Projeto isenta profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR durante calamidade pública

Entres os serviços essenciais estão assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo   O Projeto de Lei 895/20 isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores da área de sa&...

Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas f&ia...

Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador

Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel - Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litig&acir...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (10) e domingo (11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.3.   Fonte: TRT 3ª Região – 08/04/2021...

TJMA – Citações e intimações da Central de Mandados serão feitas por whatsapp institucional

As citações e intimações das unidades jurisdicionais por meio do aplicativo de mensagens feitas pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CEMAN) deverão utilizar somente linhas telefônicas desse órgão ou de telefone móvel cadastr...

TRF 1ª Região – Atos judiciais dos sistemas legados passarão a ser publicados exclusivamente no DJEN do CNJ

A partir de 12 de abril todos os atos judiciais dos sistemas legados (Processual, JEF Virtual e Juris) passarão a ser publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portanto, os publicadores devem observar as orienta&cce...

Safra de grãos será recorde com 273,8 milhões de toneladas, diz Conab

  Soja e milho respondem pela grande maioria da produção anual   A produção de grãos no Brasil deve chegar a 273,8 milhões de toneladas na safra 2020/21, de forma a bater, novamente, o recorde com um crescimento de 6,5% em relação à safra anter...

PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP Nº 12, DE 5 DE ABRIL DE 2021

Determina o cadastro de empresas na plataforma consumidor.gov.br para viabilizar a mediação, via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.   A SECRETÁR...

Câmara aprova compra de vacinas pelo setor privado com doação na mesma quantidade ao SUS

  Vacinas poderão ser adquiridas sem registro da Anvisa, desde que tenham aval da OMS   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita ...

Proposta do Executivo abre espaço para retomar socorro a empresas e acordos para preservar empregos

  Projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para autorizar créditos extraordinários destinados a programas emergenciais   O Poder Executivo encaminhou uma proposta (PLN 2/21) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá abrir, devido à pandemia do nov...

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribui&cced...

Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.   Em decisão unâni...

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais lança nova ferramenta de busca de acórdãos

A plataforma possibilita a pesquisa das decisões por turmas, câmaras, seção e matéria   Já está disponível na página oficial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resolu&cc...

Relembre como está o funcionamento do TRT-MG na Onda Roxa

Diante das medidas recentes tomadas pelo TRT-MG para se adequar à inclusão, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de todos os municípios mineiros na chamada Onda Roxa no Plano Minas Consciente, para conter o avanço da Covid-19, tire as principais dúvidas e saiba como proceder junto ...

TRT 3ª Região – PJeOffice é incompatível com o PJe da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou aos regionais trabalhistas a incompatibilidade entre o PJeOffice e a versão mais recente do PJe da Justiça do Trabalho. O novo padrão tecnológico utilizado pelo CSJT para a assinatura de documentos não foi ado...

Presidência do TJRN e Corregedoria Geral alteram normas sobre digitalização de processos físicos em tramitação

A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta que altera as normas sobre a digitalização de processos judiciais físicos em tramitação na Justiça potiguar. A medida considera decisão do Conselho Nacional de Justiça ...

Câmara aprova texto-base de projeto sobre compra de vacinas pelo setor privado

Votação da proposta prossegue nesta quarta-feira. Serão analisados destaques que podem alterar pontos do texto   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 317 votos a 120, o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a C...

Projeto do governo quer retomar programas de auxílio a empresas

Texto flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias   O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional projeto de lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir a execução de pr...

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entr...

Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A proposta é do deputa...