FGV reunirá ministros e especialistas para discutir reforma tributária

A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário "Reflexões sobre a reforma tributária". O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, ministros de tribunais superiores, governadores, parlamentares, gestores públ...

Comissão aprova MP que integra o uso dos tíquetes-refeição

Foi aprovado nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) pela comissão mista que analisa a MP 1.173/2023 , que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A medida provisória foi aprovada...

DECISÃO: Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração

Uma empresa do ramo de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que determinou a concessão de salário-maternidade a uma empregada com base na Le...

EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL EXIGE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalida...

Ministro Luís Roberto Barroso é eleito próximo presidente do STF

  O ministro Edson Fachin assumirá a Vice-Presidência da Corte.   Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo bi&...

Mutirão para renegociar dívidas termina nesta sexta-feira

  Cidadãos poderão recorrer a órgãos de defesa do consumidor   Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e munic...

Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública

  Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolh...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO INTERROMPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DE SEXTA (11/8) A DOMINGO (13/8)

Das 6h de sexta-feira (11/8) até as 20h de domingo (13/8), todos os sistemas e serviços de informática da 2ª Região estarão indisponíveis em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de servi...

STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta-feira (11)

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta sexta-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966.   O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado...

Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda

Tributação sobre consumo será menor que 34,4% cobrados atualmente   Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 2...

Comissão analisa parecer sobre MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição

Regulamentação deverá tratar da portabilidade dos programas e, restringir o benefício à compra de alimentos   A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para regulamentação dos programas de alimenta&ccedi...

Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR

Medida provisória seguirá para análise do Plenário da Câmara   A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (P...

Comissão aprova projeto que prevê veiculação pela internet de aviso sobre contribuição sindical

Proposta visa atualizar trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)   A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos sindicatos veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou dos estados e de jornais, ...

Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST

  A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determi...

NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA

  As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior. O entendimento é da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, ao garantir a uma trabalhadora dos ...

É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do C&o...

STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença-paternidade

  A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade.   Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia at&eac...

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração&n...

Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu

  Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos.   ...

TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia

  A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo coletivo assinado pela Federação Interestadual ...