DECISÃO: Exequente pode optar pelo foro em execução individual de sentença proferida em ação coletiva

  Realinhando sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou entendimento no sentido de que execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode se dar...

Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

  Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentem...

Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma ação cujo julgame...

CNJ LANÇA PESQUISA PARA AVALIAR AS PÁGINAS DE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, até o dia 30 de setembro, a “Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência”. O questionário busca avaliar o serviço de jurisprudência dos tribunais do país e tem como pú...

MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia

Medidas que dão celeridade a compras da administração pública valerão enquanto durar a emergência de saúde   A Medida Provisória 1059/21 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à C...

Justiça Federal exclui o PIS/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições

  O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor d...

STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da cita&cce...

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital ...

Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega reintegração de empregada

Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a reintegração de uma empregada que alegava ter sido dispensada enquanto grávida. ...

Mapa altera IN que trata de controle microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021   Altera o anexo X da Instrução Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos registrados n...

Fixados padrões de identidade aos vinhos e derivados de uva comercializados no País

PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021   Estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.   Fonte: I...

Alteradas regras para autorização de débitos em contas de depósitos e em conta-salário

  RESOLUÇÃO CMN Nº 4.936, DE 29 DE JULHO DE 2021   Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósito...

Norma do TRT/RJ estabelece dias e horários para devolução de autos por parte de advogados

Foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta quinta-feira (29/7), o Ato Conjunto nº 13/2021 (link para outro sítio), que estabelece dias e horários específicos para devolução de autos físicos pelos advogado...

Nova página facilita acesso a informações sobre os precedentes qualificados do STJ

  Uma nova página de pesquisa de precedentes qualificados está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora, a partir de um menu próprio e dinâmico, é possível consultar todas as informações relacionadas a recursos...

Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo

  A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer...

Sancionada lei que inclui grávidas, lactantes e puérperas na prioridade de vacinação contra a covid-19

Texto prevê ainda, como grupo prioritário, crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que inclui todas as mulheres grávidas, lactantes e puérperas entre as prioridades...

MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1

Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determina...

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA E MANTIDA FORA DO BRASIL

  Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar questões relativas a um contrato de trabalho celebrado e mantido na Alemanha. Também rejeitaram, por falta de provas, a un...

STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto.   No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal,...

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias.   O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura...