É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbit...

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2022, envolvendo um total de 102.590 processos, com 125.942 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.372.713....

Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário

  Sugestão será apresentada ao Conselho Curador do FGTS em março   O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão...

Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS

Comprovação será feita por meio de cruzamento de dados   Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a compr...

Consumo nos Lares Brasileiros encerra o ano em alta de 3,89%

Resultado é o maior dos últimos 15 meses e foi puxado pelo pagamento de benefícios sociais AbrasMercado: carne bovina, açúcar, óleo de soja, leite longa vida registram deflação no período   As medidas de estímulo à economia adotadas pel...

Advocacia-Geral da União divulga consolidação de súmulas

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO    CONSOLIDAÇÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2023    O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 19...

Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência

​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda casos notórios relacionados ao tema da acessibilidade de pessoas com deficiência, como o direito de pessoas ...

TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE DORMIA NO EXPEDIENTE

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o v&i...

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), volta a alertar a população para que todos fiquem atentos a um tipo de go...

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR

  Cerca de 136 mil contribuintes receberão R$ 368 milhões     Cerca de 136 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 368 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda...

Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS de final 5

  Adicional de R$ 150 só começará a ser pago em março     A Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O va...

Anvisa atualiza perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional de alimentos

Documento esclarece principais dúvidas sobre as novas regras.    A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/1), a  2ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.      Para a elaboração desta edi&c...

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP 2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que ...

RECEITA CRIA CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE AÇÕES TRABALHISTAS

A Receita Federal do Brasil criou um novo código para o recolhimento de contribuições previdenciárias originadas por pagamentos relativos a ações trabalhistas. Trata-se do número “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pe...

Parcela do Relp com desconto já pode ser emitida

  Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.    A partir de hoje, 20 de janeiro, empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de D&eacu...

Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos

Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores    O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é...

RJ: Procon faz mutirão de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas

Percentuais de descontos vão de 75% a 90%    O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) realiza a partir do próximo dia 23 um mutirão inédito de renegociação de dívidas com pessoas jurídicas, que se estenderá até o dia 27 deste m&ec...

ANTT atualiza tabela do piso mínimo de frete rodoviário

Valores foram reajustados com base no IPCA    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste mé...

Justiça do Trabalho vai criar programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção do trabalho de imigrantes

  A presidência do TST e do CSJT instituiu um grupo de trabalho para estruturar o programa institucional. A equipe terá 180 dias para a conclusão do estudo.    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro ...

Desembargador alerta: concessão exagerada da gratuidade judiciária desestimula acordos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão do desembargador Raulino Jacó Bruning, manteve o indeferimento de benefício da justiça gratuita pleiteada por um técnico de enfermagem do planalto norte do Estado. De acordo com o magistrado, o autor não compr...