Primeira Seção examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar inte...

Consumo nos lares brasileiros cresce 1,23% em janeiro, aponta ABRAS

  Cesta Abrasmercado acumula aumento de 11,50% em doze meses; cebola e batata tiveram as maiores altas   O Consumo nos Lares Brasileiros da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) registrou crescimento positivo - ainda que em ritmo mais moderado – de 1,23% em janeiro na compara&c...

Sancionada com vetos lei sobre retorno de gestantes vacinadas ao trabalho

Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União.   A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 2.058/2021, a...

Em SP, governo retira obrigatoriedade de máscara em ambientes abertos

  Medida vale para todo o estado de São Paulo a partir de hoje   A partir de hoje (9), a população que vive no estado de São Paulo não será mais obrigada a usar máscaras em ambientes abertos. O anúncio foi feito hoje (9) pelo gover...

MTP altera norma que disciplina segurança e saúde no trabalho

PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022   Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 10/03/...

Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje

Código 0303 aparecerá no início do número   Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passa...

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execuçã...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 14 a 18 de março

A Portaria CARF nº 2108/2022, de 09 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 14 a 18 de março das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Anvisa determina recolhimento de lote de filé-mignon contaminado

O recolhimento foi iniciado pela própria empresa, devido à detecção de Salmonella spp. em análise laboratorial realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no seu Serviço de Inspeção Federal (SIF).   A Anvisa proib...

Novo decreto libera eventos sem limite de capacidade no Ceará, mas com exigência da terceira dose

Outras novidades são a exigência do passaporte vacinal com as três doses em demais estabelecimentos e o fim da obrigatoriedade do uso da máscara N95 em espaços cujo protocolo não exija   A tendência contínua de queda para novos casos de covid-19 e óbito...

Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Esse e...

Receita zera alíquotas de contribuições incidentes na importação de GLP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Prog...

TJ-SP isenta restaurante às margens de rodovia de exigir passaporte de vacinação

  Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante...

Covid-19: uso de máscaras deixa de ser obrigatório no município do Rio

Taxa de transmissão da doença é a menor desde o início da pandemia   O decreto do prefeito Eduardo Paes que desobriga o uso de máscaras de proteção, inclusive em locais abertos em todo a cidade do Rio de Janeiro foi publicado nesta tarde em edição ex...

Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal

  Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos   Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar...

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS

Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado   O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a c...

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de de...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de março

A Portaria CARF nº 1891/2022, de 03 de março de 2022, suspendeu as seguintes sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de março:   Turmas Ordinárias da 2ª Seção:      1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; &n...

Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas

Autor da proposta argumenta que a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar   O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Sup...

Projeto cria regras para publicidade de alimentos ultraprocessados ou com alto teor de açúcar

Proposta proíbe, por exemplo, que crianças e adolescentes participem ou sejam alvo de peças publicitárias desses produtos   O Projeto de Lei 239/22 cria regras para a propaganda e a venda de alimentos ultraprocessados ou com altos teores de açúcar. O texto tramita na C&a...