Mercado Pago tem de ressarcir cliente por fraude via chave do Pix

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ...

Justiça do Trabalho afasta estabilidade provisória de trabalhador que contraiu Covid-19

  A Justiça do Trabalho negou o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária do trabalhador que alegou ter contraído Covid-19 exercendo a função de vendedor externo de uma distribuidora. Para a juíza titular da Vara do Trabalho de Januária, Rafaela Campos A...

É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que é válida a citação feita na pessoa do procurador indicado em contrato, quando a comunicação da renúncia ao mandante não ficou comprovada. Segundo o colegiado, ...

Comissão aprova projeto que proíbe o uso sem consentimento de dado entregue pelos devedores ao Fisco

Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebr...

Confira o expediente do STF na próxima segunda-feira (5)

Expediente no STF será de 8h às 14h em razão do jogo da seleção brasileira nas oitavas de final da Copa.   O expediente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) - e o atendimento ao público - na próxima segunda-feira (5), em que a Seleção Bras...

STJ – Tribunal define horário de expediente no dia do jogo do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo

O horário de expediente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima segunda-feira (5), dia do jogo da Seleção Brasileira nas oitavas de final da Copa do Mundo, será das 8h às 14h.   A determinação consta da Portaria GDG 903/2022, que tamb&e...

Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos nesta segunda

Devido ao jogo da seleção brasileira que será realizado nesta segunda (05/12), às 16h, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h30min às 14h30min, sem intervalo de almoço. A medida é válida para o 1º e 2º graus...

Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação

O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.   Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, qu...

Receita Federal lança aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Segundo o secretário especial da instituição, os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais e as administrações municipais   A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (1º/12) o aplic...

Pix deixará de ter limite por transação em 2023, anuncia BC

 Aposentadorias e pensões passarão a ser pagos por essa modalidade   A partir de 2 de janeiro, o Pix não terá mais limite por transação, anunciou hoje (1º) o Banco Central (BC). Os limites de valor serão mantidos apenas por período: diurno (6h &ag...

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF

  Por maioria de votos, o colegiado entendeu que deve ser aplicada a regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maiori...

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na reduç&a...

SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (3/12)

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados (satélites) ficarão indisponíveis das 8h às 20h deste sábado (3/12) para a realização de manutenção.   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços...

Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ

  As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998.   Com esse entendimento, a 1ª Turma d...

Receita atualiza regras de controle de entrada e saída de dinheiro

Limite de moeda em espécie passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil   A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do país. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as alterações promovidas pela nova Lei de Câmbi...

Comissão aprova certidão para empresa que não contrata ilegalmente menores de 18 anos

  Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2385/19, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA)...

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DE FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO NO TRT-2

No dia 8 de dezembro, não haverá expediente nem atendimento nos fóruns trabalhistas de Diadema-SP, Franco da Rocha-SP, Guarulhos-SP, Jandira-SP e Mauá-SP, em virtude dos feriados de aniversários e religiosos.   No dia 9 de dezembro, por causa da transferência do Dia da Ju...

Confira os feriados de dezembro no TRT/RJ

  O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso no dia 09/12 (sexta-feira) em razão da transferência do feriado do Dia da Justiça (08/12), conforme disposto no Ato n° 67/2...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (3 e 4/12), para que seja efetuada a atualização da infraestrutura do sistema.   Fonte: TRT 3ª Região – 30/11/2022...

Termina hoje prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno

  Quem não justificar terá dificuldade em solicitar documentos oficiais   Hoje (1º) é o último dia para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, assim, ficar em situação...