Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido

... mesmo que não se submeta ao bafômetro Jorge Wamburg Repórter da Agência Brasil Brasília - O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado ...

Volume de recursos no STJ cresceu em 2011

Apesar dos mecanismos criados para diminuir o volume de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pilha de processos que entram nos gabinetes dos ministros continua crescendo. O número de causas levadas ao tribunal aumentou no ano passado, mas a quantidade de decisões continuou p...

Prazos processuais voltam a fluir a partir desta quarta-feira

  Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Co...

SuperSimples pode ter prazo prorrogado

Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa. Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao programa, não houve temp...

Trabalho a distância - O princípio do contrato-realidade, adotado pelo direito do trabalho, ainda sobrepõe-se às fórmulas jurídicas

Por: Almir Pazzianotto PintoSÂO PAULOA recente Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011, possui dois artigos. O primeiro altera o art. 6º da CLT. Onde se dizia “desde que esteja caracterizada a relação de emprego”, passou-se a dizer “desde que estejam caracterizados os pressup...

STF publica Resolução que dispõe sobre custas e tabela de porte de remessa

O Supremo Tribunal Federal, publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução nº 479 que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.Fonte: Diário de Justiça Eletrônico do STF / Associaç&atild...

Projeto dificulta desvio de função de funcionário celetista

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidaç&at...

Plano de saúde deverá reduzir valor da mensalidade em 70%

Reajuste é abusivo e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. O Sul América Seguros e Saúde S/A deverá reduzir o valor da mensalidade de um cliente em 70%. A empresa ré reajustou a cobrança, pois o requerente trocou de faixa etária. A decis&...

Loja é condenada por vender produto com defeito

Assim como a fabricante, a empresa que comercializa produtos com defeito também é responsável pelas avarias.A loja Drico Móveis e Eletrodomésticos Ltda terá de indenizar comprador de armários de cozinha com defeito. O autor da ação deverá ser indeniz...

JT terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justi&ccedi...

PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos

Por Marcos de Vasconcellos No último dia 19, foi publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notícia sobre a sua vitória em recurso no Superior Tribunal de Justiça. Na nota divulgada, consta o nome da empresa, o valor devido e o parcelamento realizado, assim como andamento d...

Maioria aprova fim das sacolinhas em SP

Datafolha indica que 57% são a favor do acordo que baniu o uso das embalagens plásticas nos supermercadosPesquisa feita na capital mostra que 66% dos entrevistados são contra cobrança da versão biodegradávelÉRICA FRAGADE SÃO PAULOMotivo de embate entre a ind&uacut...

Empresa é isentada de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto 30.542/11, do governo do CE, que regulamenta o referido protocolo e estabelece procedimentos operacionai...

Frente parlamentar vai atuar para incluir novos segmentos no Simples

A frente também quer limitar a substituição tributária sobre optantes do SimplesEmpreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até amanhã (31) para requerer a entrada no regime espe...

Assis anuncia substituição das sacolas descartáveis para o dia 15 de março

Sacolas PlásticasA cidade de Assis, uma das mais representativas do interior paulista, está oficialmente na Campanha “Vamos Tirar o Planeta do Sufoco”. Uma reunião aconteceu ontem, 30, na sede da Associação Comercial e Industrial de Assis (Acia) quando discutiu-se maneiras...

Regras para tributos continuam indefinidas

O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre contabilistas, administradores, agentes do mercado e a Receita Federal no processo de adoção das normas internacionais contábeis (IFRS). Além da promessa do Fisco de que será dada uma so...

TJ-RJ permite acesso eletrônico a ações em segredo

Por Líliam Raña   O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ampliou o acesso de partes e advogados aos processos eletrônicos, permitindo agora visualizar os atos decisórios de ações que tramitam em segredo de justiça, sem a necessidade de presença no tr...

STF deve julgar competência do CNJ na primeira sessão

Por Rodrigo Haidar   O Supremo Tribunal Federal poderá definir na primeira sessão do ano se a competência do Conselho Nacional de Justiça para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes é subsidiária ou concorrente à das corregedorias ...

Tratados ou Convenções Internacionais para evitar a bitributação – Novo Regulamento

Os tratados ou convenções internacionais para evitar bitributação são de extrema importância para a vida dos contribuintes, pois não somente evitam a dupla imposição, mas também facilitam suas atividades internacionais estimulando a competitividade.&n...

Presidentes de tribunais apoiam Supremo contra CNJ

Durante o 90º encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, em Teresina, os desembargadores declararam "irrestrita confiança no Supremo Tribunal Federal" e em suas decisões liminares que, até agora, vêm enfraquecendo algumas atribuiçõe...