STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju...

Metalúrgicos questionam incentivo fiscal no STF

A Confederação Na cional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está questionando o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) no Supremo Tribunal Federal. Editado pela Lei Estadual 3.140, de 1991, o projeto busca “incentivar e estimular cessão de apoio financeiro, c...

Alarme antifurto constrange consumidora

Loja varejista deverá pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora de Belo Horizonte revistada pelo segurança do estabelecimento após o disparo do alarme antifurto. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)....

Procon-SP oferece atendimento no vão livre do Masp

O Procon-SP comemora o mês do Consumidor com atendimento ao público. A partir desta terça-feira (15/3), o órgão faz atendimento por meio de sua unidade móvel, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo, o Masp (avenida Paulista, número 1578). O projeto faz p...

Cobrança indevida lidera as queixas registradas no Procon-SP em 2010

SÃO PAULO – A cobrança indevida foi a queixa mais recorrente em 2010, de acordo com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, divulgado nesta terça-feira (15) pela Fundação Procon-SP. No ano passado, o órgão de defesa do consumidor realizou 630.715 at...

Código de Defesa do Consumidor: uma lei que pegou

Se existem leis que não pegam, decididamente, o Código de Defesa do Consumidor não está entre elas. Ao completar 20 anos de vigência — foi sancionado pelo presidente Fernando Collor em setembro de 1990, mas entrou em vigor em março do ano seguinte — mais do que equil...

Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara

  Comissão de juristas criada pelo presidente do Senado estuda inclusão de regras sobre comércio eletrônico e endividamento excessivo A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, nã...

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóve...

TST: Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões

Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comis...

Justiça isenta venda de ações do Imposto de Renda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a venda de ações e participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, desde que el...

Levantamento da Equifax aponta aumento do volume de cheques devolvidos em fevereiro. Foram registradas 1.449.613 devoluções

De acordo com levantamento de dados da Equifax, empresa fornecedora de soluções para gestão de negócios, em fevereiro o Brasil registrou um volume de 1.449.613 cheques devolvidos, um aumento de 3,61% em relação a janeiro. Comparado a fevereiro de 2010, o volume foi 6,82% menor....

Receita tenta barrar produto subfaturado

Governo pretende dificultar entrada de produtos subfaturados; mercadorias precisarão passar por um mecanismo mais lento para serem liberadas  BRASÍLIA - A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A...

Regulamentação do setor elétrico visa garantir o suprimento de energia no Brasil

Lei nº 10.848 trouxe regras para a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica Desde 2004, o setor elétrico brasileiro tem recebido atenção...

Novas tarifas entram em vigor nos aeroportos

São Paulo (AE) - Os novos valores das tarifas aeroportuárias brasileiras entraram em vigor ontem. O reajuste foi definido no fim de janeiro por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicado no Diário Oficial da União. A tarifa de embarque...

Estado do Paraná vai isentar ICMS de empresas prejudicadas pelas chuvas

Empresários dos municípios do litoral paranaense prejudicados pelas chuvas poderão contar com benefícios fiscais do Estado para enfrentar os prejuízos. Para isso, é preciso que as prefeituras formalizem um pedido junto à Secretaria da Fazenda.Os estabelecimentos comercia...

Apelidos racistas e isolamento no trabalho geram direito à indenização por dano moral

A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no trabalho. Entendendo que ficou caracterizado o ass&e...

Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário

Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos...

Correspondência eletrônica - Justiça trabalhista do RJ condena empresa a restituir e-mails corporativos a ex-funcionária

A 7ª turma do TRT/RJ condenou jornal O Estado de S. Paulo a restituir os e-mails corporativos de uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada. Segundo o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator designado, apesar do endere&cced...

Diretório do PSDB no Piauí contesta lei que cria nova hipótese de incidência do ICMS

  O Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no estado do Piauí, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 11 372), com pedido de liminar, contra ato da Assembléia Legislativa e do governo do estado que aprovou o PL 05/...

Novo presidente da Comissão de Trabalho quer debater terceirização

O novo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), disse que as primeiras discussões devem ser sobre a regulamentação do trabalho terceirizado e a ratificação pelo Brasil da Conven&ccedi...