Covid-19: chega ao fim estado de emergência em saúde pública no Brasil

Segundo o governo, nenhuma política pública de saúde será interrompida   Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil.   ...

Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciada...

Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista

O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa auxiliar trabalhadores e empresas na solução de processos por meio da conciliação   O Tribunal Superior do Trabalho lança hoje (23/5) uma pub...

Projeto classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação

  A ideia é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o tr...

Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé

  Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente de Porto Alegre (RS) que pretendia a condenação da Cassol Materiais de Construção por litigância de m&aacut...

Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF

  Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitaç...

Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado

  Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independent...

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.  ...

Mapa submete à consulta proposta de uso de amidos em queijos

PORTARIA SDA Nº 577, DE 11 DE MAIO DE 2022   Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ...

Ibama e ICMBio regulamentam audiências de conciliação ambiental

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41) O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso...

Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono

O regramento, aguardado desde 2009, traz elementos inéditos, como os conceitos de crédito de carbono e crédito de metano   O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/5) o Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboraçã...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe neste sábado (21/5)

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização emergencial da versão 2.7.4.1 do PJe e da versão 1.1.3 do AUD 4&...

Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do I...

Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação

  Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mans...

Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no...

Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

  A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.   A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (E...

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias   O Auxílio Brasil com valor mínimo d...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio

  A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3&o...

TRT 1ª Região – Processos não migrados: confira nova regulamentação

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou no DEJT dessa terça-feira (17/5) o Ato nº 52/2022 (link para outro sítio), que regulamenta os procedimentos relativos à digitalização, fragmenta&cce...

Ministro da Economia destaca atuação do setor supermercadista durante a pandemia

Acompanhando o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes participou da maior feira de supermercados do mundo   A atuação do setor supermercadista no enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19 foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo&n...