Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

  Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção   O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil ve...

ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte

  Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte....

Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito

"Bom dia, você está demitida". Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levant...

Receita normatiza parcelamento de débitos em até 60 meses

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022   Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.   Fonte: Impr...

CARF – Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza o "Perguntas e Respostas das Sessões Não Presenciais por Videoconferência".   Clique aqui acessar o documento.   Fonte: CARF – 28/01/2022  ...

STJ – Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

  Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Le...

Receita libera lote residual de imposto de renda nesta segunda (31)

Quase 241 mil contribuintes devem receber mais de R$ 281 milhões   Quem tem restituição do imposto de renda dos anos base de 2020 ou anteriores para receber deve ter o dinheiro creditado nesta segunda-feira (31). Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fi...

Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis

Valor venceria no próximo dia 31 e agora vai até 31 de março   O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)...

Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029

  Brasil acelera processo de adesão à OCDE e vai zerar o IOF cambial até 2029   Redução será gradual, eliminando distorções que inibem operações com moeda estrangeira   Em um passo decisivo para acelerar o ingresso do Br...

Cuidado com golpes de falsas mensagens, telefonemas e sites de leilões

  Criminosos utilizam nome do Tribunal e outras instituições.   Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justi&cce...

TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março

  Decisão leva em consideração o avanço de casos de covid-19 no Distrito Federal   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implantação da segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais. A medida leva em conta o ...

TRT 2ª REGIÃO – ATIVIDADES PRESENCIAIS SEGUEM SUSPENSAS NA 2ª REGIÃO ATÉ 18/2

  Diante do aumento do número de casos de covid-19 e de internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prorrogará a suspensão das atividades presenciais até o dia 18 de fevereiro.   Dessa forma, o expediente e at...

ANS discute atualização de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde

CONSULTA PÚBLICA - CP Nº 91, DE 26 DE JANEIRO DE 2022   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento a...

BC ajusta agendamento do Pix e rejeição de transações

  RESOLUÇÃO BCB Nº 181, DE 25 DE JANEIRO DE 2022   Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre referências à norma relativa a ...

TRT-2 CASSA LIMINAR QUE OBRIGAVA BANCO A COLOCAR TRABALHADORES EM HOME OFFICE

O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o Banco do Brasil autorizasse os empregados que não realizam atendimento ao público a trabalharem em modelo remoto. A decisão é da desembargadora Maria Eli...

TRT-RS alerta sobre novo golpe por Whatsapp relacionado a pagamento de precatórios

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias de mais um golpe realizado por Whatsapp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho gaúcha.   O golpista envia uma mensagem pelo WhatsApp, se apresentando como representante do Tribunal...

Casos de Covid aumentam e Fux prorroga trabalho remoto no STF para fevereiro

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou nesta quarta-feira (26/1) a prorrogação, até o final de fevereiro, da portaria que libera o trabalho remoto excepcional na Corte. Com isso, a sessão de reabertura dos trabalhos do STF, na próxima ter&...

Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador   O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto,...

Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023

  A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, e...

Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários

O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista   Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De a...