Resolução da Anvisa mantém veto a cigarro com sabor e libera açúcar

Está pronta a nova versão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de produtos como canela, menta e cravo nos cigarros consumidos no Brasil. O texto, que será distribuído hoje aos diretores para análise,...

Projeto prevê substituição imediata de celular com defeito de fabricação

Atualmente, a assistência técnica tem prazo de 30 dias para consertar o aparelho. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2880/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que classifica o telefone celular como bem essencial e cria normas para sua substituição temporária ou reposi&...

Pagamento da parcela do Simples Nacional é prorrogado

Os micro e pequenos empresários e os empreendedores individuais que fazem o recolhimento simplificado de tributos ganharam mais tempo para pagar a parcela de janeiro. A Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples Nacional referente ao mês passado. Originalmente, o pagamento te...

Portadora de LER tem direito a receber seguro

Devido a função exercida, que exigia o uso repetitivo e esforço muscular dos membros superiores, sofreu lesão de caráter permanente e irreversível, mas teve a solicitação do seguro por invalidez contratado negada.  Uma mulher, portadora de Lesão por...

STF reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justi&cc...

Tempo gasto em fila resulta em hora extra

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) obrigou uma empresa de alimentos do Rio Grande do Norte a pagar hora extra a um funcionário pelo tempo que gastava esperando na fila para ir embora.  Segundo o TST, o empregado chegava a ficar uma hora aguardando em uma fila com os demais funcionários para ter...

Empresas poderão parcelar dívidas

  O governo do Rio de Janeiro publicou ontem a regulamentação da norma que prevê a concessão de anistia ou perdão a dívidas para débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2011 e inscritos em dívida ativa. De acordo com a norma, o contri...

Diário Oficial publica consolidação da Lei do SuperSIMPLES

A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Em...

Guarda de processos é terceirizada na JF de São Paulo

A Justiça Federal em São Paulo terceirizou, no fim do ano passado, a guarda de cerca de 3,5 milhões de processos e documentos administrativos que se encontram nos arquivos dos fóruns da Grande São Paulo, interior e litoral, incluindo o arquivo geral da Presidente Wilson localizado no ...

Site não pode se eximir de responsabilidade

Por Antonio Bertoli Júnior   Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa das promoções, uma inovação que era vista como um meio barato, ético e seguro para se adquirir bens e serv...

Inscritos em banco do TST começam a ser negativados

Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e...

A pedido da Fiesp, CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico no STF

Segundo entidade, Protocolo 21, que exige ICMS para vendas não presenciais, viola Constituição A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na terça-feira (24) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4713 contra o diferencial de a...

Apreensão de remédios falsos cresce 12 vezes

O número de medicamentos falsificados apreendidos no Brasil cresceu 12 vezes de 2010 para 2011, segundo dados obtidos com exclusividade pelo JT. Em 2011, foram apreendidas cerca de 850 mil unidades, entre comprimidos e ampolas, de acordo com levantamento preliminar da Agência Nacional de Vigilância S...

Patrões se antecipam à lei do aviso prévio

Para não prolongar a discussão na Justiça que poderia até aumentar o valor da indenização devido às correções, duas empresas de São Paulo resolveram pagar o aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da nova lei entrar em vigor....

Fux suspende posse de desembargadores do TJ-RS

A posse de todos os desembargadores eleitos para cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012-2013 foi suspensa nesta quarta-feira (1/2) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Segundo decisão do ministro, noticiada pela Agência Br...

Endurecimento da Lei Seca pode ser votado ainda neste semestre, diz Marco Maia

Veja reportagem da TV Câmara sobre o assunto.   O presidente da Câmara, Marco Maia, espera votar ainda neste semestre o endurecimento da Lei Seca (Lei 11.705/08), que visa impedir os motoristas de dirigir depois de beber. Ele afirmou que tem discutido com o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) uma forma de ag...

CPF ou CNPJ das partes será obrigatório na inicial de ações originárias

  A partir de 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídica...

TST afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da A. S. Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profiss...

Receita Federal bateu recorde de apreensões em 2011

Valor de mercadorias retidas somou R$ 1,47 bilhão .A Receita Federal realizou o maior número de apreensões de sua história no ano passado. Foram R$ 1,47 bilhão em mercadorias retidas nos portos, aeroportos e nas chamadas fronteiras secas do país. Trata-se de 15,98% a mais do qu...

Rio é o primeiro Estado a ter lei para compras coletivas

Diante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas se...