STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

  Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário.    Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jur...

Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros

O entendimento do STF é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre as normas de direito internacional.    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às h...

Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos

Dos R$ 4,266 bilhões vetados, R$ 4,18 bilhões eram direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 (Lei 14.53...

Proposta prevê classificação "verde" para atividades sustentáveis

  O Projeto de Lei 2838/22 determina uma classificação para as atividades econômicas sustentáveis com o objetivo de proteger os investidores do greenwashing ou “lavagem verde”, que ocorre quando negócios, discursos e ações se dizem sustentáveis, m...

ANIVERSÁRIOS DE SÃO PAULO E SANTOS-SP SUSPENDEM ATENDIMENTO E PRAZOS NOS DIAS 25 E 26/1, RESPECTIVAMENTE

Em razão do feriado de aniversário de São Paulo, que completa 469 anos, não haverá expediente e atendimento ao público na quarta-feira (25/1) nas unidades do TRT da 2ª Região que se localizam na capital paulista. Também ficam suspensos os prazos processuais n...

Suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda até 27/1

Estão suspensas as atividades presenciais no Fórum de Volta Redonda no período de 20 a 27/1. O motivo é a necessidade de desligamento total dos sistemas elétricos do prédio do fórum, em razão de situação emergencial identificada na 1ª VT/Volta R...

TRF 1ª Região – Institucional: Funcionamento do Tribunal no recesso forense 2022/2023

Durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, os serviços essenciais da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão, em turno único das 13h às 19h, com exceção apen...

Para evitar golpes, consumidor deve ficar atento nas compras

  Fim de ano é época de muito movimento nas lojas   Nesta época do ano, com o recebimento da segunda parcela do 13º salário, é o momento de milhares de brasileiros irem ao varejo de rua, shoppings e no e-commerce em busca de compras para o Natal.  &nb...

Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos

  Lei atual prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para a mãe e 5 dias para o pai   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental...

TRF 3ª Região – Recesso forense e suspensão de prazos na Justiça Federal da 3ª Região

De 20 de dezembro a 6 de janeiro, TRF3 e Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul funcionarão por meio de plantões   Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São P...

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro

Plantão judicial na Corte recebe pedidos de urgência   Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 20/12/2022 a 31/1/2023. A definição está na Portaria 316/2022, assinada pelo diretor-geral da Corte, Miguel Piazzi.   N&atil...

Interrupção (recesso) Informativo Jurídico Abras

Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2022 até 20/01/2023....

Codefat aprova calendário do PIS/Pasep 2023

Pagamentos ocorrerão de 15 de fevereiro a 17 de julho     Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ...

STJ – Sistema SEI ficará indisponível neste sábado (17), a partir das 14h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível neste sábado (17), das 14h às 19h, em virtude de atualização de versão.   Mais informações podem ser obtidas co...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de 7 de dezembro de 2022.   A medida decorre do recesso forense e das férias dos magistrados, conforme ...

STJ – Tribunal suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de dezembro; peticionamento só por e-mail O

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (15), a Portaria STJ/GP 594, que suspende suas atividades judicantes nos dias 29 e 30 de dezembro, devido à necessidade de manutenção preventiva na infraestrutura de rede do tribunal e à consequente indispo...

ANS suspende a comercialização de 19 planos de saúde

Motivo foram reclamações relacionadas à cobertura assistencial   Dezenove planos de saúde tiveram a comercialização temporariamente suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (15), em nota publi...

Senacon orienta consumidores sobre trocas de presentes no final do ano

As trocas de produtos de lojas físicas ou virtuais podem não ser obrigatórias   O final do ano chegou e com ele as festas e celebrações típicas da época. Neste período, é comum as dúvidas em relação às trocas de presente...

Comissão aprova nova regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a mera existência de novo estabelecimento em local antes ocupado por outro não implica a respo...

Comunicado: Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)

Declaração relativa ao período de apuração 11/2022 poderá ser enviada até 20 de dezembro de 2022   Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15/12) portaria RFB nº 265/2022 que prorroga o...