Novas medidas cautelares começam a vigorar em 4 de julho

  Entram em vigor no dia 4 de julho novas regras para a adoção de medidas cautelares. Esses mecanismos existem para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas e vítimas, além de preservar a ordem pública.   A novidade...

Produto vencido será trocado por novo grátis em SP

  Consumidor que encontrar produto fora do prazo de validade em supermercado levará outro sem pagar nada, mesmo sem intenção de compra    Os consumidores que encontrarem um produto vencido em um supermercado poderão ser recompensados com outro produto igual, dentro do prazo...

Aprovado novo Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEFs

  Documento inclui regulamentação da Turma Regional de Uniformização   O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou ontem (30/6) o novo Regimento Interno das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juiza...

Registro de acidente de trânsito poderá ser feito pela internet-São Paulo

Novo sistema da Polícia Civil prevê ainda recebimento de queixas sobre TV com defeito e falta d'água, por exemploDelegado-geral diz que distritos terão ligação maior com comunidade a partir do segundo semestre em São Paulo A Polícia Civil vai aceitar, a partir do...

Pesquisa de jurisprudência pelo site ficará fora do ar neste sábado (2)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a Pesquisa de Jurisprudência ficará indisponível neste sábado (2), das 8h às 18h. A indisponibilidade do sistema ocorre em virtude de manuten&cced...

Câmara rejeita obrigatoriedade para Inmetro regular validade de produtos à venda

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que pretendia obrigar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a regular o prazo de validade de produtos à venda, atualmente estipulado pelos fabricantes.De acordo com o texto...

Ministro suspende norma sobre horário de expediente no Judiciário

O ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro. A decisão foi tomada na Ação Direta de Incon...

TJ-SP mantém multa aplicada com base na Lei de Entrega

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) obteve no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) a primeira decisão de mérito favorável à Lei Estadual nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei de Entrega. Os desembarg...

“Malote Digital” dá celeridade às comunicações processuais do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu ao sistema conhecido como “Malote Digital” do Conselho Nacional de Justiça (Resolução/CNJ nº 100, de 24 de novembro de 2010) para solicitação e recebimento de informações processuais. O sistema, imaginado inicialme...

Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando a sentença diverge de jurisprudência consolidada nos tribunais. O artigo 285-A do CPC ...

TJ/SP derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas em supermercados na cidade de SP

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP conseguiu no Tribunal bandeirante decisão que derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas no comércio da cidade de SP.A ação foi proposta contra a lei municipal 15.374/11...

Receita fecha o cerco contra importações ilegais

Fisco agora poderá reter pelo prazo limite de 90 dias os produtos cuja documentação apresente indícios de fraude.   Para ampliar o combate à triangulação de mercadorias importadas ilegalmente, a Receita aumentou o alcance e a dureza dos procedimentos especiais de...

Proibida a venda de aparelhos elétricos com plugue antigo

A partir de amanhã, aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) não poderão ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados ...

Prazos para recursos são suspensos a partir do dia 2

Os prazos para recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de 2 de julho e voltarão a correr no dia 1º de agosto, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos recursais – prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Com...

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministr...

Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP

O Senado aprovou ontem sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Ne...

Página do PJe-JT na internet está disponível no site do CSJT

A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implanta&cce...

Cartões de varejo estão na mira de fiscalização

Plásticos emitidos sem respaldo de instituição financeira não são supervisionados pelo BC, mas volume de reclamações do consumidortem chamado atenção para o segmento   Deputados e entidades de defesa do consumidor estão cobrando do Banco Centr...

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios ...

Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé

A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. ...