Multados por Lei das Calçadas vão ter 15 dias para recorrer em São Paulo

  Quem for multado por manter uma calçada esburacada ou suja terá 15 dias de prazo para recorrer a partir da publicação da autuação no Diário Oficial da Cidade - ou do recebimento da notificação, que será envida pelo Correio. A nova lei da cal&...

Empresas fogem do conflito

Muitas empresas apenas transcrevem dispositivos da legislação ao preencher o Formulário de Referência nos itens que tratam desse assuntoConflito de interesse nas empresas de capital aberto ainda é um tabu. A maioria delas simplesmente não desenvolveu - ou pelo menos não i...

Projeto exige cobertura de seguradora para produtos com garantia estendida

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que trata da garantia de bens móveis duráveis. Pela proposta, os fabricantes, os fornecedores e os distribuidores que concederem garantias contratuais (garantia estendida) a bens móveis duráveis devem...

Ministro divulga na internet suas principais decisões

  Ainda são poucos os juízes que usam a internet como ferramenta de trabalho para divulgar decisões, propostas ou mesmo reflexões sobre o cotidiano jurídico. Há bons exemplos na rede mundial de computadores, como já mostrou a revista Consultor Jurídico em re...

Uso de novo papel em certidões é adiado para julho

A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para o dia 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Alé...

Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país

DE BRASÍLIA Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.  A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rou...

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 2.685/11...

... que estabelece os novos procedimentos e os novos documentos para rescisão de contratos de trabalho. Segue no link sua íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=27/12/2011  Fonte: Diário Oficial da União (27.12.11)  ...

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabal...

Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

  A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema fo...

Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplica&cced...

AASP pede providências ao TJ/SP em relação à restrição aos autos de processos

A AASP envia hoje um ofício ao TJ/SP solicitando a adoção de providências urgentes com a finalidade de regularizar o acesso, por meio eletrônico, aos autos dos processos. Há dias este acesso está restrito às partes, advogados e MP, inclusive em processos que n&atild...

ES altera regras de incentivo fiscal

O governo do Espírito Santo alterou as regras para a concessão de incentivos fiscais nas vendas de produtos resultantes do abate de aves. As alterações, que passam a valer em 1º de fevereiro, trazem benefícios para os produtores locais.Pelo Decreto nº 2.929, publicado na sex...

Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débito...

Decisão do TED que proíbe advogados de realizar atendimentos...

  ... gratuitos a pessoas físicas desagrada Instituto Pro Bono O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou uma ementa no mês passado proibindo que advogados defendam causas de pessoas físicas sem cobrar por isso. A medida mantém a prática pro bono restrita apenas...

Companhias questionam norma de ISS paulista

Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instruç&...

Empresa é multada em R$ 548 mi por ocultar transgênicos

Governo diz que Zaeli omitia informação em rótulo de fubá; companhia questiona testesA empresa de Alimentos Zaeli terá que pagar R$ 548 milhões por não informar no rótulo de um de seus produtos a existência de ingredientes transgênicos.A multa foi apli...

CCJ aprova proposta que muda acesso a cadastro

Empresa que consulta dados de crédito poderá não se responsabilizar solidariamente por danos ao consumidor. As empresas que consultam bancos de dados com informações sobre a adimplência de pessoas físicas poderá ficar livre de responder solidariamente por eventuai...

Legislação reduz carga tributária até 2014

As empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) poderão se beneficiar da desoneração da folha de pagamentos sancionada pela Lei nº 12.546/2011, que altera a forma de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A partir de ...

Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje

Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com d&iac...

Fachada comercial precisa obedecer regra de tamanho

Empreendimentos aproveitam brecha na Lei Cidade Limpa para trocar anúncios aprovados pela prefeitura por painéis de LEDConstrutoras, hospitais e até uma igreja evangélica encontraram um jeito de burlar a Lei Cidade Limpa -que desde 2007 restringiu a propaganda nas ruas de São Paulo.O ...