Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes   Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que escl...

Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrô...

Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total se há danos

  A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma fabricante de ração animal e uma transportadora a ressarcir os danos c...

Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal

PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022   Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022   Acesse aqui a íntegra da Port...

Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade e da Qualidade do apresuntado

  PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuiç&otild...

Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo

Autor da proposta quer preservar direito já adquirido dos transportadores autônomos de carga   O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violaçã...

Anvisa orienta sobre a venda livre de álcool 70° na forma líquida

São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.   Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etí...

Advogado trabalhista explica direito a folgas em dias de jogos da Copa

  Não é feriado, mas empregador pode considerar importância do evento   A Copa do Mundo 2022 começa neste domingo (20), no Catar, e a expectativa dos torcedores brasileiros só aumenta com a possibilidade de conquista do hexacampeonato. A seleção brasileira s&...

INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo de 2022

  Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 o atendimento ao público e o expediente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região ocorrerão em horários reduzidos.   De acordo com a Portaria Presi 922/2022, assina...

STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (ter&cce...

Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária

  O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.   O tema está em a...

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese   O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que compro...

Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%

  Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.   A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física l...

Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária

Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.   A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações prátic...

Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condiçã...

Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.    A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bil...

JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDO DESCONTO DE MULTA EM SALÁRIO DE EMPREGADO INFRATOR DE TRÂNSITO

  Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizav...

Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega

  Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem pol...

Copa do Mundo: STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil

Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai alterar o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar. ...

CARF – Conheça a nova funcionalidade que traz mais agilidade na pesquisa processual

A pesquisa do “Exame de Admissibilidade de Recurso” foi integrada ao sítio do CARF e Sistema Push.   Desde o dia 11/11, o CARF integrou a pesquisa do tipo de mensagem “Exame de Admissibilidade de Recurso” em seu sítio e no Sistema Push.   A nova funcionalidade traz ma...