GESTANTE DISPENSADA QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

A gravidez garante direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização, no caso de dispensa. As garantias, no entanto, não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador. O entendimento é da 3º Turma do TRT da 2&...

Disponível nova versão de Perguntas e Respostas sobre Suplementos Alimentares

8ª edição traz normas revisadas e consolidadas.   J á está disponível a 8ª edição do Perguntas e Respostas (FAQ) sobre Suplementos Alimentares. O documento conta com 178 orientações atualizadas sobre o marco regulatório dos supleme...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quarta-feira (7)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente na próxima quarta-feira (7), em virtude do feriado nacional da Independência do Brasil, declarado pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002. ...

Ministro Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis

A ação foi apresentada pela CNC contra decreto presidencial que exige a informação em local visível.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu), sem julgamento de mérito, à Ação Direta de Inconst...

Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com limpeza de uniforme

“O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada”. Assim se manifestou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar improcedent...

DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE PROFESSOR QUE NÃO SE VACINOU CONTRA A COVID-19

  Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, por unanimidade de votos, confirmaram a dispensa por justa causa aplicada a um professor que não se vacinou contra a covid-19. A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a falta grave do empregado por inte...

Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

  Também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte   A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões à...

Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br

  A partir de dezembro/22, para acessar os módulos web do eSocial, inclusive o Web Empregador Doméstico e App Empregador Doméstico, será necessário utilizar o login por meio da conta gov.br.   Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e...

Portal e-CAC permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte

  Plataforma dá acesso a uma série de serviços de inscrições e consultas   Entre os esforços para aprimorar o atendimento ao contribuinte – em um conjunto composto, entre outras ações, pela capacitação de servidores e o estabelecim...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível no sábado (3/9), das 8h às 14h

O PJe estará indisponível neste sábado (3/9), no período das 8h às 14h. O sistema será atualizado para a versão 2.7.7.     Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-4   Fonte: TRT 4ª Região – 01/09/2022...

Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais

Exigência vale a partir desta quinta-feira   A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaport...

Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis

MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a util...

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas pa...

Empresas já podem cadastrar benefícios no registro nacional e oferecer a bons condutores

Descontos em taxas, agendamento prioritário para prestação de serviços, atendimento preferencial e/ou domiciliar são alguns exemplos de possíveis vantagens   Empresas interessadas em oferecer benefícios a bons motoristas já podem cadastrar as vantagens no R...

Câmara aprova MP que cria programa de estímulo ao emprego de mulheres

  Criação do Programa Emprega + Mulher será analisada também pelo Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade ...

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

  Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que...

Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência

Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importa&...

Inst. Normativa divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 300, DE 30 DE AGOSTO DE 2022   Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financ...

Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção preside...

Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada ...