Receita Federal publica norma sobre proteção de dados fiscais

A Receita Federal publicou a Portaria 2.344/2011 para consolidar as regras já existentes sobre o vazamento de informações sigilosas por servidores públicos. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (28/3) pelo Diário Oficial da União. A nova portaria foi necessári...

Comissões vão avaliar proposta de mudança do Código do Consumidor

As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam audiência pública na quarta-feira (30) em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (15 de março). O objetivo do debate, ...

Conheça os jugamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Novidades dos julgamentos recentes do STJ. * A primeira (RMS nº. 25460), é sobre a dispensa da exigência de cinco anos inscrição na OAB para candidatos ao cargo de juiz de Direito. O STJ derrubou o requisito em mandado de segurança aviado por candidato à magistratura para...

Estado volta a restringir entrada de carne com osso

Associação de supermercados prevê aumento de preços ao consumidor A pedido de frigoríficos e pecuaristas, a Secretaria da Agricultura revogou a portaria assinada no final do ano passado que liberava sem restrições a entrada de carne bovina e bubalina com osso de outros E...

Fica bem mais caro comprar com cartão de crédito no exterior

A pretexto de conter o consumo de brasileiros no Exterior, o governo federal implanta nesta segunda-feira (28) o aumento de imposto sobre as compras com cartão de crédito. O decreto presidencial está sendo publicado no Diário Oficial da União de hoje.A alíquota do Imposto sobre...

Telemarketing gera multas de R$ 48 mi

O Procon-SP multou em R$ 48 milhões um total de 53 empresas que desrespeitaram a lei sobre ligações de telemarketing, informa a reportagem de Claudia Rolli publicada na edição desta terça-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL). As...

Cliente que comprovar despesa poderá ter estacionamento grátis

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 114/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados, pelo período máximo de uma hora, os clientes que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado ...

Tribunal Superior do Trabalho declara nula mudança de jornada sem aprovação da categoria

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a legitimidade do sindicato para negociar com as empresas a fixação de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas (duas horas a mais do que o previsto em lei), mas a mudança pressupõe norma coletiva válida. A aus&ec...

Por reajuste, juiz quer que Supremo Tribunal Federal atropele Congresso

Ação da Ajufe alega que corte pode conceder o aumento diante de omissão do Legislativo BRASÍLIA - Juízes federais marcaram paralisação nacional no dia 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelament...

Proposta de Emenda à Constituição "PEC dos recursos" acaba com direito à ampla defesa

Embora o texto ainda esteja em discussão e a chamada PEC dos recursos não tenha sido apresentada ao Congresso, operadores do Direito manifestaram preocupação com as mudanças propostas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Para grande parte dos advogados, ...

Empresas reincidentes dizem que tomaram medidas para não desrespeitar lei

FOLHA DE SÃO PAULO (SP) • MERCADO • 29/3/2011 • PASTA TELECOMUNICAÇÕES Santander, Telefônica e Net já foram atuadas duas vezes pelo Procon de São Paulo e recorrem das multas recebidas DE SÃO PAULO Empresas que receberam duas vezes autuaçõe...

Governo do Distrito Federal sanciona Lei nº 4.553, de 14 de março de 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEG...

Lei pode reduzir 30% de passivo fiscal de empresa

Legislação publicada em Minas Gerais, no dia 30 de dezembro de 2010, possibilitou a liquidação de débitos de precatórios judiciais mediante acordos diretos com seus credores, sucessores ou cessionários.Precatório é um título formal contendo um cr&eac...

STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF

Em ação de rito ordinário, decisão da Justiça Federal de primeiro grau que antecipa efeitos de tutela contrariando ato administrativo do Conselho da Justiça Federal (CJF) não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é d...

Empresa é condenada a restituir salário furtado no local de trabalho

A 3a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa a restituir o salário de uma empregada, que foi furtado no próprio local de trabalho. No entender dos julgadores, a reclamada foi negligente, pois vários furtos já haviam ocorrido na empresa e nenhuma providê...

Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administra...

Dedução do Imposto de Renda sobre aluguéis

Dúvidas sobre como calcular e os documentos necessários são as mais frequentes A Receita Federal admite a  dedução de valores sobre aluguéis recebidos. Taxas incidentes sobre o aluguel recebido, quando o locador tenha suportado o encargo, podem ser deduzidos para encontra...

Proposta para mudança do Código Florestal

O setor de celulose e organizações ambientalistas apresentaram ontem (24) um proposta conjunta de mudança no Código Florestal. O texto tem 16 pontos e pretende ser consenso entre as demandas do agronegócio e das instituições da sociedade civil de defesa do meio ambiente....

Em O Estado de S. Paulo: Empresas ajudarão a listar importados para controle

"O governo pediu ajuda do setor privado para fechar a lista de produtos importados que passará por um controle maior para entrar no Brasil. Em duas semanas, as entidades que formam o Grupo de Avanço da Competitividade (GAC) terão de entregar aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento a ...

Imposto para compra no exterior deve ter alta

Decreto presidencial aumenta o IOF das despesas com cartão de crédito feitas fora do país de 2,38% para 6,38%. Governo também cria MP que reajusta tabela do imposto de renda na fonte em 4,5%, como acertado com centrais.   O Palácio do Planalto fechou ontem à noite o text...