Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil

A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada nesta segunda-feira (21/03) com o objetivo de demonstrar, pel...

PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes

A Proposta de Emenda à Constituição, PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da senten&cc...

Só 40% têm acesso a Procon no PR

  Mesmo 20 anos após lei pedir instalação de órgãos municipais, eles só existem em 46 cidades do estado No Paraná, o atendimento municipalizado ao consumidor ainda é um direito praticamente restrito à população das cidades de méd...

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de institu...

Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial

Empresa de segurança foi condenada por discriminação salarial. Uma empregada relatou que prestou serviços como segurança nas dependências do TJMG. Suas principais funções eram atender e escoltar magistrados e desembargadores. Em sua ação, a trabalhado...

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica

POR MARINA ITONa segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a de...

Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacion...

STF devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas

O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos proj etos em prol dos jurisdicionados e dos princípios d...

Confira os riscos ocultos presentes nas bandejas de shopping

Pesquisa realizada pela University of British Columbia, no Canadá, analisou bandejas usadas nas praças de alimentação de shopping centers para descobrir o nível de contaminação por bactérias   Falta de higiene é um dos principais motivos para form...

Idec e Contraf-CUT lançam guia para auxiliar consumidor a evitar abusos dos bancos

"Os bancos e você" dá dicas para escolher a instituição financeira, como usar seus serviços e se defender de práticas abusivasNo Dia Mundial no Consumidor, comemorado nesta terça-feira (15/3) o Idec e a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do...

CNJ é capaz de iniciar processos contra juízes

Por GILSON DIPP[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (19/3)]O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é criação da reforma do Judiciário em resposta a diferentes reclamos de variados setores da sociedade. Assim, foi criado com a participaç&at...

Tribunais estaduais suspendem Lei de Entrega

Os tribunais de Justiça do país começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis de Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. A norma delimita o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestaç&at...

Reforma do CDC tem ajuda de entidades que atuam na área

Uma comissão de especialistas em direito e política vai ajudar o Ministério da Justiça a analisar o impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e à defesa do consumidor. O anúncio de reforma da lei consumerista foi feito nesta sexta-feira (18/3)...

62% dos consumidores não exigem seus direitos

  Apesar de 82% dos brasileiros conhecerem seus direitos como consumidores, 62% dizem reclamar quase nunca ou nunca. Os dados podem ser encontrados em uma pesquisa sobre o perfil do consumidor do Brasil, realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaç&at...

MP debate com Centrais Sindicais sobre representação

Ministério Público do Trabalho – Reunião com Centrais Sindicais – Representantes de Trabalhadores em Empresas com mais de 200 EmpregadosNo dia de ontem (17/03/2011) na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ocorreu reunião com as Centrais Sindicais so...

Os crimes tributários e a extinção de punibilidade

De acordo com a nossa opinião, a Lei 12.382/11 regulamentou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não tendo afetado o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003, que prev&eci...

Procuração pública deixa de ser obrigatória

A exigência de procuração pública para o advogado ter acesso aos processos tributários administrativos de clientes, assim como a imposição de sanções ao servidor público que acessar informações protegidas por sigilo fiscal, sem motivo ju...

Lei sobre tráfego urbano paulistana é declarada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde de hoje (17) a inconstitucionalidade da Lei 10.884, de 2001, do Estado de São Paulo. A lei estabelecia a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulaç&atild...

STJ isenta vale-transporte de tributo

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção...

Projeto de lei sobre prazo de validade recebe parecer de rejeição

O Projeto de Lei que busca disciplinar o prazo de validade de produtos colocados à venda ao consumidor recebe parecer pela rejeição do Relator da Comissão de Defesa do ConsumidorCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROJETO DE LEI No 4.621, DE 2009Altera a art. 31 da Lei nº 8.078, de 1...