TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado

  Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sin...

PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito

  Plataforma digital permite visualizar pagamento em poucos segundos após sua finalização   Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, registro de patentes, inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros ser...

TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma su...

Anatel está com consulta pública aberta sobre telemarketing ativo

  Prazo para participação é até 18 de setembro   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com uma consulta pública aberta sobre atualização dos Procedimentos Operacionais para Atribuição de Recursos de Num...

Prorrogada a MP que trata da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federa...

PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo

Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econô...

Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas

Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, ...

EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a ...

Fiscalização sanitária: entenda as ações realizadas pela Anvisa

  As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento. Saiba mais.   A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigil&aci...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 22 a 26 de agosto

  A Portaria CARF/ME nº 7457/2022, de 18 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de agosto das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3...

Recolhimento de lotes de sorvetes da marca Häagen-Dazs

Empresa iniciou o recolhimento mundial de diversos produtos que usaram aroma de baunilha contaminado com 2-cloroetanol.   A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário, em nível mundial, dos sorvetes e picolés de marca Häagen-Dazs listados a seguir, qu...

TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023

  Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial ...

Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 744 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Segunda Seç...

Covid-19: Anvisa adota novas medidas para aeroportos e aeronaves

  Uso de máscara deixa de ser obrigatório, mas continua sendo recomendado pela Agência para público mais vulnerável.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/8), novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do fim da Emer...

Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor

  Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde   O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o j...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (20 e 21/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.7 Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2022...

Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades

  Medidas adotadas na pandemia poderão ser acionadas no futuro   A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje...

Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ

Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória   O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou...

Petrobras reduz em R$ 0,18 o preço de venda do litro da gasolina para as distribuidoras

  O valor da gasolina A passa a ser de R$ 3,53 por litro   A partir desta terça-feira (16/08), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,71 para R$ 3,53 por litro. A redução é de R$ 0,18.   Tendo em vista a mistur...

Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições

  A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilita...