DECISÃO: Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilizaç&ati...

Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos

  Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento...

Cobrança de tarifa para empresas sobre serviços do Pix é ampliada

  Depois de iniciarem a cobrança por Pix de empresas ao longo de 2021, os bancos vêm adicionando tarifas junto com a evolução dos serviços do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.   Embora a cobrança do Pix seja permitida para pessoas jurí...

ANTT publica tabela com valores atualizados de frete rodoviário

Novos preços mínimos para a atividade estão no Diário Oficial da União   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da União, a tabela com os novos preços m&iacut...

Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS

O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regul...

Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recol...

Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária

Pelo texto, acordo suspende a aplicação de multas, mantém as punições de caráter preventivo, como advertência   O Projeto de Lei 4573/19 autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sa...

Receita abre nesta segunda-feira (24/1) consulta ao lote de restituições de janeiro

Serão contemplados 240.744 contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 281.936.411,15   A partir das 9 horas desta segunda-feira (24/1), o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF...

Covid-19: testes rápidos estão incluídos nos planos de saúde

  A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União   Já está em vigor a Resolução Normativa 478, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui os testes r...

Anvisa divulga perguntas e respostas sobre óleos e gorduras vegetais

  Documento esclarece dúvidas frequentes sobre a nova regulamentação relativa a óleos e gorduras vegetais.   A Anvisa acaba de disponibilizar o documento Perguntas e Respostas sobre óleos e gorduras vegetais utilizados em alimentos. A publicação esclarece d&...

MP define novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021   Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.   OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituiçã...

Receita Federal e PGFN mantém valores mínimos em parcelamentos

O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022.   A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedido...

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.   O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilizaç&...

Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação

  O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadore...

CARF altera modalidade das reuniões de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará o modelo de reunião não presencial por videoconferência para os meses de fevereiro e março de 2022. A medida foi anunciada por meio da Portaria CARF/ME nº 421, publicada hoje, 20/01, no Diário Ofici...

TRT 2ª REGIÃO - PRAZOS PROCESSUAIS VOLTAM A SER CONTADOS NESTA SEXTA (21); ATENDIMENTO SEGUE REMOTO

Seguindo o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os prazos processuais voltam a ser contados a partir desta sexta-feira (21). Eles estavam suspensos desde 20 de dezembro de 2021.   Para processos que ainda tramitam em meios físicos, os prazos seguem suspensos, tendo em vis...

Presidência do TRT/RJ mantém a suspensão dos prazos processuais até 28/1

  A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato 7/2022 (link para outro sítio) que suspende a contagem dos prazos processuais tanto dos processos físicos quanto eletrônicos no âmbito do Regional fluminens...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2021 até 20/01/2022....

Aprovado salário-maternidade à trabalhadora grávida na pandemia

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (16) projeto que garante o pagamento de salário-maternidade às trabalhadoras grávidas que não puderem fazer trabalho a distância. O texto retorna à Câmara dos Deputados.   O PL 2.058/2021 disciplina o traba...

Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi...