Defesa do Consumidor aprova restrição a revista de consumidores

Proposta também proíbe supermercados atacadistas de vistoriar carrinhos de compra na saída dos estabelecimentos   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 779/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe estabelecimentos comerci...

STJ analisará regras de compra de ações da Brahma/Ambev

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma, substituídos por títulos da Companhia de Bebidas das Am...

Edital estabelece regras da audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 4, 8 e 9 de agosto o Edital de Convocação da audiência pública que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro, sobre terceirização de mão de obra. ...

TRFs não funcionam nesta quinta, Dia do Advogado

No Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, a Justiça Federal não funciona. Todos os Tribunais Regionais Federais fecham em virtude do feriado regimental. O mesmo acontece com o Superior Tribunal de Justiça, com o Tribunal Superior Eleitoral e com o Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, os pr...

TRT da 5ª região institui novas regras e automatiza a expedição de certidão de crédito

A partir de hoje, 10, a expedição de certidão de crédito nas ações trabalhistas só pode acontecer após o trânsito em julgado da liquidação da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de embargos aos cálculos ...

Justiça nega indenização a cliente suspeito de furto em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por um homem que pretendia indenização por danos morais acusado da prática de furto dentro de estabelecimento comercial. A decisão é do dia 2. Segundo a denúncia...

Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping

O Shopping B.S. foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1,5 mil a cliente que foi confundido com um ladrão. E.A. foi ao shopping almoçar com a família em um domingo, quando teve sua bolsa furtada com todos os seus pertences, entre eles o cartão do estacionamento e a chave d...

TJ-SP aprova resolução que cria o Plenário Virtual

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10/8) a Resolução que cria o chamado Plenário Virtual. O novo modelo de julgamento entra em vigor em 30 dias e permitirá a tomada de decisão sem a necessidade de sessões públicas. Os julgamentos...

No DCI: "O Ministério Público do Trabalho flexibiliza contratação de aprendizes"

"As dificuldades que muitas empresas encontram para preencher a cota legal de contratação de menores aprendizes teve uma nova orientação no Rio Grande do Sul. Uma empresa do ramo de call center e atendimento ao cliente firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério P&uacu...

No Novidades Legislativas: "Convenção 158 da OIT é rejeitada na Comissão de Trabalho"

Foi rejeitada hoje na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, por 17 votos favoráveis e 8 contrários, a Mensagem 59 de 2008 que tem por objetivo a ratificação da Convenção 158 da OIT. Esta Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em...

Cade aprova operações de plano de saúde e do Carrefour

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou ontem operações envolvendo o Carrefour, uma joint venture para atuar na área de esporte e entretenimento e os planos de saúde, setor com movimento de fusões e aquisições que tem despertado preocupa&ccedi...

Governo restringe lista com imposto de importação menor

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) proibiu ontem a inclusão de bens de capital de informática e de telecomunicações usados na lista de ex-tarifários, pela qual itens sem produção nacional podem ter redução temporária de imposto de imp...

Cheque descontado antes do prazo gera indenização

Empresa deverá indenizar cliente em R$15 mil, por danos morais, e em R$100,53, por danos materiais A construtora Tenda S.A. deverá indenizar cliente que teve cheque descontado, no valor de R$3500, antes do prazo combinado. A decisão, tomada pela juíza Maura Angélica de Oliveira Fer...

Empresa maior também quer o seu 'Supersimples'

Entidade de industriais pede elevação do limite para o Imposto de Renda   Associação do setor de infraestrutura também sugere ao governo novo cálculo da contribuição sobre o lucro líquido   Um dia depois de o governo aumentar o teto do fatura...

11 de agosto: Expediente Forense Federal em SP

No dia 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça Federal do Estado de São Paulo, no TRF da 3ª Região, no TRT da 2ª Região e no TRE.A data comemora o Dia do Advogado e a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11/8/1827, pelo imperador D. P...

Novas regras tributárias atendem micro e pequenas empresas, avalia deputado

Coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas crê que regras serão aprovadas em breve.As novas regras tributárias do Supersimples, anunciadas pelo governo para as micro e pequenas empresas, atendem a quase todas as demandas do setor. A avaliação é do coordenado...

Marco Maia vai criar câmara de negociação entre trabalhadores e empresários

Maia quer acordos para votar propostas de interesse dos dois setores. O presidente da Câmara, Marco Maia, vai criar uma câmara de negociação para debater questões de interesse de trabalhadores e empresários. A ideia, segundo ele, é promover um encontro com empresár...

É hoje: vereadores decidem sobre lei que restringe instalação de hipermercados em Passo Fundo

Vai à votação hoje, na sessão plenária da Câmara Municipal, que inicia às 17 horas, o veto do prefeito Airton Dipp ao projeto de lei que limita, em 2 mil metros quadrados, a construção na cidade, de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios,...

“Lei é inconstitucional”, diz presidente da Apras

O presidente da Associação Paranaense dos Supermercados (Apras), Pedro Joanir Zonta, defensor da derrubada da “Lei da Muralha”, que impede a instalação de supermercados com mais de 1.500 metros quadrados na região central da cidade, tem interesse comercial na mudanç...

Supressão de horas extras: SDI-1 aplica nova redação da Súmula 291

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão, o processo que deu origem à alteração da redação da Súmula 291, que trata da indenização em caso de supres...