Proposta torna preço e descrição de produto obrigatórios em caixas registradoras

  Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2509/11, do suplente de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que obriga fornecedores de produtos e serviços a exibirem na tela das caixas registradoras a descrição e o preço dos itens adquiridos pelos consumidores. De acordo com o projeto, a ...

Surgimento de novo conselho é um marco para a concorrência

A aprovação da nova legislação de defesa da concorrência constitui um marco para as políticas de concorrência no Brasil. Ela enfrenta problemas do atual modelo, como as ineficiências decorrentes da existência de três diferentes agências encarregadas...

Trabalhador demitido antes de lei de aviso prévio ganha ação

Empresa pode recorrer; nova legislação, que estende benefício, foi sancionada em 2011     A Justiça do Trabalho em São Paulo concedeu pela primeira vez a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela lei 12.506, sancion...

Anvisa reduz para cinco minutos emissão de certificados e certidões de registro de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reduziu para cinco minutos o prazo para emissão de dois documentos de interesse dos fabricantes de medicamentos. A resolução RDC nº 2 , publicada nesta quarta-feira (18/1), institui o protocolo eletrônico para emiss&a...

Vinhos podem ser comercializados sem o Selo de Controle da Receita Federal

  Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra dec...

Mercado teme falta de sacola biodegradável

Supermercadistas que deixaram para fazer encomenda na última hora ficarão sem a nova embalagem no dia 25. Problema maior será de varejistas da capital; redes do interior do Estado fizeram pedidos com antecedência     Pode faltar a sacolinha biodegradável de amido de milho...

Interino diz que Cade 'sempre foi enxuto'

Olavo Chinaglia, que assumiu ontem a interinidade, nega que falta de pessoal possa comprometer atuação do órgão Treinamento de pessoal e criação de normas para regulamentar questões pendentes serão as primeiras ações O Cade (Conselho Administrati...

Justiça dá aviso proporcional a demitido antes de nova lei

A 51ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a primeira decisão favorável ao pagamento do aviso prévio proporcional a um trabalhador demitido antes da vigência da Lei 12.506/11, que regulamentou o benefício de até 90 dias. A ação é do Sindicato d...

Contribuintes poderão ter código de defesa contra Leão

Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro ...

Ação da delegacia do consumidor em supermercado de Porto Alegre repercutiu no setor

Várias lojas, de todas as redes, deflagraram "operações de auditoria" para conferir a data de validade de todos os produtos A equipe de jornalismo do CONSUMIDOR-RS pode constatar durante esta quarta-feira que vários supermercados de Porto Alegre estão realizando ações...

TJ - MS estabelece regras sobre a tramitação de processos digitais

Está publicado no Diário da Justiça de ontem (17) o Provimento nº 70 da Corregedoria-Geral de Justiça que estabelece as regras para o sistema eletrônico de tramitação de processos no âmbito da justiça de 1º grau de Mato Grosso do Sul. Conforme o ...

Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens ...

Sacolas plásticas estão com dias contados nos mercados de São Paulo

Milhares de pessoas terão de mudar o hábito na hora de levar as compras para casa. Nos supermercados, os consumidores estão divididos. Elas são úteis, práticas, mas extremamente poluentes. As sacolinhas estão com os dias contados nos supermercados de São Paulo....

Senado trabalha na reformulação de mais três códigos jurídicos

  Uma das competências do Senado é propor e discutir os códigos que sistematizam as normas de determinadas áreas e ramos do Direito. Para isso, geralmente o trabalho começa com a reunião de um grupo de juristas especialistas no tema e a subsequente elaboração...

Arrecadação de ISS cresce com bloqueio de nota fiscal

Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Rica...

Instrução Normativa SIT/MTE N.º 96 - Divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do PAT

Publicada hoje, no Diário Oficial da União, INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N.º 96, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, que dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentaçã...

Em coletiva no Ceará, presidente do TST destaca vantagens do processo eletrônico

"Um sistema de processo eletrônico uno, nacional e definitivo". Foi dessa forma que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, descreveu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ...

Inmetro fiscalizará ponto eletrônico

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fiscalizará os novos equipamentos de controle da jornada de trabalho, homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP) deverá ser adotado a partir de abril pelas empres...

Pão de Açúcar cria 'pacote' ambiental

  Rede de supermercados vai reduzir preço de sacolas retornáveis e lançar embalagens 'verdes' de longa duração Grupo também fará monitoramento de emissões de carbono de suas unidades e da loja virtual O Grupo Pão de Açúcar inicia n...

Grupo tenta reduzir poder de Peluso na presidência do CNJ

Conselheiros querem mudar normas internas do órgão de controle do Judiciário Propostas que podem diminuir autonomia do presidente do conselho dependem da aprovação da maioria Integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começaram ontem a se mobilizar para reduzi...