba de publicar o Perguntas e Respostas sobre o fim do estado de Emergê...

Receita regulamenta declaração de mercadorias importadas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa R...

Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis

  A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.   A proposta, inicialmente ...

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

  Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa ...

DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno&nbs...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado

  O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível neste sábado (25), para que seja efetuada manutenção programada no sistema.   Fonte: TRT 3ª Região – 22/06/2022  ...

Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.   Com esse ...

Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência

O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas   Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com deficiência. O colegiado enten...

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retir...

Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios

  Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Emp...

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.   A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF

Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.   Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando ...

Fabricação de álcool em gel é tema de Webinar da Anvisa

Seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (23/6), às 10h. Participe!   A Anvisa informa que irá promover nesta quinta-feira (23/6), a partir das 10h, um seminário virtual sobre a fabricação de álcool em gel. O encontro irá abordar os pontos cr...

Comissão discute programa do governo para empregar jovens e mulheres

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado pela Medida Provisória 1116/22 para inserir esse público no mercad...

Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita

  “Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso d...