Receita anuncia operação para simplificar tributos

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta segunda-feira (12/12) uma operação para simplificar o pagamento de tributos, como noticiou O Estado de S.Paulo. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para pessoa jurídica e simplificar o trabalho para p...

Defesa do consumidor ganha mais poder

Governo vai transformar em secretaria subordinada à pasta da Justiça departamento que é hoje o responsável pela áreaObjetivo é dar mais poder de negociação com empresas e órgãos do governo, como agências reguladoras O governo decidiu dar mais ...

Empresas acionam logística por atrasos nas entregas

As grandes redes varejistas devem entrar com mais ações na Justiça para responsabilizar as empresas de logística, suas contratadas para fazer as entregas aos clientes, pelo pagamento das multas que elas acabam arcando por atrasos ou problemas no envio das mercadorias. Segundo a advogada Ana ...

Microempresa do Simples será dispensada da declaração de IR

Medida faz parte do pacote de simplificação tributária da Receita Federal, que vem sendo divulgado aos poucosAs micro e pequenas empresas que fazem parte do SuperSimples não precisarão mais entregar a declaração anual do Imposto de Renda. A medida faz parte do pacote de ...

Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ...

Anvisa determina interdição de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (8/12), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 42 do produto Amendoim, marca Primor, fabricado pela empresa Alimentos Primor Ltda. O produto po...

Proposta muda regra para utilização do selo de denominação de origem

A Câmara analisa projeto que flexibiliza a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para permitir que determinado produto ou serviço possa utilizar o selo de Indicação Geográfica na modalidade Denominação de Origem sem a obrigatoriedade de estarem envolvidos ao mesmo ...

Pagamento de impostos federais com cartões de crédito em 2012

Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação. As inf...

Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo

É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade d...

Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência

Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necess&aa...

Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior

A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência. Essa interpretação, defendida pela doutrina e j&aac...

No Valor Econômico: "STJ fixa prazo para blindar empresa"

Dívidas só ficam suspensas a partir de confirmação de pedido pelo juiz.   Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve v...

Medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem ser vendidos no Brasil

A partir desta sexta-feira (9/12), os medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição, determinada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em outubro, consta da Resolução RDC 52/2011, que estabeleceu um prazo de 60 dias para entrad...

SELO NO VINHO – ABRAS OBTÉM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, buscando que seus Associados possam comercializar os estoques de vinho sem o selo fiscal previsto na IN-RFB 1.026/2010, assim ad...

Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até segunda-feira

Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira)....

STJ amplia segurança de informações eletrônicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou na manhã desta sexta-feira (9) a Sala Segura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, um ambiente que processa e armazena todos os dados gerados por usuários internos e externos – inclusive os processos...

Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da ap...

ICMS sobre habilitação traz novas interpretações

A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse process...

Conar suspende prazos processuais no final do ano

A secretaria do Conselho de Ética do Conar editou o provimento 2/11, que determina a suspensão de prazos processuais no final do ano no período de 19/12 a 6/1/12.Veja abaixo a íntegra do texto.__________Provimento nº 02/2011, de 5 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDEN...

Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos

Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidir...