Publicada Portaria que dita modelos para certificação digital de atestados técnicos e termos de responsabilidade

Foi publicada hoje, 28, no Diário Oficial, a Portaria MTE nº 793/2011. A medida disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos  Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade  previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE n&ord...

Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Re...

Descontos diferenciados para vendas com cartão de crédito, cheque ou dinheiro

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Riza Aparecida Nery, negou o pedido de seis sindicatos do comércio atacadista e varejista de Belo Horizonte, que pretendiam a proibição da aplicação de penalidades aos associados que não estendessem às operaç&oti...

4ª Turma: cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superi...

Comissão rejeita mudança em competência do Inmetro

Regulamentação dos dois órgãos obedece aos princípios de lei aprovada pelo Congresso. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou hoje o Projeto de Lei 2009/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO). A proposta restringe a competê...

INPI disponibiliza pareceres técnicos de pedidos de patentes na Internet

O INPI está avançando na informatização de seus serviços. A partir do dia 3 de maio de 2011, os depositantes de patentes poderão acessar os pareceres gerados no exame técnico de seus pedidos no site do INPI, por meio do sistema e-Patentes/Parecer. Este é mais um p...

Friboi assina acordo para não comprar carne ilegal

Termo exime Empresa de pagar infração O grupo JBS-Friboi, um dos maiores no setor de carnes no mundo, assinou acordo na Justiça Federal no Acre se comprometendo a não comprar carne originada de áreas embargadas por desmatamento ilegal ou exploração do trabalho escravo.H...

STJ inaugura plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará...

Quem não entregar declaração de IR pode ter problema com crédito

Conselheiro do CRC-SP alerta que contribuintes podem ter dificuldades para conseguir financiamento e até para viajar O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na sexta-feira (29) e a Receita Federal já avisou não estenderá esta data. Para aqueles que pen...

Justiça do Trabalho inicia nova fase do Processo Judicial Eletrônico

A partir da próxima segunda-feira (2), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que at...

Justiça multa Gradiente em R$ 300 mil

Por insistir reiteradamente em ‘‘práticas comerciais abusivas’’ e por negligências no atendimento ao consumidor, a 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre multou a Gradiente em R$ 300 mil, além de lhe impor outras penalidades em caso de descumprimento da senten&...

Tempo em fila de banco pode ser definido pelo CDC

O tempo de espera nas filas de bancos é matéria de interesse local e pode ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, por unanimidade, manteve a sentença que considero...

Conselheiro discute no TJES criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Nesta quarta-feira (27/4), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) recebe a visita do conselheiro Nelson Tomaz Braga, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Das 10h às 12h, ele participará de uma reunião no Salão do Tribunal Pleno sobre a criação da ...

Paralisação de juízes federais adiará hoje audiências em todo o país

Os juízes federais estão realizando hoje (27) uma paralisação de 24 horas como protesto para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em...

Mais de R$ 20 bilhões foram bloqueados pelo Bacenjud em 2010

O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (...

Alvará automatizado disponível para advogados de todo o Estado

Lamachia conclama classe a fazer uso da nova ferramenta, viabilizada pela OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS O alvará automatizado, conquista da OAB/RS junto ao Banrisul e TJRS, já é uma realidade para todos os advogados do Rio Grande do Sul. Somente no primeiro trimestre deste ano, seis mil alvar&aa...

Líder do governo não acredita em adiamento da votação do Código Florestal

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), não acredita em adiamento da votação do Código Florestal, prevista para os dias 3 e 4 de maio, conforme definido pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).Para Vaccarezza, apesar da falta de acordo s...

Câmara analisa projeto que permite instalação de postos de gasolina em supermercados

Voltou a tramitar na Câmara Municipal do Natal um projeto de lei que visa revogar lei aprovada que proíbe a venda de combustíveis em hipermercados e supermercados de Natal. A proposta chegou a ser apresentada em novembro de 2009 e sequer saiu da comissão de Legislação e Justi&cc...

Líderes e ministros discutem projeto que muda Código Florestal

Os líderes partidários se reúnem hoje com os ministros da Agricultura, Wagner Rossi; do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para discutir o projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99 e outros). A proposta, que aguarda inclusã...

Banir material plástico não é consenso entre ambientalistas

É glorioso que exista, no começo deste século, uma noção inédita de que o planeta não é uma lixeira sem fundo. Bem ou mal, o discurso verde pegou.Não é consenso, porém, que banir as sacolinhas seja uma vitória ambiental. Existem pelo me...