eSocial – Habilitada validação de FAP para eventos S-1005

FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.   No eSocial, a recepção do evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) está condicionada ...

Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado

  O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de dados cadastrais com órgãos públicos e entidades conveniadas.   Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federa...

Senado realiza debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira

O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será "A reforma tribut...

TST – Nota oficial contra disseminação de informações falsas

Não procedem as informações que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp sobre o backup de processos em tramitação.   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece que advogados ou partes não precisam fazer backup de processos que estão em tramitaç&...

Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf

A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada hoje, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas vinculantes do Carf em relação à Administração Tributária Federal, em virtude do seu cancelamento pela ...

CCJ aprova uso de QR code em processos judiciais eletrônicos

Objetivo é facilitar e acelerar o acesso aos documentos   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a utilização de código QR (QR code, em inglês) nos processos judiciais eletr...

Citação prioritariamente por celular em processo de execução é deferida no DF

  O juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Ceilândia, no Distrito Federal, aditou um mandado em processo de execução para citação prioritariamente por celular do réu, por meio de aplicativos de mensagens ou ligação.   Conforme a d...

Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial

Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS), ao pagamento de indeniza&ccedi...

Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos...

Governo notifica 650 mil pessoas a devolver auxílio emergencial

  Mensagens serão enviadas pelos números 28041 ou 28042   O ministério da Cidadania está notificando, entre hoje (18) e amanhã (19) 650 mil pessoas a devolver, voluntariamente, os recursos recebidos por meio do auxilio emergencial.   “São trabalhadores...

Deputados adiam votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda

Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas...

Lei que obrigava estabelecimentos armazenarem imagens de câmeras é considerada inconstitucional

  A lei 11.120/2020 foi considerada inconstitucional por maioria dos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A lei previa que estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas seriam obrigados a manter os regis...

Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional

Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federa...

TJDFT decide que cobrança de Taxa de Limpeza Pública é constitucional

  O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública - TLP, bem como de seu artigo 4o, que trata da forma de cálculo da referida taxa.   A quest&a...

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-...

Resolução disciplina arquivamento de documentos digitais na Justiça

Quando a parte em um processo judicial eletrônico fizer a juntada de documento digital de tamanho ou extensão incompatíveis com o sistema oficial, o tribunal deverá seguir as regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça nesta sexta-feira (13/8).   A nova resoluç...

Portaria estabelece critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

  Com a mudança, o Brasil estará apto a emitir a Certificação OCDE para frutas e hortaliças, o que pode facilitar a entrada em mercados exigentes   O Governo Federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou na segunda...

Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais

Legislação atual define um limite de até R$ 50 milhões por infração   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicad...

Comissão aprova projeto que exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes

Ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito; texto segue em análise na Câmara   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de um Código Verificador de Segurança (CVS) p...

Receita Federal alerta sobre golpe em empréstimo ou financiamento

  Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.   A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição. Trata-se de uma ...