Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo ...

MP que garante recursos para o Auxílio Brasil é aprovada no Senado

  O Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória MP 1.130/2022, que liberou um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxí...

STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022.   Nos dias 24 d...

TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO

Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteraçã...

Dia dos Supermercados: uma data importante para celebrar com os consumidores

Iniciativa da ABRAS, este novo dia será integrado ao calendário promocional brasileiro e já conta com a aderência da maioria do varejo e da indústria, para trazer ofertas e ações comemorativas para o consumidor   Neste dia 12 de novembro teremos o primeiro Dia...

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

  Proposta será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 unifor...

CCJ aprova política de apoio a emprego de pessoas com deficiência

  Projeto cria figura de profissional habilitado a atuar na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta qu...

Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa

  A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado.   As autoras narraram que...

TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida

Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...

Senacon orienta consumidores sobre compras durante a Black Friday

  Neste ano, a última sexta-feira de novembro será em 25/11   O período de ofertas marcado pela Black Friday é esperado por muitos consumidores que buscam economizar nas compras de fim de ano. Com os devidos cuidados, a data pode ser uma oportunidade para os clientes adquirirem ...

TJRS – Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11

A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, assinaram no final da tarde de hoje (08/11) um ato suspendendo os prazos processuais no Sistema eproc, até sexta-feira (11/11), em decorrência de i...

Consumo nos Lares cresce 2,84% até setembro, aponta indicador da ABRAS

Produtos da cesta básica caem 2,26% em outubro; Dia dos Supermercados, Copa do Mundo e Black Friday devem impulsionar o consumo em novembro   O Consumo nos Lares Brasileiros ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) acumula alta de 2,84% de janeiro a setembro deste ano. Em set...

Lançadas consultas públicas para reciclagem de embalagens de metal, de papel e papelão

  Propostas estabelecem objetivos, diretrizes e metas para impulsionar economia circular no país   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou na quinta-feira (03/11) duas consultas públicas, uma referente ao sistema de logística reversa de embalagens de papel e papel&atil...

Proposta do novo governo de reajustar tabela do IR já é discutida na Câmara

  Projetos de lei em análise na Casa preveem o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo   Uma das principais promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da tabela do Impos...

Novos títulos de eleitores podem ser solicitados a partir de hoje

TSE reabre cadastro eleitoral e retoma prestação de serviços   As operações de alistamento, transferência e revisão do cadastro eleitoral voltam a ser feitas a partir de hoje (8). Conforme previsto no calendário eleitoral, o sistema foi fechad...

Empresa que não recolheu contribuição previdenciária deve compensar trabalhadora

  O juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentado...

STF julgará presencialmente estabilidade de gestante em contrato temporário

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (4/11), pediu destaque no julgamento de uma reclamação que questiona a competência do Tribunal Superior do Trabalho para decidir sobre a estabilidade provisória de gestante em contrato temporário. &nb...

Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide a SEEx do TRT-4

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio que, além de possuírem participação minoritári...

Congresso tem 25 vetos presidenciais pendentes de deliberação

  O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há...

STJ – Sexta Turma altera horários de sessões de julgamento em dezembro

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração nos horários de algumas sessões de julgamento previstas para o mês de dezembro.   A Sexta Turma antecipou o horário da sessão de julgamento do dia 6 de dezembro para as 9h. O colegiado ...