Regulamentação do café reforça Selo de Pureza ABIC

O novo Regulamento Técnico para Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, implementado pela Instrução Normativa N° 16, do Ministério da Agricultura, e em vigor a partir desta quarta-feira (23), conta com o apoio da ABIC – Associação Bras...

SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, g...

Rotulagem não é cumprida por empresas

A inda é difícil para o consumidor identificar os alimentos que contêm matérias-primas geneticamente modificadas. Segundo a Lei 4.680, aprovada em 2003, as empresas que usam no mínimo 1% de organismos transgênicos são obrigadas a trazer essa informação no r&o...

Item trazido do exterior fica sem garantia

Empresas não reconhecem direito à troca ou assistência técnica a aparelhos comprados por turistas; Apple é exceção   Justiça tem estendido garantia; empresas alegam falta de peças para consertar modelos não vendidos no país   Apar...

Presidente eleito do TST recorre para tomar posse

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o ca...

Processo Judicial Eletrônico funcionará em todo o País a partir de março

Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram na última quarta-feira (16) para discutir os detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema que vai substituir as ações de papel e unificar o Judiciário b...

Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados

Um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual não conseguiu obter a condenação de uma rádio e de um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do ex-deputado. Cabe recurso....

Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral

O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Supe...

Dirigente tem estabilidade com criação de sindicato

O dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato no Cartório de Pessoas Jurídicas. Por isso, a falta do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerada como um empecilho para a concessão da estabilidade ao trabalhador. ...

Micro-ondas e chuveiro devem ganhar Selo Procel até o próximo ano

Ao comparar uma casa que tem produtos com selo com uma que não tem, a economia na conta de luz é, em média, de 15%A Eletrobrás, em parceira com o Inmetro, deve atribuir até o próximo ano o Selo Procel para mais cinco aparelhos eletrodomésticos.Segundo o chefe da divis&at...

Receita Federal já distribuiu 60,5 milhões de Selos de Controle Fiscal

Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhõesA Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vin&iacut...

Saiba como utilizar o sistema de protocolização de documentos do TRT-2

 Implantado no TRT-2 no ano de 2006, o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, mais conhecido como Sisdoc, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico para processos em trâmite perante a 1ª instância. Com o sistema, os ad...

CDC será atualizado

Foi formada uma comissão de juristas com o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) Eles irão estudar e analisar as novas relações de consumo e para isso a observação da legislação aplicada em outros países é de extrema...

Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigen...

Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade

A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega das guias do seguro desemprego) e de todos os seus direitos decorrentes da estabilidade provisória. No processo, apesar de a reclamante ...

É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento

A 6ª Turma do TRT-MG não pode analisar o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ou seja, deixou de conhecê-lo, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal. Embora esse preparo não fosse anteriormente exigido, a recente Lei 12.275/2010...

TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa

Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcioná...

Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional

Dívidas com a União, estados e municípios são o principal motivo para os 111.272 pedidos negados pelo Comitê Gestor em janeiro   Brasília - O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débit...

Justiça anula auto de infração do Procon contra banco

A 14ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente ação proposta por um banco que pedia anulação de auto de infração contra a instituição no Procon. O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem aut...

Má aplicação de paradigmas na Repercussão Geral

  Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social o...