Pesquisa Pronta trata de honorários sucumbenciais, locação de cofre e comprovação de feriado local

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a fazenda p...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção da semana de 13 a 15 de setembro

A Portaria CARF/ME nº 8129/2022, de 09 de setembro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, agendadas para período de 13 a 15 de setembro, em razão da falta de presidente de turma para presid...

Tempo médio de abertura de empresas cai para 23 horas no país

  Em relação ao início de 2019, a queda foi de quatro dias e 10 horas (82,2%)   O prazo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre deste ano – ou seja, em agosto. É o menor tempo médio já registra...

Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária

O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.   A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contrib...

DECISÃO: Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução f...

CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTENSA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXISTENCIAL

  A 18ª Turma do TRT-2 acolheu recurso de empresa de transporte e excluiu o pagamento de indenização por dano existencial de R$ 30 mil a motorista. Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar ...

Pleno julga IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC

  O Tribunal Pleno, em sessão ordinária desta quinta-feira (8/9), julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para efeito da aplica&cc...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 7,75% em julho

Variação de preços do índice Abrasmercado atinge menor patamar no ano e preços de alimentos básicos como óleo de soja, feijão, arroz, açúcar e hortifrutigranjeiros registram quedas no mês     A desaceleração nos pre&c...

Criado Livro de Movimentação de Combustíveis para controle da venda do produto

  RESOLUÇÃO ANP Nº 884, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022   Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - A...

DECISÃO: Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de recuperação ju...

Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário

Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislati...

CARF – Suspensas sessões de julgamento do dia 19/9

O CARF informa que, por motivos operacionais, as sessões extraordinárias da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, agendadas para o dia 19/09/2022, foram canceladas.   Fonte: CARF – 06/09/2022...

Agências Reguladores ainda discutem internamente nova Lei do SAC

Decreto que traz novas regras para o atendimento aos clientes foi publicado no mês de abril e entra em vigor no dia 3 de outubro   Há pouco menos de um mês do início da vigência da nova Lei do SAC, que passa a valer a partir do dia 3 de outubro, as agências reguladoras&...

TST alega erro processual e mantém veto a licença para mãe não gestante

  A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por uma médica do trabalho que buscava ver reconhecido o direito à licença-maternidade dupla. Mãe não gestante de casal homoafetivo, ela alegava que a licença não poderia ficar...

FALTA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR ERRO DA PARTE RESULTA EM PENA DE CONFISSÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região manteve decisão que penalizou a Eletropaulo com a confissão ficta após a fornecedora de energia elétrica se ausentar em audiência telepresencial após ação ingressada por um eletricista. Esse tipo de pena...

Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide a 9ª Turma do TRT/RJ

  A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imó...

Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas

  O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   ...

Sancionada, com vetos, lei do pagamento de auxílio-alimentação ao empregado

  LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022   Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de...

Sancionada, como vetos, lei que cria Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar)

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022   Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de ...

Conheça alteração na lei da contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas

LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022   Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.   Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.115, de 20...