Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.

  A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administração pública federal.   Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana n&o...

MP altera lei que define incidência do ICMS sobre combustíveis

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022   Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de M...

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criaç&ati...

Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em...

STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis

A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuiç&...

Produto saneante modificado deve destacar expressão "Nova Fórmula"

  INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 157, DE 13 DE MAIO DE 2022   Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes quando da alteração de sua composição.   A Diretoria Colegiada da Ag...

MP reduz oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete

A Presidência da República editou na segunda-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.117/2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei 13.703, de 2018. Foi reduzida de 10% para 5% a oscilação do pre&cce...

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.   O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu ...

Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

  O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.   Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

Por excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários em fase de liquidação de sentença

  O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados.   Com esse entendimento, a&...

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa   O Procon do Distrito Federal proibiu hoje (16) a venda da bebida Del Valle Fresh. A decisão, que vale somente para a capital federal, foi tomada pelo órgão após aceitar uma denúncia Instit...

Webinar da Anvisa trata sobre notificação de saneantes

O seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (19/5), às 15h. Participe! A Anvisa irá promover nesta quinta-feira (19/5), a partir das 15h, um seminário virtual que tem como objetivo orientar as empresas e os interessados sobre como realizar a notificação...

TJDFT realiza mutirão de conciliação fiscal pré-processual

  O TJDFT, por meio do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, promove mutirão de conciliação pré-processual fiscal entre os dias 23 e 27 de maio. O objetivo é possibilitar a negociação da dívida e regulariza...

Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido f...

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo cole...

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.   Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afas...

Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ato...

Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC

  Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.   A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, ...

O que muda com o fim da emergência relacionada à Covid-19

  Anvisa prorroga validade de normas implementadas durante a situação de emergência em saúde pública para não causar impactos no combate à pandemia.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (12/5), uma resolução&nb...

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) rec...