PORTARIA PGFN/ME Nº 8.798, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento ...

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia

Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de tr...

Pleno cancela Súmulas 25 e 28 do TRT-MG

Por entender que as Súmulas 25 e 28 do TRT-MG estão ultrapassadas, o Tribunal Pleno decidiu cancelar as duas, durante sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (6/10). Ambas têm como tema a extinção da execução na Justiça do Trabalho de d...

OAB-SP pede ao TJ-SP que fóruns retornem ao horário antigo de atendimento

  A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) enviou um ofício à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que pede que os fóruns do estado retornem ao horário antigo de atendimento, das 13h às 19h.   Desd...

Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares

Objetivo é uniformizar o entendimento acerca da alíquota de IPI incidente nas operações com produtos classificados no destaque Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi.   Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõ...

Ministério da Economia receberá sugestões para elaboração da reforma regulatória no Brasil

  As contribuições visam atender às recomendações do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema   A Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividad...

Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito com...

STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; prazos processuais voltam a correr em 3 de novembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (segunda-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, não haverá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 470, de 27 de setembro de ...

Participe do workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados!

Evento será realizado na próxima segunda-feira (10/10) e tem como objetivo debater as práticas para adequação à LGPD no setor público.   A Anvisa realizará, na próxima segunda-feira (10/10), em parceria com o Gartner Group, um wor...

Anvisa atualiza lista de empresas envolvidas no caso do propilenoglicol contaminado

Conforme divulgado na semana passada, a lista será atualizada no portal da Agência no decorrer da investigação.   N a última quarta-feira (29/09/2022) a Anvisa divulgou notícia a respeito do caso de contaminação do propilenoglicol com monoetilenogl...

Entenda as novas regras do SAC que já estão em vigor

  Ministério da Justiça e Segurança Pública participou do amplo processo de diálogo para aprovação do decreto que traz, entre as novidades, o atendimento pelas redes sociais   Desde segunda-feira (3), as novas regras para o Serviço de Atendiment...

Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo

  Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. ...

Lei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é inconstitucional

  A Lei da Liberdade Econômica exalta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, limitando a intervenção do Estado nas funções normativa e reguladora a casos excepcionais.   Esse foi o entendimento do &Oacut...

TRT 2ª REGIÃO - SISTEMAS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS NO SÁBADO (8/10)

  Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis neste sábado (8/10), das 8h às 20h, em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões emitidas de i...

Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução.   Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Dir...

Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débi...

Reajustados coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas

PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dad...

Santa Catarina implementa Balcão Único de Abertura de Empresas

Estado também adotou a assinatura eletrônica GOV.BR, que possibilita a redução de custos e de burocracia   Santa Catarina já conta com o Balcão Único de Abertura de Empresas, sistema de coleta única de dados necessários para a abertura, legaliza&ccedi...

SP: Operação Cesta Básica flagra irregularidade no peso de produtos

  Multas aplicadas a 51 fabricantes podem chegar a R$ 1,5 milhão   Fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) autuou 51 fabricantes por irregularidades em produtos previamente medidos, que são embalados sem a presença do consumido...

Portaria aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída

  PORTARIA SDA Nº 664, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiç...