Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, no período de 11 a 15 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 18.  &nb...

Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda Justiça do Trabalho a partir deste mês

A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em processos do PJe.   A Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país vai implantar a integraç&atil...

Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul

A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.   A Receita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB nº 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 munic&iac...

Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas

Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal   Os cartórios de protesto do Brasil lançaram o serviço Avise-Me! para notificar empresas e cidadãos sempre que uma dívida for lançada no CPF ou CNPJ daquela pessoa ou empreendimento. Para receber as not...

Fluxo de aprovação de aditivos alimentares é tema de webinar

Encontro será nesta quinta-feira (14/9), às 15h. Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na próxima quinta-feira (14/9), com o objetivo de explicar o fluxo de aprovação de aditivos alimentares.    O encontro...

Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Segundo o texto, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação de sanções   Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por f...

STF valida contribuição assistencial para sindicatos

Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.   O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidad...

Decisão da 4ª Turma do TRT-1 reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a validade de uma procuração que havia sido assinada digitalmente pelo outorgante. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Álvaro Antônio Borges Faria, entendend...

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimentos de tributos para contribuintes das localidades atingidas pela calamidade no Rio Grande do Sul

São contribuintes do Simples Nacional de 79 municípios do Estado. Portaria da Secretaria Executiva do Comitê Gestor foi publicada em edição extra do DOU na última sexta-feira (8/9).   A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os venciment...

Convocação para os empregadores participarem do Período de Testes em Produção Limitada

  É fundamental que os usuários do sistema testem as funcionalidades e ferramentas já disponibilizadas, em especial: a geração de guias e a simulação de pagamentos.   Convocamos os empregadores a participarem do Período de Testes (Produçã...

Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

  No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em ...

Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados, decide juiz

  As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário.   Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara d...

Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal

  Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compat&...

Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte nã...

Senado volta a analisar desoneração da folha

  Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final d...

DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF

A partir do período de apuração 09/2023, nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuraç&...

Agenda Regulatória: últimos dias para envio de contribuições

Não deixe de participar da construção da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa!   Na próxima quinta-feira (14/9), terminará o prazo para o envio de contribuições à consulta dirigida para a construção participat...

Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato...

Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos

O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia Energética de Rondôni...

Atualização: TRT-4 suspende prazos processuais nos dias 5, 6 e 8 de setembro, em primeiro e segundo graus

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em processos administrativos e judiciais, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, nos dias 5, 6 e 8 de setembro. Os prazos terão a sua contagem retomada no próximo dia 11.    A medi...