Lei para transporte de cargas entra em vigor, mas sem fiscalização

Contran dá mais um ano para adequação de motociclistas e empresasMoto de transporte de cargas não poderá ser usada para passeio Entram em vigor nesta quinta-feira (4) as novas regras para transporte remunerado de carga ou pessoas em motocicletas, mas para critérios de fiscaliz...

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadore...

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear ...

Projeto exige alerta em rótulos de alimentos de origem suína

A Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno” nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção es...

TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processo...

Prazo para cadastro de postos de combustíveis no IAP acaba dia 12 de agosto

Proprietários dos estabelecimentos que não cumprir as exigências ambientais podem ter o empreendimento interditado Os proprietários de postos de combustíveis do Paraná têm até o próximo dia 12 de agosto, uma sexta-feira, para realizarem o cadastramento dos p...

Impasse na venda da Schincariol a japoneses

Decisão proferida na  1ª Vara Cível de Itu (SP) deferiu parcialmente a liminar que pede a suspensão da venda de 50,45% do controle da Schincariol para o grupo japonês Kirin. O processo corre em segredo de justiça A ação foi ajuizada pelos irmãos Jos&eacu...

Suspensão de prazos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

De acordo com a Portaria GP/CR nº 45/2011, publicada nesta quinta-feira (04), no DOe, caderno da presidência na página 796, ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, no perío...

Feriado forense no dia 11 prorroga prazos recursais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria 398, de 2 de agosto de 2011, comunicando que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal na próxima quinta-feira (11). É feriado em todo o Poder Judiciário Nessa data, comemora-se a criação dos primeiros ...

Ponto eletrônico desafia empresas

A menos de um mês para a entrada em vigor da norma que exige das empresas a instalação de ponto eletrônico para o controle de entrada e saída de funcionários, grande parte das companhias ainda não adquiriu o equipamento. Segundo a Associação Brasileira das Em...

Mês de agosto é o período para supermercados e outros ramos do comércio adequarem software de ECF

O cronograma de implementação de alterações nos aplicativos de operacionalização dos aparelhos de emissão do cupom fiscal (ECF) segue durante este mês de agosto de acordo com as exigências contidas na Portaria 365/2011, expedida pela Secretaria de Estado da F...

Ministros voltam a debater via processual para contestar Repercussão Geral

A questão da possibilidade de se utilizar o meio processual da Reclamação* (RCL) para contestar decisões tomadas pelos tribunais de origem mediante aplicação da regra da repercussão geral** voltou a ser debatida, nesta quinta-feira (4), pelo Plenário do Supremo Tr...

Celular com defeito pode ter substituição imediata

A Câmara analisa o Projeto de Lei 652/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dá ao consumidor o direito à substituição imediata do celular que apresentar defeito de funcionamento. O projeto não estabelece o período durante o qual o consumidor terá esse direito. A ...

Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico

A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissã...

Essencialidade do celular

DPDC esclarece que ofício sobre essencialidade do celular apenas expressa sua opinião Em junho de 2010, o DPDC, do MJ, editou nota técnica (clique aqui) dizendo que o aparelho celular era um bem essencial. Ato contínuo, os órgãos de defesa do consumidor começaram a faze...

Novo peticionamento eletrônico é apresentado em versão de testes

Cerca de 80 pessoas, entre advogados, procuradores estaduais, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), conheceram na tarde desta quinta-feira (4) a nova versão do sistema de peticionamento eletrônico de aç&o...

No Valor Econômico: "Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico"

"A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissã...

Marmeleiro - PR - restringe distribuição gratuita de sacolas plásticas

Desde abril, os supermercados de Dois Vizinhos pararam de distribuir as sacolas plásticas gratuitamente. A maioria da população aceitou a ideia desde o início.O movimento pela restrição ao uso e distribuição de sacolas plásticas no comércio nã...

Senado aprova reajuste das tabelas de Imposto de Renda

Apesar das críticas da oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em ...

Plenário do Senado aprova recondução de Roberto Gurgel para PGR

Por 56 votos a favor e 6 contrários, o nome de Roberto Gurgel foi aprovado para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. A votação ocorreu, nesta quarta-feira (3), após uma longa sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Fed...