Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

  O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social...

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

  Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a...

Anvisa amplia prazo para rotulagem nutricional de bebidas não-alcoólicas

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 20...

Defensoria firma TAC para evitar barulho em empresa

  A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cia. Nacional do Aço Indústria e Comércio, localizada no município de Alvorada, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em função dos danos e t...

Projeto de lei do Senado nº 322, de 2011 , proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e

  ... a distribuição de sacolas plásticas que em sua  composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.   SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2011  Proíbe a utilização, a fabrica...

Projeto de lei facilita localização de anunciante de bens e serviços

Portela: medida responsabiliza o veículo de comunicação que descumprir a norma. A Câmara analisa o Projeto de Lei 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do endereço ou do telefone fixo do anunciante nas publicidades de jorn...

Câmeras digitais da marca Nikon são chamadas para recall

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a empresa Nikon do Brasil iniciou campanha de recall para reparo das câmeras Coolpix L23. O modelo pode vir a gerar calor excessivo, causando deformação da cobertura do equipam...

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

  Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem. Em primeiro lugar, somente pode ser...

Anvisa suspende Dietmax e insumos importados da China

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/7), a suspensão dos produtos Dietmax e Dietmax Plus. A empresa fabricante é desconhecida e não possui registro na Anvisa. Foi suspensa também a importa&c...

Claro deve pagar R$ 500 mil por danos coletivos

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul conseguiu a condenação da empresa de telefonia Claro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisã...

Parcelamento da participação do trabalhador nos lucros da empresa pode virar lei

A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o parcelamento do pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.  A proposta revoga dispositivos da Lei 10.101/00 que proíbem o pagamento de qualquer antecip...

Guerra dos celulares

  Abinee critica DPDC por omissão de dados Mais um capítulo na guerra dos celulares travada no país entre os fabricantes de celulares e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do ministério da Justiça. Os fabricantes reclamam da parcialidade da d...

Novidades sobre desoneração da folha devem sair nas próximas semanas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira, 25, que "nas próximas semanas teremos novidades sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas". Ele destacou que o governo federal conversa com empresário e trabalhadores para que seja desenhada uma boa proposta ness...

Cliente de plano de saúde coletivo pode migrar sem carência

  Segundo órgãos de defesa do consumidor, no 1º dia da norma, site da ANS dificultou a troca No primeiro dia das novas regras que facilitam a troca de convênio sem carência em planos coletivos por adesão, os clientes tiveram dificuldades para escolher o novo plano, segundo...

Empresas farão blitze em bagagem de mão

Equipamento na área de inspeção por raio X irá barrar embarque de passageiro com malas acima do limite permitido. A medida deve ser implantada nos voos nacionais no fim do ano; regra prevê máximo de 5 kg e 115 cm de volume O governo federal e as companhias aéreas pl...

Amazonas contesta incentivo fiscal a tablets em SP

  O governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ajuizou nesta quinta-feira (28/7) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender lei e decretos paulistas que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis). As no...

Projeto desonera curso superior fornecido pelo empregador

  Rubens Bueno quer retirar os cursos da categoria de salário indireto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 506/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que inclui os cursos superiores e de pós-graduação fornecidos pelo empregador entre os que são isentos de contribui&ccedi...

Refis da Crise: prazo para empresas termina dia 29 de julho

Aquelas que não fizerem a consolidação terão o pedido de parcelamento cancelado e os valores do seu débito cobrados sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009 As pessoas jurídicas optantes do Refis da Crise têm somente até amanhã,  29 de jul...

Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a constrição, determinada na decisão de 1o Grau, inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento. Mas a ...

Novos valores para depósitos recursais

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa terça-feira (26) o Ato SEGJUD.GP.Nº 449/2011, que divulga os novos valores a serem recolhidos para efeito de depósito recursal, conforme a previsão contida no art. 899 da CLT. Os valo...