Comissão do Senado aprova Furlan para o Cade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, as indicações da Presidência da República dos nomes de Fernando de Magalhães Furlan para a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Alessandro Octaviani Luis para co...

Ministro Herman Benjamin fala sobre a reforma do CDC

Comércio eletrônico e o crédito ao consumidor são as principais alterações     Os alunos que frequentam a Escola Paulista da Magistratura tiveram quarta-feira (16) uma noite memorável com a aula que encerrou a programação do 1º curso...

CNMP: Conselho Superior exerce atividade fim e pode trancar inquérito civil

Brasília, 17/03/2011 - "É inegável que o Conselho Superior dos Ministérios Públicos Estaduais desenvolve atividade fim, pois quando atuam no controle dos arquivamentos e instaurações de inquéritos civil analisam o próprio mérito da atividade fim dos ...

Isenção de custas para juízes é inconstitucional

O dispositivo da Lei Complementar 165/99, do Rio Grande do Norte, que isenta juízes e servidores do Poder Judiciário do estado do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais é inconstitucional. A decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federa...

Peluso propõe PEC para reduzir número de processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentará uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. O questionamento aos tribunais superiores será feito por ação pr&oa...

TST escolhe sete ministros para Órgão Especial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu sete ministros para completar a composição do Órgão Especial da Corte: Alberto Bresciani, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vieira de Mello Filho. Os &uac...

STF modula efeitos de decisão em embargos

  Embargos de declaração permitem a modulação de efeitos de uma decisão. Esse entendimento foi aplicado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos embargos sobre uma decisão de 2008, em que a corte declarou inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula pe...

Procon-SP: cartão de crédito é principal alvo de queixas

  Transações não reconhecidas pelos clientes representam a maior parte das reclamações sobre cartões de crédito   O Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon-SP mostra que, no ranking das 50 companhias que mais rece...

Lei 4.546/2011 é sancionada no Distrito Federal

LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)   Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estab...

STF não reexamina decisões administrativas do CNJ

  A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações nas quais haja interesse em jogo da magistratura não inclui reexame de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma ...

STF cria Fórum de Repercussão Geral com tribunais

Foi criado na terça-feira (15/3) o Fórum de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para conectar virtual e diretamente os tribunais ao STF. Os participantes trocarão mensagens que permitirão ao Supremo conhecer os temas jurídicos mais demandados nas instâncias infe...

DPDC processa empresas por não informarem OGMs

      O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça irá julgar, administrativamente, dez empresas que foram investigadas e descumpriram as regras de rotulagem de produtos que contêm Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) entre ...

Receita começa a intimar contribuintes que apresentaram declaração com indícios de sonegação

Fiscalizações serão realizadas nos meses de março e abril e coincidem com o período de entrega das declarações deste ano   A  Receita  Federal  do  Brasil  deu  inicio  hoje  (15)  a  um  conjunto  de&nbs...

Lei que dispõe sobre produtos comercializados por quilo, metro ou litro entra em vigor no Distrito Federal

Ficam os fornecedores de produtos no mercado do Distrito Federal obrigados a informar, nos locais apropriados a este fim, o preço total do produto e o preço por unidade estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades. LEI Nº 4.538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011   (Autoria do Projeto: Dep...

Dia do Consumidor

Projeto inédito propõe melhorias no Código de Defesa do Consumidor e lança o "CDC para todos" Há 20 anos era inimaginável pensar em reclamar por um produto recém-adquirido com problemas, por um alimento vencido ainda nas gôndolas, ou por uma promessa de entrega n&...

Comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor em Porto Alegre

Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC   A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Al&ea...

Nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões

Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados da tarefa. A proposta, sugerida pelos próprios magistrados, está prese...

Sites de compra coletiva tem obrigações especiais

Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar v&aacut...

Ophir pede a Comissão que analise se Imposto Sindical descumpre Constituição

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhará à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade solicitação de parecer em regime de urgência sobre a cobrança de Imposto Sindical, a fim de definir se ela descumpre ou n&atild...

A representação dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados

A Constituição brasileira determina que haja, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (art. 11). Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a mat&eacu...