Pacote de apoio ao setor industrial prevê incentivos de R$ 25 bi

Preocupação com equilíbrio das contas governamentais limita alcance das medidas, antes estimadas em R$ 45 biPrincipal novidade do plano, a desoneração da folha de têxteis, móveis e calçados foi lançada como um projeto-piloto   As incertezas do cen&aa...

No O Estado de S. Paulo: "Ponto eletrônico - informar para decidir"

Em agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 1.510/09, que regulamentou o uso do controle eletrônico do ponto, dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A determinação provocou reação muito grande das empresas, a tal ponto que o minist...

Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma Portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dú...

Drogasil e Raia confirmam fusão e viram maior rede

Empresa continuará a operar com marcas independentes; órgãos de defesa da concorrência vão analisar operação A Drogasil e a Droga Raia confirmaram a fusão de suas operações, em uma transação que cria a maior rede de drogarias do Brasil...

Nota Fiscal Eletrônica de serviços é obrigatória a partir desta segunda-feira em São Paulo

Todas as empresas sediadas na capital paulista que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços), inclusive as tributadas pelo SIMPLES Nacional, são obrigadas a partir desta segunda-feira (1) a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Esta...

Pagar conta com cartão de crédito terá IOF

Tributação, que vale para luz, água e telefone, além de impostos e condomínios, é de ao menos 0,38% por operaçãoPara pagamentos que são considerados compra parcelada, como seguros, não haverá essa cobrança Pagar contas e boletos banc&...

Projeto de Lei n°342/2011, torna obrigatório em todos os Supermercados do Estado de Pernambuco...

... e estabelecimentos congêneres a presença de um funcionário encarregado de embalar compras nos caixas destinados ao atendimento preferencial Projeto de Lei Ordinária Nº 342/2011     Ementa:    Torna obrigatório em todos os supermercados do Es...

Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Em decisão unânime, o STF considerou que a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Con...

Projeto proíbe papel reciclado em embalagens de alimentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.Com base em reportagem publicada pelo antigo jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, Bezerra denuncia a utilização de papel higiênico usad...

STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconst...

Plano de saúde cobrirá até 12 sessões com nutricionista

Hoje, operadoras são obrigadas a cobrir apenas seis consultas por anoMedida, que vale a partir de janeiro, faz parte do rol de novos procedimentos cobertos por decisão da ANS A partir do ano que vem, os planos de saúde serão obrigados a cobrir até 12 consultas anuais de seus segurado...

Lei n° 5.431 do Município de Itapetininga, no Estado de São Paulo...

...dispõe sobre a distribuição de sacolas plásticas no município. Lei sua íntegra no Link abaixo:http://camaraitapetininga.sinoinformatica.com.br/camver/leimun/2011/05431.pdf...

Justiça condena grupo Catho por roubo de dados

Empresa de recrutamento de executivos terá de pagar R$ 63 mi por invadir ilegalmente base de dados de empresa rival na internet   A Catho, uma das maiores empresas de recrutamento de executivos do País, foi condenada a pagar uma indenização de cerca de R$ 63 milhões por pr&aacu...

STF pode julgar prazo para restituição de tributos

Está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (3/8) o prazo que os contribuintes têm para pedir de volta tributos pagos a mais. O Plenário deve analisar o Recurso Extraordinário da União sobre a chamada tese dos "cinco mais cinco", segundo a qual as empresas têm até...

Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabí...

Governo vai cobrar IOF sobre contas no cartão de crédito

 Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta terá que pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A afirmação é da Receita Federal que foi publicada no Diário Ofici...

Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas

Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet) A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de u...

STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial...

Uniformização do ICMS pode ser aprovada

A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" é uma das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam...

Kassab lança Nota Fiscal Paulistana

A Prefeitura de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º), a Nota Fiscal Paulistana, similar à Nota Paulista, do governo do estado. O programa irá contemplar os contribuintes com retorno de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadado na contrataç&at...