Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio reque...

Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR

O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002.   O ...

No DF, uso de máscaras ao ar livre deixa de ser obrigatório

Taxa de transmissão atingiu menor índice desde o início da pandemia   As máscaras de proteção deixam de ser obrigatórias ao ar livre a partir de hoje em todo o Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Di...

Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

Regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).     Segundo a Lei&...

Nascidos até 1968 podem agendar saque de valores esquecidos

  É necessário login prata ou ouro no Portal Gov.br para fazer retirada   A partir de hoje (7), as pessoas nascidas até 1968 ou empresas abertas antes desse ano poderão pedir o saque de recursos esquecidos em instituições financeiras. O processo deve ser ...

TJ/ES derruba liminares e permite cobrança do Difal em 2022 no Estado

  Presidente da Corte considerou que suspensão da cobrança poderia trazer desequilíbrio às contas públicas.   O presidente do TJ/ES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, derrubou 31 liminares que suspendiam o pagamento do Difal do ICMS em 2022. O julgador levou em consid...

Juíza do RS extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial

  Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente.   O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do m...

Claro indenizará homem que teve dados fraudados e foi preso por 3 dias

Ele receberá R$ 5 mil de danos materiais e mais R$ 20 mil de danos morais.   O juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar cliente que teve dados usados em contratação fraudulenta...

Sancionada lei que trata da atualização das coberturas de planos de saúde

LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.   Leia a íntegra da Lei nº 14.307, de 03/03/2022, Publicada no Diário...

Confira o calendário das sessões de julgamento do TST em março

  As sessões podem ser híbridas ou telepresenciais. 02/03/22 - Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais e híbridas de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trab...

TST retoma trabalho presencial a partir de segunda-feira (7)

  A medida leva em conta o avanço da cobertura vacinal contra a covid-19 no DF e no TST e o abrandamento das condições epidemiológicas.   Servidores, estagiários e colaboradores do Tribunal Superior do Trabalho retornam ao trabalho presencial na próxima segunda-fei...

Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS

  É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...

Acordo com comerciante em ação por defeito do produto não autoriza extensão aos demais fornecedores

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo firmado por um dos réus em ação indenizatória ajuizada com base em defeito do produto (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor – CDC) não alcança, necessariamente, os cor...

STF referenda liminar que suspendeu regra do CNJ sobre pagamento de precatórios

Os dispositivos suspensos permitem o pagamento do crédito superpreferencial por Requisição de Pequeno Valor (RPV).   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar parcialmente deferida pela ministra Rosa Weber na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, aj...

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram...

Projeto prevê pena maior para casos de contaminação cruzada de alimentos

  A contaminação pode acontecer, por exemplo, na manipulação de alimentos crus e cozidos sem o devido cuidado   O Projeto de Lei 4138/21 prevê a aplicação de multa em dobro para os estabelecimentos comerciais que colocarem à venda alimentos preparados ...

O que o STF pode julgar no mês de março?

Ao longo do mês, Corte deve apreciar temas eleitorais, voto de qualidade do Carf, Reintegra, Lei da Maria da Penha e mais   O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna aos trabalhos após o Carnaval com pautas de caráter eleitoral. Nesta quinta-feira (3/3) estão previstas na pauta do STF a...

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

​O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no per&iac...

Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à empresa em que trabalhava após uma dispensa alegadamente discriminatória em decorr&ec...

Juíza manda INSS pagar acidente de trabalho a empregado com burnout

A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho.   O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapac...