TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora

  A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de ...

PRAZO PARA SE INSCREVER NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA TERMINA NESTE DOMINGO (16/4)

Terminam em 16/4 as inscrições para a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio. Essa é mais uma oportunidade para quem tem processos em andamento e deseja encerrá-los de forma rápida e de man...

STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de Tiradentes

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 21 de abril (Dia de Tiradentes), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Plantão judicial   Para medidas urgentes no dia 21, os a...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (15 e 16/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.7.   Fonte: TRT 3ª Região – 11/04/2023...

Inmetro inicia Plano Nacional de Vigilância de Mercado

A cada semana, operação será focada em produto de medição diferente   O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) inicia nesta terça-feira (11) o Plano Nacional de Vigilância de Mercado, com ações de fiscalizaç&ati...

STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - AD...

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em arti...

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

Aqueles que estão presentes na assembleia-geral de credores, mas se abstêm de votar, não podem ter sua posição computada a favor ou contra a aprovação do plano de recuperação judicial. Por não manifestarem vontade, eles não devem ser considerad...

Mudança no horário de atendimento e de funcionamento do TRT-1

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) editou o Ato nº 42/2023, que amplia o horário de atendimento ao público e o horário de funcionamento das unidades do tribunal, dentre outras providências.   O ato estipula que o horár...

Smart Market ABRAS 2023 acontece de 15 a 18 de abril

Evento terá vários encontros conectados pelo desempenho, busca da excelência, eficiência, superação pessoal, profissional e empresarial: um circuito totalmente comprometido com a alta performance     De 15 a 18 de abril, a Associação Brasileira de Super...

TJ-SP envia recurso extraordinário ao STF sobre cobrança do Difal em 2022

  O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2...

MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição

A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.   A aplicação Pedido Eletrônico de Restituiçã...

Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo ...

Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a retirada de pauta de processos no âmbito do CARF

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de abril, a Portaria MF nº 139 que disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   Conforme a Portaria, o pedido de retirad...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

  A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o forn...

Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ

Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira.   ...

Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

  A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017. &nb...

Volta das comissões mistas retoma tramitação regular de medidas provisórias

Quatro medidas provisórias (MPs) terão as respectivas comissões mistas instaladas na terça-feira (11), a partir das 14h30. São as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023. A instalação marca a volta da análise de medidas provisórias nes...

TST não terá expediente de quarta (5) a sexta-feira (7)

Os casos novos de urgência serão apreciados pelo presidente do TST   Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 5 a 7 de abril, em razão de feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil ...

TJSC – Saiba como vai funcionar o expediente do PJSC durante a Semana Santa

O Gabinete da Presidência informa que, nos termos da Resolução GP n. 1/1985 e Resolução GP n. 13/2022, não haverá expediente no foro judicial nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta e sexta-feira), período no qual o Poder Judiciário de Santa Catarina funcion...