Justiça adia aumento do IPI para importadora de veículos chineses

Segundo juiz, medida somente pode entrar em vigor 90 dias após lei ou decreto sobre o temaUnião pode recorrer da decisão; comércio de carros chineses no país, iniciado em 2008, cresce em ritmo veloz A Justiça Federal no Espírito Santo adiou por 90 dias a cobrança...

Terceirização: STF devolve processo envolvendo Estado de SP ao TST para novo julgamento

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas...

Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescis...

Aviso prévio de até 90 dias é aprovado pelos deputados

Benefício será de 3 dias por ano trabalhado; para Marco Maia, presidente da Câmara, regra não será retroativa Mas o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva, diz que regra deve retroagir aos últimos 24 meses A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto ...

Isenção para os tablets no varejo passa no Senado

Projeto vai agora para sanção da presidente O Senado aprovou a medida provisória que concede isenção de PIS e Cofins na venda a varejo de tablets fabricado no Brasil. O texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. A desoneração era uma exigênc...

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans...

Amapá sedia 69ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Brasília – 19/09/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça reuniu-se em Macapá (AP) na sexta-feira (16/09) com representantes dos Procons, Ministérios Pú...

Audiência discute regulamentação de sites de compras coletivas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública sobre sites de compra coletiva.O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras coletiv...

Na Revista Proteção: "Agosto teve alterações em NRs, consulta pública e nova resolução"

No mês de agosto, o Diário Oficial da União (DOU) publicou cinco portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relevantes para o meio de Saúde e Segurança do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resoluçã...

Lei Geral da Copa, que dá poderes à Fifa, chega ao Congresso Nacional

O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado segunda (19) pelo governo ao Congresso Nacional, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos...

Comissão rejeita restrição a propaganda de alimentos danosos à saúde

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans...

Empresários da indústria reprovam sistema tributário

Taxação excessiva apontada como fator mais negativo.A maioria dos empresários industriais considera o sistema tributário brasileiro ruim ou muito ruim. Segundo uma sondagem especial sobre a qualidade do sistema tributário brasileiro, divulgada ontem pela Confederação Nac...

Correio Braziliense traz artigo do diretor-presidente da Anvisa sobre patentes

A adoção de medidas que não gerem riscos relacionados ao consumo nem situações de vulnerabilidade para o acesso a medicamentos considerados essenciais e vitais para a saúde pública. Esta é a prática defendida pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barban...

OAB questionará lei gaúcha que trata das RPVs

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a decisão da Ordem gaúcha de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 13.756, de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Peque...

Supersimples: projeto que aumenta teto para inclusão deve ser votado nesta terça

SAO PAULO - O projeto de lei da Câmara 77/11, que altera o Supersimples, deve ser votado nesta terça-feira (20) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ao menos é esta a expectativa do senador e também relator do projeto, José Pimentel. Para ele, a votaç&...

Senado pode votar MP dos Tablets e Código Florestal esta semana

A agenda de votações do Senado para esta semana inclui assuntos como o novo Código Florestal, incentivos para a fabricação de tablets nacionais e ainda a permanência de alunos na escola, mesmo com a falta de professor.A reforma do Código Florestal brasileiro está n...

Agência suspende e interdita produtos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (19/9), em todo o país, a suspensão de todas as unidades e lotes importados até 02/08/2011 do medicamento Menadion (fitomenadiona) solução injetável. Fabricado pela empresa As...

Lei da Ação Civil Pública não se aplica a ação individual

O juiz não pode extrapolar o que foi pedido por autor de ação, e nem conhecer de fatos não abordados pelo processo. Sendo assim, também não pode aplicar, por analogia, a Lei da Ação Civil Pública em ação individual no que diz respeito à...

No Valor Econômico: "STF muda peticionamento eletrônico"

O Supremo Tribunal Federal (STF) implantou em agosto uma nova versão do sistema de peticionamento eletrônico, que está sendo aperfeiçoada por meio de sugestões feitas por usuários. O antigo - alvo de críticas - ainda está no ar. Mas deve desaparecer no iníci...

Empresa indeniza por demitir vendedor que consumia produto rival

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que mandou a Volpar Refrescos S.A., distribuidora das cervejas Kaiser e Sol, a indenizar em R$ 13 mil um empregado demitido após ser surpreendido por superiores bebendo cerveja Skol, marca considerada concorrente da Kaiser. Os danos mo...