Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o coleg...
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9, feriado Farroupilha
O Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima terça-feira, 20/9, dia de feriado estadual alusivo à Revolução Farroupilha. Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal. Conhe&c...
TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NESTE SÁBADO (17/9)
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis neste sábado (17/9), das 8h às 20h, devido a necessidade de manutenção programada. Para consultar certidões emitidas de indi...
STF valida proibição de propaganda de cigarros e mantém advertências nas embalagens
Em sessão virtual, o Plenário concluiu que as medidas para inibir o uso do tabaco são eficazes e proporcionais, diante do perigo à saúde pública. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que rest...
Técnico em segurança do trabalho ausente durante explosão que vitimou colega não deve ser despedido por justa causa
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) converteu a despedida por justa causa de um técnico de segurança do trabalho em despedida imotivada, por considerar que não houve ato de insubordinação ou indisciplina e desídia no acidente d...
TJ-SP cria duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (14/9) a criação de duas novas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, sendo uma em São José do Rio Preto e outra em Ribeirão Preto, com competência n...
Anvisa aprova novas regras para rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
Objetivo é assegurar que o consumidor tenha acesso a informações claras e atualizadas na rotulagem dos produtos. Foi aprovada na 17ª Reunião Pública da Diretoria da Anvisa desta quarta-feira (14/09), a Resolução de Diretoria Colegiada que trata da d...
Instrução Normativa altera anexo de registro de bebidas
Houve alteração de código na tabela constante no anexo I da IN que trata de registro especial para produção e comercialização de bebidas alcoólicas. O anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que t...
STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
As decisões dizem respeito à Paraíba, ao Ceará e ao Rio Grande do Sul. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Me...
Mantida justa causa de trabalhador de laticínio em Caxambu que se recusou a mudar de setor
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado de uma fábrica de produtos lácteos que se recusou trocar de setor. Segundo a empresa, a seção destinada à produção do queijo cottage, na qual o profissional prestava serviç...
Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segundo o colegiado, se o prazo prescricional for a...
TST promove evento com foco na inclusão de pessoas com deficiência no trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem, no dia 23/9, das 9h às 12h30, o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho". O encontro marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência. As inscriç&oti...
Anvisa proíbe o uso de lotes de ingrediente suspeito de ter causado intoxicação em animais
Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais pode ter sido distribuído para indústrias de alimentos para uso humano. A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (12/9), a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercializa&cce...
Justiça do Trabalho promove Semana da Execução para incentivar pagamento de dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho promove, de 19 a 23 de setembro em todo o país, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista para tentar solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando já h&aacut...
Condenado por litigância de má-fé pode ter poupança penhorada, diz TJ-SP
Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribun...
Trabalhadora contratada temporariamente não consegue estabilidade à gestante no encerramento do contrato
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a decisã...
Ministra Rosa Weber chega à Presidência do STF aos 46 anos de magistratura
Nova presidente do STF esteve à frente de ações com impacto sobre diversas áreas do direito e com repercussão política e social. A ministra Rosa Weber assume, nesta segunda-feira, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi&cce...
Novas regras para rotulagem nutricional entram em vigor em 30 dias
Conheça os prazos de adequação e as principais mudanças. Faltam 30 dias para a entrada em vigor das novas regras para a rotulagem de alimentos. A partir de 9 de outubro de 2022, os produtos a serem lançados no mercado já deverão estar com os rótulos adequ...
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que particip...
Projeto atualiza regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo dos juízes de primeira instância, passará a ser realizada pelo próprio tribunal. O texto também admite...