Lançado portal de notícias do FGTS Digital

Nova forma de recolhimento do FGTS vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.   A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério d...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 9 a 13 de maio

A Portaria CARF/ME nº 4012/2022, de 05 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 9 a 13 de maio das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2&or...

Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

  Dez maiores empresas do varejo podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular ...

Empresa de segurança de Brasília é condenada por não cumprir cota de aprendiz

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e i...

Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o ...

Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.

  A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.   Golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais u...

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.   O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram n...

Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI

Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presid...

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que foss...

Postos terão duas formas de mostrar preços de combustíveis

A medida passa a valer a partir do próximo dia 7   Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que det...

Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Pela ...

Projeto isenta cervejas sem álcool de IPI por cinco anos

Atualmente, produto está sujeito a um alíquota de 6%   O Projeto de Lei 967/22 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cervejas sem álcool, atualmente sujeitas a uma alíquota de 6%. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê essa isen&cced...

Governo amplia redução do IPI para 35% a partir de maio

  Medida beneficia calçados, tecidos, carros, aparelhos de som e de TV   A partir de domingo (1º), diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diá...

Projeto prevê psicólogo em empresas com 100 ou mais empregados

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou um projeto de lei no qual se prevê que "as empresas com 100 ou mais empregados, sempre que possível, deverão contratar psicólogo para atendimento de seus empregados". O projeto (PL 642/2022) inclui essa determinação na Consolida&cce...

Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis

  Texto inclui na lei prazo já aceito pela jurisprudência e previsto no Código de Processo Civil   O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de real...

Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

  As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das féri...

STJ – Tribunal facilita acesso às páginas de precatórios e de execução orçamentária e financeira

  Com o objetivo de facilitar o acesso e melhorar a experiência do usuário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mudanças em seu portal para simplificar a localização da página de precatórios e da página de execuçã...

Congresso mantém maioria dos vetos

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção da maioria dos vetos apreciados na sessão desta quinta-feira (28). Um deles é o veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o c...

STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado

Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para fu...

Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN

Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses   Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débito...