Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta que a au...

Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados

  Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço.   A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas p...

Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus

  Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos ...

DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de ...

É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova

  Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislaç&...

Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022   Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3&ord...

Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF

Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais.   O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portar...

Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ

  Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tr...

STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declara&ccedi...

Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais

  Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã   Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudan&c...

Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes

Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.   O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que r...

Ministério lança programa sobre segurança no trabalho

  Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável   O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância d...

Saiba mais sobre a MP nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos

Iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios   PERGUNTAS E RESPOSTAS - Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros ...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos sábado (7/5) e domingo (8/5), para que seja efetuada a manutenção programada, podendo voltar a funcionar no sábado.   Fonte: TRT 3ª Região – 05/05/2022...

Governo lança medidas para impulsionar a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho

A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO)   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manuten&cce...

Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3

Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento   Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...

OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI

Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industri...

Projeto obriga estabelecimentos abertos ao público a incluir símbolo sobre autismo em placas de prioridade

O símbolo é uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas   O Projeto de Lei 11147/18 torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de priori...

Pessoas com processo na Justiça do Trabalho podem aproveitar mutirão de conciliação

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país.   Quem tem processo tramitando na Justiça do Trabalho pode realizar acordo durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. O evento, que ocorre de 23 a 27 de maio em to...

Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o obj...