Dilma sanciona lei do salário mínimo

A lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta uma política de valorização do piso nacional até 2015 foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União. O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (2...

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial de ofício não configura...

Aumento do limite de faturamento de empresa do Supersimples pode tramitar em regime de urgência

O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlame...

Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bilhões

Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 Publicada no Diário Oficial da União em 23/02/2011  Instrução Normativa MAPA nº 06/2011 prorroga prazo para exigência de análise sensorial do café torrado em gr&atil...

Casas lotéricas e Correios recebem autorização para fazer operações cambiais

Desde ontem (24), as casas lotéricas e agências dos Correios estão autorizadas a fazer operações de câmbio manual e transferências de pequenos valores, ambas de, no máximo, US$ 3 mil. A permissão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), depende...

Na JT, execução provisória é limitada à penhora

A Sessão I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-emp...

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito reconhecido à pensão mensal

Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado de indústria química que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz e...

Caso sobre cartel do papel higiênico é arquivado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (23/2) o processo administrativo que investigava a suposta formação de cartel entre as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, por conta da redução da quantidade de papel higiênico no...

Suspensos expedientes na sexta, 04 de março, e na quarta-feira de cinzas

Os expedientes do TRF2 e da primeira instância da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro estão suspensos na sexta-feira, 04 de março. Também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo n...

TST aplica entendimento novo sobre representação

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na pro...

STJ: Ausência de folha que integra contrarrazões não impede análise de recurso

Não havendo prejuízo à compreensão da tese sustentada pela parte, a ausência de cópia de apenas uma das folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não inviabiliza o conhecimento do agravo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal...

Empresa deve entregar comprovante de rendimento até 28/02 - segunda-feira

22/2/2011 - As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2010 têm até a próxima segunda-feira (28) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). O prazo é o mesmo para o envio do comprovant...

Tribunal divulga horário de expediente na semana

A Secretaria do Tribunal comunica que, de acordo com a Portaria n. 67, de 9 de fevereiro de 2011, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 7 e 8 de março, em razão das festividades de Carnaval.O STJ retoma suas atividades no turno da tarde do dia 9 de mar&c...

Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal

Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e banc...

Procon-RJ volta a notificar shoppings por abuso nas tarifas estacionamento de

Fiscais do Procon-RJ recomeçam, na manhã desta segunda-feira, a entregar notificações em estabelecimentos comerciais, para alertar sobre o abuso na cobrança de tarifas de estacionamentosAntes da decisão judicial que determinou a paralisação na fiscalizaç&at...

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixar de preencher todas as informações na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela...

Justiça quer incluir dívida trabalhista no Serasa/SPC

Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao créditoA sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à execução trabalhi...

Advogados fluminenses dispensados do uso de terno

O calor do verão carioca fez o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de terno por advogados no Estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do CNJ e vale até o fim da estação, no dia...

Conselho muda termos para se referir a pessoas com deficiência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, o termo "pessoas portadoras de defici&ecir...