Publicada Portaria n°252, constitui a subcomissão de postos revendedores de combustíveis

PORTARIA N.° 252, DE 4 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 08/08/2011 Seção I pág.139) Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis.  A  SECRETÁRIA  DE  INSPEÇÃO  DO  TRABALHO,  no  uso  das  atribu...

Custo de boleto não pode ser repassado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma aç...

Sistema Nacional definiu atuação em cadastro positivo

Representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Entidades Civis se reuniram entre os dias 3 e 5 de agosto, em Brasília, para discutir a lei 12.414/2011, que criou o cadastro positivo. A oficina, coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consu...

Multa por desrespeito ao pedestre começa hoje no centro paulistano

Fiscalização tem início três meses após campanha que ainda não mudou quadro de desobediênciaPesquisa da CET mostra que 90% dos motoristas continuam ignorando a preferência de quem anda a pé no município Daniel Marenco/FolhapressALENCAR IZIDORODE S&Ati...

Adiada a implantação da nova numeração atribuída a processos de 2010

A renumeração dos processos distribuídos em 2010 e a implantação das novas funcionalidades nos sistemas judiciários foram adiadas para o próximo dia 12 de agosto. As modificações na numeração desses processos seriam feitas a partir do dia 8 de...

Sabatina dos desembargadores indicados para compor o STJ será dia 9

Os dois desembargadores indicados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 9 de agosto, próxima terça-feira. Marco Aurélio Bellizze Oli...

Sentença não reconhece existência de oligopólio da RBS no Sul do Brasil

Foi publicada ontem (4) a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos feitos em ação civil pública por meio da qual o Ministério Público Federal de Santa Catarina pediu que fosse judicialmente anulado o ato de aquisição do jornal A Notícia pel...

Lei para transporte de cargas entra em vigor, mas sem fiscalização

Contran dá mais um ano para adequação de motociclistas e empresasMoto de transporte de cargas não poderá ser usada para passeio Entram em vigor nesta quinta-feira (4) as novas regras para transporte remunerado de carga ou pessoas em motocicletas, mas para critérios de fiscaliz...

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadore...

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear ...

Projeto exige alerta em rótulos de alimentos de origem suína

A Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno” nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção es...

TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processo...

Prazo para cadastro de postos de combustíveis no IAP acaba dia 12 de agosto

Proprietários dos estabelecimentos que não cumprir as exigências ambientais podem ter o empreendimento interditado Os proprietários de postos de combustíveis do Paraná têm até o próximo dia 12 de agosto, uma sexta-feira, para realizarem o cadastramento dos p...

Impasse na venda da Schincariol a japoneses

Decisão proferida na  1ª Vara Cível de Itu (SP) deferiu parcialmente a liminar que pede a suspensão da venda de 50,45% do controle da Schincariol para o grupo japonês Kirin. O processo corre em segredo de justiça A ação foi ajuizada pelos irmãos Jos&eacu...

Suspensão de prazos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

De acordo com a Portaria GP/CR nº 45/2011, publicada nesta quinta-feira (04), no DOe, caderno da presidência na página 796, ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, no perío...

Feriado forense no dia 11 prorroga prazos recursais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria 398, de 2 de agosto de 2011, comunicando que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal na próxima quinta-feira (11). É feriado em todo o Poder Judiciário Nessa data, comemora-se a criação dos primeiros ...

Ponto eletrônico desafia empresas

A menos de um mês para a entrada em vigor da norma que exige das empresas a instalação de ponto eletrônico para o controle de entrada e saída de funcionários, grande parte das companhias ainda não adquiriu o equipamento. Segundo a Associação Brasileira das Em...

Mês de agosto é o período para supermercados e outros ramos do comércio adequarem software de ECF

O cronograma de implementação de alterações nos aplicativos de operacionalização dos aparelhos de emissão do cupom fiscal (ECF) segue durante este mês de agosto de acordo com as exigências contidas na Portaria 365/2011, expedida pela Secretaria de Estado da F...

Ministros voltam a debater via processual para contestar Repercussão Geral

A questão da possibilidade de se utilizar o meio processual da Reclamação* (RCL) para contestar decisões tomadas pelos tribunais de origem mediante aplicação da regra da repercussão geral** voltou a ser debatida, nesta quinta-feira (4), pelo Plenário do Supremo Tr...

Celular com defeito pode ter substituição imediata

A Câmara analisa o Projeto de Lei 652/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dá ao consumidor o direito à substituição imediata do celular que apresentar defeito de funcionamento. O projeto não estabelece o período durante o qual o consumidor terá esse direito. A ...