Comissão aprova certidão para empresa que não contrata ilegalmente menores de 18 anos

  Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2385/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA)...

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DE FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO NO TRT-2

No dia 8 de dezembro, não haverá expediente nem atendimento nos fóruns trabalhistas de Diadema-SP, Franco da Rocha-SP, Guarulhos-SP, Jandira-SP e Mauá-SP, em virtude dos feriados de aniversários e religiosos.   No dia 9 de dezembro, por causa da transferência do Dia da Ju...

Confira os feriados de dezembro no TRT/RJ

  O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso no dia 09/12 (sexta-feira) em razão da transferência do feriado do Dia da Justiça (08/12), conforme disposto no Ato n° 67/2...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (3 e 4/12), para que seja efetuada a atualização da infraestrutura do sistema.   Fonte: TRT 3ª Região – 30/11/2022...

Termina hoje prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno

  Quem não justificar terá dificuldade em solicitar documentos oficiais   Hoje (1º) é o último dia para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, assim, ficar em situação...

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Decisão promoverá redução de custos para os empresários e sociedades, além de maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento na geração de emprego e renda   Foi publicada no último ...

STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regim...

TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de preposto sem assinatura

Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) contra a rejeição, pelo ...

Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta uso de criptomoedas

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofre...

Aneel lança ferramenta digital que detalha os subsídios que compõem a tarifa de energia elétrica

O Subsidiômetro dá transparência e facilita o acesso dos consumidores às informações   A conta de luz que o cidadão paga a cada mês é formada por vários itens. Entre eles estão os subsídios para a aplicação de pol&iacu...

Brasil gera mais de 159 mil empregos formais em outubro

No acumulado do ano, o saldo positivo na geração de emprego chega a 2.320.252 de vagas   Desde o mês passado, a estudante Mariana Santos de Lima, de 18 anos, passou a contar com um salário fixo por meio do primeiro emprego. Ela conseguiu uma vaga de atendente em uma panificadora de Bra...

TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é...

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação&n...

STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora

Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por...

RESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO TRT DA 2ª REGIÃO

  Foi publicado no DEJT desta segunda-feira (28/11) o Ato GP/CR nº 5/2022, que restabelece o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em todas as dependências do TRT da 2ª Região.   O ato levou em conta o aumento dos casos de internaç...

Termina hoje prazo para mesário justificar ausência no segundo turno

Esta terça também é a data-limite para remoção de propaganda eleitoral   Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo p...

STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que...

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

  O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.   Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao ...

Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tribut&a...

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem ...