TRF-1 suspende selo fiscal para venda de vinhos

Está suspensa a aplicação do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas associadas a Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA). A decisão é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Agas esclarece ação contra Portaria que restringe a entrada de carne com osso no Estado

Endossada pelo Ministério da Agricultura, ação solicita reconhecimento de inconstitucionalidade da portaria. Reserva de mercado gera riscos ao setor primário gaúcho. Diante de nota divulgada pela Procuradoria Geral do Estado, a Associação Gaúcha de Supermercados ...

Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (21) audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comérci...

Groupon indenizará consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio confirmou, nesta quinta-feira, dia 15, a decisão do 2º Juizado Especial Cível que condenou o site de compras coletivas Groupon a pagar R$ 5 mil a um consumidor que não conseguiu utilizar seu cupom de oferta. A.F. comprou uma promo&cc...

Proposta concede isenção de tributos para empresas de combustíveis

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenç...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2319/11...

...que obriga os "shopping centers" e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica     PROJETO DE LEI Nº 2319 , DE 2011  (Da Sra. Eliane Rolim) Obriga  os  “shopping  centers”  e  os hi...

Lei sobre Correios e combustíveis é sancionada

Sancionada a Lei 12.490, que teve origem na Medida Provisória 532, que muda a estrutura dos Correios e dispõe sobre a política e fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. A lei permite ao governo reduzir de 20% para 18% o limite mín...

Carga tributária exposta em minimercado

Objetivo é mostrar à população as taxas embutidas nos preços dos produtos.Um minimercado foi montado na sexta-feira no Largo da Carioca, centro do Rio de Janeiro, para chamar a atenção da população sobre a quantidade de impostos embutidos nos preços ...

Comissão aprova isenção de impostos para a importação de produtos esportivos

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na quarta-feira (14) proposta que isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) artigos e equipamentos sem similares nacionais destinados à prática e ao treinamento de esportes olímpicos. A medida est...

Anvisa orienta sobre prazos durante greve dos Correios

A Anvisa informa que serão suspensos os prazos processuais dos documentos que chegarem à Agência com atraso em razão da paralisação de parte da força de trabalho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Desta forma, o interessado não será ...

CNJ e STJ iniciam integração para Processo Judicial Eletrônico

Equipes da área de tecnologia da informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão, na próxima semana, a integrar o sistema de processos deste tribunal superior ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).A integra&...

Proposta diminui alíquotas máximas do IOF

A Câmara analisa o Projeto de Lei 937/11, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que diminui alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).Para os títulos e valores mob...

Brasil terá feijão transgênico em 2014

Semente é resistente a praga que provoca perdas de até 280 mil toneladas por ano; tecnologia pode elevar ofertaComissão Nacional de Biossegurança aprova variedade, mas organizações dizem que faltaram testes A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biosseguran&ccedi...

Credor de dívida com banco não é obrigado a aceitar títulos do Tesouro Nacional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o credor de dívida com banco não é obrigado a aceitar o pagamento em títulos da dívida pública, de menor liquidez, em detrimento de dinheiro. A decisão considerou legítima a recusa de credo...

Governo usa IPI para dar vantagem a carro nacional

Aumento de 30 pontos percentuais vale para vários tipos de veículoNovas alíquotas entram em vigor dentro de dois meses; preços podem subir até 28%, afirma o ministro da Fazenda Para proteger a indústria brasileira, o governo elevou o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado)...

Resolução disciplina cobrança retroativa de direitos antidumping

A resolução 64/11, do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, publicada no DOU da última segunda-feira, 12, trata da cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.Veja abaixo. RESOLUÇÃO Nº 64, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 Disc...

País banirá bisfenol A de mamadeiras

A partir de 2012, Anvisa quer impedir que a substância - suspeita de causar câncer, diabete e infertilidade - seja ingerida por bebês, os mais sensíveis aos efeitos danososA partir de 1.º de janeiro de 2012, as mamadeiras vendidas no Brasil não poderão ter a substância ...

TJ gaúcho mantém barreiras à entrada de carne bovina

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul obteve junto ao Tribunal de Justiça a manutenção da Portaria 47/11, que condiciona o ingresso de carne bovina e de búfalo com osso, no território gaúcho, à autorização da autoridade sanitária. O obj...

TJ/SP reconhece legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas

O TJ/SP proferiu decisão que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para propor ACPs na tutela de direitos da população carente. A decisão, unânime da 4ª câmara de Direito Público, determinou o regular andamento de uma ação da Defensoria q...

Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento de prejuízos ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato d...