Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF

  São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plen&aa...

TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica

Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de N...

PORTARIA/MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.   Fonte: Imprensa Nac...

Inmetro aprova regulamento para bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 30/05/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 227, de 26 de maio de 2022,...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, d...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 1...

eSocial – Envio de eventos de SST por terceiros: perfil de procuração

Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial - Grupo SST, no eCAC   Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas pr&oac...

Confira os feriados de junho no TRT/RJ

O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, no dia 16/6, em razão do feriado nacional de Corpus Christi.   Confira também os feriados municipais:    9/6 – Magé; ...

Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações

  Medida vai reforçar os empréstimos concedidos em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal   O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para...

Senado aprova MP que estabelece salário mínimo de R$ 1.212

Valor do salário mínimo está valendo desde 1º de janeiro de 2022   O plenário de Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), a medida provisória (MP) que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação,...

Jornada de motoristas de carga: julgamento sobre validade de decisões trabalhistas prossegue na próxima sessão

  Uma corrente considera que as decisões são válidas para os casos concretos. Outra entende que o Judiciário só pode atuar se houver violação a direitos fundamentais   O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Argui...

TST valida atos de ação coletiva praticados sem a participação do MPT

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) nas ações coletivas em que o sindicato figura como substituto processual, sobretudo quando n&atil...

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez an...

ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde

DECISÃO DE 26 DE MAIO DE 2022   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resoluç&atil...

Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.   A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informa&cced...

Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição

  O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26).   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Prec...

DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que atuava em um restaurante. Segundo os autos, a empresa alegou que não tinha conhecimento da doença e o empregado não conseguiu demonstrar que o motivo ...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 192 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira mostra q...

Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

  Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais à...

DECISÃO: Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência d...