Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos nesta segunda

Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que ocorrerá às 13h de segunda-feira (28/11), o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 12h, sem intervalo de almoço. A medida é válida para o 1&...

Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonif...

Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços no caso de vigilante que atuava em benefício de mais de 20 empresas

Para o relator, o fato de a prestação de serviços ter ocorrido de forma simultânea, em proveito de diferentes tomadores, não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas.   Um vigilante que teve reconhecido o direito de receber parcelas trabalhistas descumpridas pel...

Comissão debate uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis

  A Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (29) para debater o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis.   O pedido para o debate é do deputado Ca...

Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco

  Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal   Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secret&aacu...

Mutirão nacional permite negociar dívidas até 30 de novembro

  BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta   Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dí...

Sistemas da Anvisa passarão por manutenção entre os dias 2 e 4 de dezembro

Nesse período, será realizada uma atualização tecnológica nos sistemas da Agência. Confira.   A Anvisa informa que, a partir das 18h do dia 2/12 (sexta-feira) até as 6h da manhã do dia 05/12 (segunda-feira), irá ocorrer a atualizaç&at...

Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.   Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de ...

RF fixa parâmetros para indicação de PJ no monitoramento dos maiores contribuintes

  PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022   Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição ...

Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG)  dispen...

Empresa do RS deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do sal&...

Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. &nb...

TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO

  Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteraç...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (26 e 27/11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.5.   Fonte: TRT 3ª Região – 23/11/2022...

Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves

A obrigatoriedade do uso de máscaras foi retomada, a fim de reduzir o risco de contágio da Covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que al...

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

  Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção   A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cob...

CAS aprova incentivo à formação de redes de coleta e doação de alimentos

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O texto, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), recebeu par...

Riachuelo deve dar folga quinzenal a mulheres aos domingos? STF decide

Para relatora, ministra Cármen Lúcia, loja deve cumprir CLT. 1ª turma analisa o caso em sessão virtual.   A 1ª turma do STF começou a julgar, em sessão virtual, se as Lojas Riachuelo terão de pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos ...

Saldo remanescente de empresa em execução deve ser transferido para outro processo em que é ré, decide a 10ª Turma do TRT/RJ

  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância,...

Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) e manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa. Segundo a decisão, proferida pela 4ª Tu...