Loja de departamentos é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento

A Havan Lojas de Departamentos LTDA foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal que teve itens da lista de casamento cancelados pelo site da ré, após a tentativa de compra ter sido efetuada por alguns convidados. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Esp...

Consumidora que teve o nome inscrito em órgãos restritivos de crédito por cobrança indevida será indenizada

  Ao cobrar indevidamente uma consumidora, por uma compra já paga, gerando a sua inscrição nos órgãos restritivos de crédito, a Lojas Riachuelo S/A foi condenada a indenizá-la em R$ 4 mil, a título de danos morais, além de o valor de R$ 564,70, por re...

Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março

Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC   A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - (DCTFWeb) relativa ao período de apura...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 21 a 25 de março

A Portaria CARF nº 2315/2022, de 15 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 21 a 25 de março das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

  Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.   Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional”...

CAS debate correção monetária de débitos trabalhistas na quinta-feira

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na quinta-feira (17), às 10h30, para debater o PLS 396/2018, projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional de Preços ao ...

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos. A proposta altera o Código de Processo Civil.   Segundo o autor do projeto, o Superior T...

EMPREGADA QUE CRITICOU DROGARIA EM REDE SOCIAL É PUNIDA COM JUSTA CAUSA

A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improced...

Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP

A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira ...

Contribuintes já podem utilizar a função declaração pré-preenchida

  O serviço já foi liberado para todas as plataformas para quem tem conta nos níveis ouro e prata no sistema gov.br   Com a ferramenta, é possível recuperar os dados da declaração do ano anterior. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado dig...

Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei

Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que altera a regra de incidência do ICMS sobre os combustíveis para ajudar a frear os preços nas bombas. Na semana passada, a Petrobr...

LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condom&iacut...

PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS

Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que tem enviado alertas a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, por mensagem no celular via SMS...

Nascidos de 1968 a 1983 podem agendar saque de valores esquecidos

  É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada   A partir de hoje (14), as pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas abertas nesse período poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo d...

Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto estragado

Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Maracanã (MA).   Na ação, que teve como parte reque...

Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais, diz STF

  Para não esvaziar o direito de greve previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/2012, que trata de medidas para a continuidade de serviços públicos ...

AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados

Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual   A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da c...

Mato Grosso do Sul libera uso de máscara em locais fechados

  Estado é primeiro a adotar medida, que está em vigor na cidade do Rio   A partir desta quinta-feira (10), está liberado em todo o estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados. A medida foi anunciada ontem (9)&nbs...

Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis

  Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por v...

Projeto prevê preço mínimo para derivados de produtos perecíveis

Proposta poderá beneficiar agroindústrias que adquirem e processam a produção de itens perecíveis de agricultores familiares ou de pequenas e médias propriedades   O Projeto de Lei 764/19, do Senado, estende a política de preços mínimos aos derivados...