Tributação e crescimento

Como a história ensina, há aritméticas "desagradáveis" que impõem realismo às políticas sociais e econômicas com excessivo viés quer para o consumo (como é o caso brasileiro) quer para o investimento (como é o caso chinês). Elas sempre te...

Comissão realizará audiência para debater Código Comercial

A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realizará, na quarta-feira (16), audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código. A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a le...

Entra em vigor amanhã a Lei de Acesso à Informação

A um dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, tribunais, órgãos, estatais e bancos oficiais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passad...

Empresa é condenada a indenizar por inscrição indevida em cadastro de devedores

O juiz da Vigésima Quarta Vara Cívil de Brasília condenou a empresa B. Financeira a pagar o valor de R$ 5 mil a título de danos morais a uma cliente por inscrição indevida em cadastro de devedores. A B. Financeira cobra da autora um valor de R$ 25.803,00, referente a um cont...

Audiência discute o fim do fator previdenciário

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje a audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário. A Câmara de Negociação ...

Atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro entendeu que o teor da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho é plenamente constitucional, já que trata da atividade humana laboral ...

Representante de bares e restaurantes questiona a penalização dos estabelecimentos

A previsão de punição dos comerciantes que vendem bebidas alcoólicas na beira das estradas foi a principal preocupação de Norton Luiz Lenhart, representante de três entidades patronais na audiência pública sobre a Lei Seca: Sindicato de Hotelaria e Gastronomi...

Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a um...

Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico

A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão ...

Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT. É mera consequência lógica, portanto, a incidência de contribuição previ...

STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, ...

Infiltração no CNJ

"Elites podres do país já querem fazer infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário". (Eliana Calmon, ministra-corregedora do CNJ, há dez dias). A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justi&cced...

Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal

O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Su...

Fórum de Defesa do Consumidor

Plenária de maio abordou o caso da ANFAPE e a questão das sacolas plásticas O Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) promoveu a discussão de dois assuntos relevantes e de interesse ao Consumidor contemporâneo durante a realização de sua reunião plená...

Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira (11) proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades con...

Licença estendida ainda é para poucas

Após a criação do Programa Empresa Cidadã em 2008 -que concede isenção fiscal a empresas que oferecem licença-maternidade de seis meses às funcionárias-, não são todos os setores e empresas que aderiram ao projeto. Quando o assunto é...

Cuidado com os e-mails falsos da Receita Federal!

Recomeçaram a ser enviados para os internautas e-mails falsos da Receita Federal, com link para vírus O CONSUMIDOR-RS está recebendo consultas de internautas sobre um e-mail que está sendo enviado acusando pendências na declaração do imposto de renda. O e-mail é ...

Ministra volta a afirmar recomendação por veto ao Código Florestal

RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que o ministério recomenda o veto à íntegra do texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso. De acordo com ela, o governo não concorda com qualquer retrocesso na legislação ambiental e com qualq...

SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros

A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reviu seu entendimento de que as matérias próprias de embargos de terceiro (embargos de terceiro típicos) desmotivam a prolação de decisão de mérito da causa. Por maioria, a...

Procon Porto Alegre divulga autuações a bancos em 2012

No período, foram autuados 34 bancos O Procon Porto Alegre realizou nos primeiros quatro meses do ano 51 vistorias a bancos a fim de verificar o tempo de espera dos consumidores nas filas das agências e o descumprimento da lei municipal 9.992/2006. A norma estipula o prazo de 15 minutos de espera em dia...