CNJ recomenda regulamentação do Pix em custas e mandados de levantamento

Compreendendo que o mecanismo faz parte de uma lista de ferramentas que buscam a desburocratização, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recomendou a regulamentação do Pix no recebimento de custas processuais e na expedição de mandados d...

STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem instituições financeiras

O imposto sobre operações financeiras (IOF) não se restringe a operações feitas por instituições financeiras. Por isso, incide sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (PJs) ou entre PJ e pessoa fí...

Absolvição na esfera tributária anula crime fiscal, decide TJ-PR

O reconhecimento da inexistência de dívida fiscal repercute na esfera penal e tem como consequência o desaparecimento de crime tributário.   Esse foi o entendimento da 8ª Vara Criminal de Curitiba ao aceitar revisão criminal em favor de um homem condenado pelo crime de soneg...

TJSC – TJ suspende prazos judiciais até a próxima quarta-feira por causa das chuvas em SC

Em razão das fortes chuvas que atingem o Estado de Santa Catarina, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, determinou (acesse a decisão) na noite deste domingo (8/10) a suspensão, a partir desta segunda-feira (9/10) até a...

Consumidor pode renegociar dívidas na terceira fase do Desenrola

  Plataforma de renegociações foi lançada nesta segunda-feira   Após renegociar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda fase, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas...

Aplicativo Dívida Aberta vai receber dados de devedores de impostos de São Paulo

  PGFN assina acordo de cooperação técnica com a PGE de São Paulo para aumentar rede interfederativa de controle social   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinou, na terça-feira (27/9), acordo de cooperação técnica com a Procuradoria-G...

TST confirma supressão de horas de deslocamento por negociação coletiva

Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a invalidade de uma cláusula coletiva que isenta...

Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista

Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assist...

TRT 1ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 13/10

Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. Expediente externo do TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou, por meio do Ato nº 111/2023 (aguardando disp...

TJSP – Indisponibilidade de sistema neste final de semana

Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.   O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o final de semana (7 e 8) para manutenção programada, necessária ao incremento da ef...

TRT-4 alerta sobre tentativas de golpes por meio de ligações e envio de mensagens a partes envolvidas em processos

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alerta para a ocorrência de golpes envolvendo supostos pagamentos de reclamatórias trabalhistas. As unidades judiciárias de primeiro ou de segundo grau não entram em contato diretamente com as partes envolvidas nos proces...

Representantes do setor de serviços criticam aumento na reforma tributária

Representantes do setor de serviços, responsável pela geração de 70% dos empregos no Brasil, defenderam nesta quarta-feira (4) a simplificação do sistema tributário, mas criticaram o aumento das alíquotas a ser gerado pela reforma, além de dispositivo que p...

Portaria estabelece procedimentos para registro das entidades sindicais no MTE

PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023   Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.   Fonte: Imprensa Nacional – 05/10/2023   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro ...

STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da licença-paternidade

  Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de regulamentação da licença-paternidade.   Com isso, a análise do&nbs...

Nova edição do Livro de Súmulas está disponível para consulta e download

Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (7/10)

Devido à necessidade de manutenção de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficarão indisponíveis na 2ª Região neste sábado (7/10), das 8h às 16h.   Para consultar certidões emitidas de indisponibi...

Lançamento do Pix Automático é adiado para outubro de 2024

  Ferramenta permitirá pagamento agendado de contas   Daqui a um ano, o correntista poderá agendar transferências automáticas via Pix para o pagamento de contas recorrentes. O Fórum Pix, composto por representantes do Banco Central (BC) e das instituições fin...

CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) receb...

Nova Agenda Regulatória 2024-2025: inovação e transparência

Conheça o andamento e os próximos passos na construção dos temas que serão prioridade para o período.   A nova Agenda Regulatória da Anvisa está na fase final de sua construção. Para o ciclo 2024-2025, a participação social e a p...

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraí...