Fazenda prorroga Cofins e PIS de tecidos e calçados

Por Laura Ignacio | De São Paulo O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do PIS e da Cofins por empresas dos setores têxtil, calçadista, de autopeças e móveis. Elas poderão pagar as contribuições referentes às operaçõ...

União cobra R$ 60 mi de empresas para ressarcir INSS

Advocacia-Geral ingressa com 226 ações no país contra não cumpridoras de normas de segurança no trabalho A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou ontem com 226 ações contra empresas de todo o país que descumprem normas de segurança no trabalho e que j...

Governador de São Paulo isenta de ICMS medicamentos para o tratamento de câncer

  O Governo do Estado de São Paulo isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) medicamentos utilizados no tratamento de câncer. O Decreto Nº 57.998 do governador Geraldo Alckmin publicado nesta quarta-feira, 25/4, no Diário Oficial do Estado...

Senadores tentam mudar novo Código

Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentaram novo projeto de lei restabelecendo dispositivos retirados do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O projeto cria salvaguardas para proteger os rios e retoma a obrigatoriedade de recomposição de florestas em todas a...

Fim do fator previdenciário pode ser votado este ano

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prevê a possibilidade de a Câmara votar ainda neste semestre, portanto, antes das eleições para prefeito em outubro, o projeto que acaba com o chamado fator previdenciário no cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo Institut...

Petrobras quer menos impostos para o etanol

Isenção de ICMS para energia eólica também é alvo de subsidiária da estatalPresidente da Petrobras Biocombustível diz que diferença de imposto entre álcool e gasolina prejudica competição Com o seu plano de investimento voltado para usinas ...

Supremo discute guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará dispon&...

Dilma poderá vetar venda de remédio em mercado, diz Ideli

Brasília - A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, informou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar a parte da medida provisória aprovada na quarta-feira pelo Senado que autoriza a venda de remédios em supermercados, desde que dispensam a prescriç&at...

Supremo discute guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta pública a proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessão de incentivos tributários sem autorização unânime dos Estados. O texto, publicado na terça-feira, ficará dispon&...

Defesa do Consumidor e o movimento sindical em parceria inédita

Parceria inédita do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça com movimentos sindicais de trabalhadores de energia, água, lixo e meio ambiente e com a Federação Nacional dos trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambient...

Loja indeniza cliente em dobro

A autora adquiriu uma geladeira, pagou antecipadamente e não pôde recebê-la e usufruir dela, sendo que a companhia em momento algum procurou solucionar o problema, limitando-se a transferir a culpa para terceiros. A B2W Companhia Global do Varejo foi condenada a indenizar a cliente D.D.P.S. por da...

PEC que dá competência para Congresso sustar atos normativos do Judiciário é aprovada

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 3/11 (v. abaixo), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário. A proposta altera o inciso V do art. 49 da CF/88. A redação atual do dispo...

TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico

Por Pedro Canário Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará negou pedido da Fazenda cearense, que cobrou imposto...

Presidente deve vetar anistia a desmatador em Código Florestal aprovado na Câmara

A presidente Dilma Rousseff analisa vetar parcialmente o Código Florestal aprovado anteontem na Câmara para impedir que produtores rurais deixem de recuperar parte da área desmatada, sobretudo às margens de rios. Trata-se de um compromisso assumido na campanha ao Planalto, reiterado ontem por...

Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal....

Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal

O sabonete Francis Protection terá que mudar de embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de a tutela antecipada garantir o trade dress detido pela Colgate Palmolive. Segundo o min...

Governo é derrotado em Código Florestal aprovado pela Câmara

Piau: texto do relator, aprovado com 21 mudanças em relação ao do Senado, teve 274 votos a favor e 184 contra A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o texto-base do novo Código Florestal. A versão do relator na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), com 21 mudan&cced...

Advogados divergem sobre lei que pune cobrança indevida

A 15 dias de entrar em vigor, advogados divergem sobre a lei paulista que determina novas punições contra empresas que cobrarem indevidamente o consumidor. Entre as medidas tidas como polêmicas está o adiamento do vencimento em cinco dias quando a cobrança da fatura for diferente da co...

Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça

Proposta ainda precisa passar por duas votações DE BRASÍLIA A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário. Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o L...

Supremo publica edital de súmula sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Po...