CNC e Abras foram representadas ontem no Tribunal Superior do Trabalho – Audiência Terceirização

A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS compareceram ontem em Audiência Pública, perante o Tribunal Superior do Trabalho, apresentando o posicionamento do comércio em geral no País a respeito do tema...

Cobrança vale a partir da data da fatura

A partir de 2012, o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor terá início na data de vencimento do débito. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o devedor deve ser notificado sobre o débito em aberto em até...

Donos de celulares com defeito serão indenizados por danos materiais e morais

Donos de celulares com defeito, da marca Samsung, tiveram na Justiça o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e foram indenizados por danos materiais e morais. A sentença dada em primeiro grau na comarca de Uberlândia acolheu o pedido da ação coletiva em ...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 214/2011 que busca aumentar prazos para reclamação por vícios aparentes

Este Projeto altera  a  Lei  n°  8.078,  de  11  de setembro  de  1990,  para  ampliar  o conceito  de  fornecedor,  aumentar  os prazos  para  reclamação  por  vícios aparentes  e  det...

TST começa a debater a terceirização

SÃO PAULO - A contratação de mão de obra terceirizada necessita de marco regulatório para garantir segurança jurídica e impedir a precarização do mercado de trabalho, porém, ainda não há consenso sobre como isso deverá ser feito ...

FENTECT e Correios chegam a acordo para fim da greve a partir de quinta-feira

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) chegaram a um acordo ontem (4) em audiência no Tribunal Superior do Trabalho para o fim da greve a partir de quinta-feira (6). O acord...

TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal

Está tudo pronto para a realização da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho, que começa hoje (4), na sede do Tribunal, em Brasília. Serão dois dias de audiência sobre a terceirização de mão de obra...

Pelo quinto ano consecutivo, OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente

Desde 2007, o Tribunal atende o pleito da Ordem gaúcha em prol das férias dos advogados, antecipando efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007, que trata das férias forenses. Após requerimento, a OAB/RS conquistou novamente a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezemb...

Audiência pública: presidente do TST ressalta importância do diálogo da sociedade

Ao abrir agora há pouco a Audiência Pública sobre Terceirização de Mão de Obra, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a audiência é um instrumento de maior legitimação das decisões do Tr...

TST prorroga prazo para depósitos recursais e custas devido à greve dos bancários

O presidente do Tribunal Superior do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, determinou a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos bancários. De acordo com ato da Presidência, de ...

Projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário

Incluído nas prioridades do governo para este semestre, o Projeto de Lei 3937/04, está pronto para inclusão na pauta do Plenário. A proposta reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em auta...

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilaç&atil...

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o PL 3.401/08 (clique aqui), do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade j...

FAP 2012 - Prazo para contestação de Mortes e Invalidez Permanente é de 1º/10 a 1º/11

O FAP 2012 (Fator Acidentário de Prevenção) já esta disponível para consulta na página do Ministério da Previdência Social (MPS) no endereço: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtmlNos termos da Portaria Interministerial MPS/MF/Nº 579/2011...

TRT-15 suspende prazos para criar o banco de devedores

As 153 varas do trabalho e os nove postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) vão fazer um mutirão entre os dias 3 e 11 de outubro para adequar o banco de dados e poder emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a criaçã...

Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor d...

Publicado Decreto n° 7.570, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

DECRETO N° 7.570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e s...

Comissão aprova divulgação de preço proporcional dos produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários pr...

Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012

A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada hoje (3) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União.O sistema será obrigatório para empresas com mais d...

Ação premia consumidor que encontrar produto com validade vencida

Comprador vai receber gratuitamente produto igual ou similar O consumidor que encontrar produto com prazo de validade vencido em um ponto de venda vai receber gratuitamente, na mesma loja, um produto igual. A iniciativa, que começa a valer neste sábado (1), faz parte da campanha De Olho na Validade, lan&...