GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO

Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalmente inform...

CLÁUSULA COLETIVA QUE COMPENSA HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA

A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um...

Banco Central regulamenta ordem de transferência de fundos

  RESOLUÇÃO BCB Nº 256, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022   Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).   A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de novembro de 2022, com base no art. 10 da Lei nº 10...

Carf debate tributação de dividendos, das empresas transnacionais e preços de transferência

  VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro reuniu professores, magistrados e autoridades fazendárias   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nesta quinta-feira (3/11) o VIII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. Na abe...

STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista

O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válidas duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Servi&...

Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar honorários de sucumbência em decisão transitada em julgado antes de posicionamento do STF sobre o tema

  Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação rescisória.   A condenação do trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência,...

Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da...

Venda de carne moída tem novas regras em todo o país

Decisão vale para estabelecimentos industriais e produtores   Começam a valer hoje (1º) novas normas definindo identidade e qualidade para a venda de carne moída. Entre as medidas, que deverão ser implementadas pelos estabelecimentos no prazo de um ano, figura a que determina que...

Receita altera norma que trata da Declaração de Benefícios Fiscais

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL ...

Ministro Alexandre de Moraes determina imediata desobstrução de rodovias

Ministro do STF atendeu pedido da Confederação Nacional dos Transportes, que apontou transtornos e prejuízos a toda sociedade com paralisações.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta segunda-feira (31) a imediata desobstru...

Mutirão nacional de negociação de dívidas começa hoje

  BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta   Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. De hoje (1º) até o dia 30, ocorre o segundo mutirão nacional de negociação d...

eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata, a partir de 12/12/2022

Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem ...

PGFN permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de dívida

Adesão disponível até 30 de dezembro, no portal REGULARIZE   Publicada Portaria PGFN n° 8.798/2022 que disciplina o Programa QuitaPGFN, acordo que possibilita, de forma excepcional, a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cá...

TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de crédito...

Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e no DF

Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em um total de 11 estados e no Distrito Federal.   ...

Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

  ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe s&atild...

Comércio que cometer assédio eleitoral será multado em R$ 10 mil, decide juiz

  O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo pratiquem assédio eleitoral, independentemente do endereço, porte ou pr...

LIMINAR PROÍBE PRÁTICA DE ASSÉDIO ELEITORAL E DETERMINA RETRATAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS

  Nessa quinta-feira (27), a juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, concedeu tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação contra emp...

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo d...

Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses

  As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados   O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aper...