Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte ...

Pix não foi pensado para substituir TED e DOC, diz presidente do BC

No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques   Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto de Oliveira Campos Neto, o Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado, não foi pensado para substituir a Transferência Elet...

Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST

O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhad...

RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins

  Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, ...

Pacheco defende aprovação de reforma tributária do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta terça-feira (24) a proposta de reforma tributária que está em tramitação no Senado (PEC 110/2019). O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) deve apresentar o seu relatório sobre a proposta nesta semana.   — Temos uma...

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

  Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarci...

DECISÃO: Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação judicial que questiona tributos federais. O entendimento foi em apelação mov...

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.   A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal &eacu...

Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização

Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.   A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acess&...

JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INSTITUI POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA 2ª REGIÃO

  Com o objetivo de orientar os(as) gestores(as) do TRT da 2ª Região sobre os principais aspectos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), o Regional instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais. ...

TJRS – Serviços e sistemas do TJ terão manutenção no final de semana

  A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça (TJRS) informa a manutenção em serviços e sistemas neste final de semana, para modernização da infraestrutura de banco de dados.   Em razão...

Passaporte da vacina não será obrigatório em bares e restaurantes de SP

Prefeitura de SP afirmou que exigência de comprovante de vacinação será facultativa em estabelecimentos comerciais   O “passaporte da vacinação” contra a Covid-19, anunciado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (23), nã...

Judiciário ainda estuda sanções a servidores que se recusam a tomar vacina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos...

Presidente do TST suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP

Devido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços pr...

Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada

  Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários   A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mo...

Logística reversa avança no Brasil e contribui para a preservação ambiental

O consumidor pode ajudar com descarte adequado de materiais como pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante   Instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e frente importante de atuação do Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, a log...

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao ...

PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO

  Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o...

Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada ant...

LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União

Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira   O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo pre...