Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Em decisão unânime, o STF considerou que a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Con...

Projeto proíbe papel reciclado em embalagens de alimentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.Com base em reportagem publicada pelo antigo jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, Bezerra denuncia a utilização de papel higiênico usad...

STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconst...

Plano de saúde cobrirá até 12 sessões com nutricionista

Hoje, operadoras são obrigadas a cobrir apenas seis consultas por anoMedida, que vale a partir de janeiro, faz parte do rol de novos procedimentos cobertos por decisão da ANS A partir do ano que vem, os planos de saúde serão obrigados a cobrir até 12 consultas anuais de seus segurado...

Lei n° 5.431 do Município de Itapetininga, no Estado de São Paulo...

...dispõe sobre a distribuição de sacolas plásticas no município. Lei sua íntegra no Link abaixo:http://camaraitapetininga.sinoinformatica.com.br/camver/leimun/2011/05431.pdf...

Justiça condena grupo Catho por roubo de dados

Empresa de recrutamento de executivos terá de pagar R$ 63 mi por invadir ilegalmente base de dados de empresa rival na internet   A Catho, uma das maiores empresas de recrutamento de executivos do País, foi condenada a pagar uma indenização de cerca de R$ 63 milhões por pr&aacu...

STF pode julgar prazo para restituição de tributos

Está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (3/8) o prazo que os contribuintes têm para pedir de volta tributos pagos a mais. O Plenário deve analisar o Recurso Extraordinário da União sobre a chamada tese dos "cinco mais cinco", segundo a qual as empresas têm até...

Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabí...

Governo vai cobrar IOF sobre contas no cartão de crédito

 Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta terá que pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A afirmação é da Receita Federal que foi publicada no Diário Ofici...

Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas

Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet) A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de u...

STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial...

Uniformização do ICMS pode ser aprovada

A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" é uma das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam...

Kassab lança Nota Fiscal Paulistana

A Prefeitura de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º), a Nota Fiscal Paulistana, similar à Nota Paulista, do governo do estado. O programa irá contemplar os contribuintes com retorno de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadado na contrataç&at...

IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de crédito

Alíquota do IOF para pessoas físicas é de 3% ao ano ou o equivalente a 0,0082% ao dia   Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta, como condomínio, luz e água, terá de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF...

Produto da Amazônia terá selo do Inmetro

A iniciativa pioneira vai conferir legitimidade e agregar valor aos itens fabricados na região .   O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Jornada, assinou recentemente, na sede da Superintendência da Zona Franca de M...

Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais

A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contab...

Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais

O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que p...

Juiz critica autor de ação e aplica multa por má-fé

  Pense bem antes de entrar com uma ação, pois em alguns casos o feitiço vira contra o feiticeiro, sobretudo se o juiz entender que o seu valioso tempo está sendo gasto com oportunismo alheio. Foi o caso do trabalhador que entrou na Justiça contra o empregador e acabou multado p...

Resolucão BC altera regras do mercado de câmbio

RESOLUÇÃO Nº 3.997, DE 28 DE JULHO DE 2011   Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.   O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31...

Paraíba - Lei obriga bancos atender em até 30 minutos

O governador Ricardo Coutinho sancionou o Projeto de Lei 222/2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro, líder do PP. A matéria foi transformada na Lei 9.426, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras providê...