Apresentação de bens suspende cobrança fiscal

Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dois julgamentos recentes, a Corte entendeu que o oferecimento de garantia suspende, necessariamente, os efeitos da ação de execu&cce...

Na etiqueta, a ordem dos fatores altera o produto

Além dos cuidados que devem ser adotados para seguir toda a legislação que concerne à sua atividade, os varejistas do ramo de vestuário devem redobrar sua atenção ao receber dos fornecedores suas encomendas. Existe uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia Qualida...

Empresas cumprem metas de redução de CIPs

Foi-se o tempo em que as empresas com registro de reclamações nos Procons eram citadas apenas uma vez por ano, no dia 15 de março, quando são divulgados quase que simultaneamente em todo o país o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o artigo 44 do C&...

Ministério do Trabalho adia a implantação do novo ponto eletrônico

A adoção do novo ponto eletrônico no país foi adiada pela quinta vez, de acordo com a portaria 2.686 publicada na quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União".   A última determinação previa a mudança para janeiro, logo as empresas com mais d...

Ponto eletrônico terá prazos progressivos

Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012 - São PauloPela quinta vez consecutiva, o governo adiou a adoção das novas regras do ponto eletr&oc...

Projeto pode sobretaxar indústria de embalagens

Um projeto de lei corre em paralelo à Política Nacional dos Resíduos Sólidos no Congresso Nacional e pode pressionar os custos da produção de embalagens. Segundo proposta do deputado federal Adrian Mussi, do Rio de Janeiro, cada embalagem produzida no País seria taxada d...

Embalagem deve informar tributação

As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, "de forma visível e discriminada". A determinação está na Lei estadual nº 9.452,...

Saiba seus direitos na troca de presentes

Lei só garante substituição em caso de defeito do produto, mas comércio oferece benefício para atrair a clientelaConsumidor que desejar trocar algum produto não deve violar a embalagem ou tirar as etiquetasA semana entre o Natal e o Ano-Novo é a semana anual das trocas d...

Presente de Natal não chegou. E agora?

Hoje é dia 23 de dezembro e os presentes que você comprou pela internet ou na loja física para serem entregues não chegaram. E dificilmente vão chegar até amanhã, jogando no lixo a noite de Natal e o amigo secreto – e também o de amigos e o dos filhos. O que ...

Dia nacional da troca

Oito a cada 10 consumidores que entrarem em um estabelecimento comercial no dia de hoje, já conhecido como o "Dia Nacional da Troca", vão solicitar a substituição do presente de Natal. Esse comportamento se repete todos os anos, no dia 26 de dezembro. A maioria dos itens que serão tr...

Comunicado

Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, as informações desta página não serão atualizadas no período de 23/12/2011 a 06/01/2012, voltando à normalidade em 09/01/2012. Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2012 repleto de rea...

Presidente do STF apoia ministro Ricardo Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, divulgou nesta quarta-feira (21) nota a respeito da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Leia abaixo a íntegra da no...

AGU aciona Supremo contra decisão que limitou poderes do CNJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou na quarta-feira (21) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação questiona entendimento individual do minist...

Publicada Emenda Constitucional n° 68, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

... para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3&...

VITÓRIA DO SISTEMA FENACON: EFD PIS/COFINS

Mais uma importante conquista do Sistema Fenacon: a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 22, a Instrução Normativa nº 1218, da Receita Federal do Brasil que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao a...

O desrespeito ao consumidor

Os lojistas de Porto Alegre, e de qualquer lugar do País, são obrigados por Lei a disponibilizar nos seus estabelecimentos uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta imediata. Alguns deles, ao invés de somente oferecer o material para leitura, fariam bom proveito ao realmente le...

TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo

Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 por dia Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do  Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir ped...

Ministro Lewandowski divulga nota sobre o caso

Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministr...

Anvisa poderá permitir que distribuidoras de medicamentos possuam farmácias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (19/12), Consulta Pública (CP) que propõe mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de dezembro de 2006.A proposta da Agência permite que empresas do ...

Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR

Beto Oliveira A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcion&aacut...