Câmara aprova pagamento solidário de tributos por empresas consorciadas
Os deputados aprovaram ontem a Medida Provisória 510/2010, que exige das empresas reunidas em consórcio a solidariedade jurídica no pagamento dos tributos federais devidos pelo empreendimento realizado. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal ...
Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositiv...
Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
Centro acadêmico pode propor ação civil pÍ blica com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Funda&...
Correção de imposto sobre bebidas ocorrerá uma vez por ano
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (22) que a correção dos impostos incidentes sobre as chamadas bebidas frias - como cerveja, água e refrigerante - ocorrerá pelo menos uma vez por ano. A medida segue o novo modelo de tributação para o setor, que ai...
Transformações no comportamento de consumo no E-commerce
No último ano, o mercado faturou R$ 14,8 bi e registrou 40 milhões de compras na internet feitas por 23 milhões de brasileiros O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 14,8 bilhões em 2010. O valor superou os R$ 14,5 bilhões projetados para o períod...
Juízes federais debatem jurisprudência ambiental
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, abriu na manhã desta quarta-feira (23) o 1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental. Realizado no STJ, o evento é promovido pelo Conselho Nacional de Ju...
Bernardo volta a descartar regulação da internet
Ministro das Comunicações prefere garantir a neutralidade e a adoção de regras de convivência na rede. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a descartar a inclusão da internet na proposta de regulação da mídia eletrônica,...
Advogado critica elevada carga tributária no Brasil
Aumento nominal de arrecadação foi de R$ 195,05 bilhões em 2010 O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT - divulgou estudo prévio que mostra a alta carga tributária brasileira, que cresceu significativamente em 2010, atingindo 35,04% do PIB, o que represe...
Cade aprova compra da GVT pela Vivendi sem restrição
Órgão antitruste não viu óbice concorrencial na operação O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou sem restrição o ato de concentração decorrente da compra da GVT pela francesa Vivendi, na sessão desta quarta-feira ...
Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor
Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago - Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas...
SDI-1 dispensa procuração de agravada
A falta de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não implica o não-conhecimento do Agravo. Diante desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que para julgar o Agr...
Venda pela internet pode ter o ICMS dividido
Estados que se sentem prejudicados querem que Confaz adote nova regra Disputa envolve 13 Estados que dizem perder receita para SP e Rio; empresas vão à Justiça contra cobrança. Treze Estados que se sentem prejudicados pelo sistema de tributação em vendas feitas ...
Penhora on-line para a Fazenda Pública
Decisão monocrática do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, permitiu que o Estado do Paraná preferisse valer-se de penhora on-line de dinheiro à constrição de precatório, nos autos de execução fiscal movida contra uma farmácia e drogar...
Câmara do TJSP mantém imunidade tributária para entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21/03) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circu...
Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
A abordagem policial por suspeita de furto contra três fregueses levou a Comercial Celeiro, em Chapecó (SC), à obrigação de indenizar cada um em R$ 10 mil, em julgamento de apelação pela Câmara Especial do município. Os clientes ajuizaram aç&...
Derrubada lei sobre cobrança de estacionamentos
A Lei 2.050/1992, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/3). A norma já não produzia efeitos desde 1997, quand...
Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientaç&...
Não cabe reclamação contra indenização que segue parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretende alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal é fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a or...
Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Feder...
Aceito recurso em que fax chega com erro mas cópia segue no prazo
Foi deliberado que é possível se aceitar cópia de processo cujo fax passou por erros técnicos, mas cópia seguiu no prazo. A decisão do TST deliberou que, desde que a petição original tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, o erro na impressão do fa...