Portaria 101/12, que estabelece o Inmetro como órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Portaria 1.510/09,...

...que obriga o uso de Registradores Eletrônicos de Ponto   GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N°101, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constit...

Central de atendimento nacional vai ajudar advogados que usam o PJE-JT

Os advogados que tiverem dúvidas sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) já podem solucioná-las junto a uma central de atendimento nacional. Ela vai atender apenas a questionamentos sobre o sistema e funcionará das 7h às 19h. O número de contato é 0800-644-44...

Boletim detalha atendimento de Procons em 2011

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, lança, na sexta-feira (13/01), boletim com detalhes do atendimento aos consumidores realizado em Procons de 23 estados do país e do Distrito Federal. Eles compõem o Sistema Nacional de In...

Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execuç&ati...

Justiça estadual do RS tem horário diferenciado em janeiro e fevereiro

O TJ e os Foros Judiciais das 164 comarcas funcionarão sem interrupção em todo o Estado do RS durante o verão de 2012. Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro, no entanto, haverá alteração do horário de expediente nas segundas e nas sextas-feiras, conforme previ...

Certificação valoriza os produtos

Indicação Geográfica garante reputação e identidade própria.Presunto italiano de Parma, queijo Roquefort e Champagne francês são produtos reconhecidos em todo o mundo pela sua forte marca e características exclusivas. No Brasil, a cachaça de Paraty, o...

Edital 01/11 - Logística Reversa de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes

Publicado no diário oficial da união de 29/12/11 o edital 01/11, que dispõe sobre o chamamento para a elaboração de acordo setorial para a implementação de sistema de logística reversa de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes. CH...

Lei não eleva hora extra, dizem empresas

Companhias com trabalho remoto afirmam que carga horária fora do escritório é contabilizada por funcionários Processos judiciais sobre jornada extra seguirão avaliados caso a caso, diz especialista em direito do trabalho Empresas que adotam trabalho remoto no Brasil acreditam que ...

Uso de celular ao volante justifica demissão

A empresa de transporte público pode demitir funcionário que desrespeita a regra de trânsito. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão da Justiça trabalhista de Santa Catarina e eximir empregadores de pagar a um motorista demitido as verba...

Portaria 480/11, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para Registrador Eletrônico De Ponto (REP)

...que Haviam sido submetidos à consulta pública pela portaria 416/11, publicada no Diário Oficial da União   PORTARIA N° 480, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuiç&otil...

Recurso adesivo segue regra do artigo 500 do CPC

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras uma vez que o recurso de revista adesivo apresentado pela empresa não merecia conhecimento por ser incabível. De acordo com o relator e presidente do colegiado, ministro Ho...

STJ inicia o ano judiciário com novos valores de custas processuais

O Superior Tribunal de Justiça comunica que o porte de remessa e retorno dos autos passa a ser regulamentado pela Resolução STJ n. 1, de 12 de janeiro de 2012. Esse ato normativo disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenç&otild...

Regra ignora detalhes de jornada flexível

Fica difícil estabelecer o que é hora extra quando se oferece jornada de trabalho flexível, dizem empresas que têm essa política.   Como as companhias permitem que seus funcionários adaptem sua rotina de trabalho às necessidades do dia, é complicado delimita...

Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST

  Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho de...

Vida útil de garrafão de água é de três anos, decide juíza

A justiça confirmou a validade da norma do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que fixou em três anos o prazo de validade dos garrafões plasticos de água mineral. Empresas engarrafadoras e distribuidoras do produto entraram com ação contra o DNPM para ...

CELULAR FORA DO TRABALHO PODE DAR HORA EXTRA

Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância   Advogados entendem que Funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente   Em tempos de popularização d...

PUBLICADA HOJE PORTARIA N°84, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DENOMINADO GT AFERIÇÃO

GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA N° - 84, DE 11 DE JANEIRO DE 2012  Institui grupo de trabalho denominado GT Aferição. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Co...

OAB-AM CONTESTA NA JUSTIÇA COBRANÇA DE ISS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do (OAB-AM) impetrou na Justiça Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) das sociedades de advogados pelo município de Manaus. O mandado foi protocolizado, no Fóru...

DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADO REVISTADO DE CUECA

Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu exclu...

PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É DE 30 DIAS

Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julg...