Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, n...

TST considera válido substabelecimento sem número de processo

O Tribunal Superior do Trabalho adota atualmente o entendimento de que não há irregularidade de representação quando um recurso é assinado por advogado com poder nos autos que decorre de substabelecimento genérico. Por esse motivo, a Sexta Turma do TST determinou o julgamento d...

Câmara aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio

A Câmara aprovou o o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio   O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso ha...

STJ proíbe uso de sandálias e de trajes de banho na corte

Sandálias estilo gladiador estão na moda, mas não agradam em nada o gosto do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ari Pargendler. O modelo entrou numa lista de 30 tipos de calçados "não recomendados" para circular no tribunal.   Em novembro, funcionár...

Declaração do Simples vai acabar em março

  Em 2013, fisco deixará de pedir informações Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, um universo de 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas, a partir de 2013, de entregar à Receita a Declaraç&ati...

Fiscalização contra importação de calçados será mais rígida

A Receita Federal vai endurecer a fiscalização na importação irregular de calçados. Até a próxima sexta-feira, deverão ser anunciados os novos procedimentos para o setor. Em agosto, o governo já tinha anunciado o aumento do controle nas importaç&otil...

Camex diminui o Imposto de Importação para 298 produtos

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu ontem o Imposto de Importação para 298 bens de capital e de telecomunicações e informática. Os itens, que não têm produção nacional, terão a alíquota reduzida para 2% até 31 de d...

Senado aprova Rosa Weber para o cargo de ministra do STF

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o nome de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação da ministra, que atualmente integra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obteve 57 votos favoráveis, 14 contrá...

Devedores trabalhistas podem consultar cadastro e antecipar pagamentos

A partir da próxima quinta-feira (15), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abrirão uma consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que permitirá aos empregadores verificar sua situação quanto a...

Presidente do STF apresenta sugestões para novo Código de Processo Civil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, entregou ao deputado federal Sérgio Barradas (PT/BA), na tarde desta segunda-feira (12), uma série de sugestões para o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Barradas é o relator do projeto de lei qu...

Dia a Dia Tributário: Comerciantes de SP podem parcelar ICMS

SÃO PAULO - Os comerciantes do Estado de São Paulo poderão parcelar em duas vezes o pagamento do ICMS referente às operações realizadas em dezembro. De acordo com o decreto nº 57.607, publicado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o contribuinte po...

Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obri...

OAB questionará o lugar do MP nas salas de audiência

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu levar a briga dos assentos do Ministério Público da União nas salas de audiência ao Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (12/12), a entidade decidiu apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade, qu...

União desiste de cobrar contribuição ao INSS

Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procu...

STJ julgará restituição de tributos

Uma das disputas tributárias mais importantes do ano, decidida em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está gerando nova movimentação entre advogados de contribuintes, ao voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em discussão está o prazo para p...

Provimento do TJ/SP define regras para utilização de meio eletrônico na transmissão de informações

O provimento 1929/11, publicado hoje no DJ-e de SP, dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações processuais e prática de atos processuais no âmbito do TJ/SP. Veja abaixo a íntegra d...

Declaração de Imposto de Renda para 2014 será mais fácil

Quem fizer a declaração pelo modelo simplicado e tiver apenas uma fonte de renda vai se livrar dos formulários. A Receita vai fazer os cálculos GAZETA SULA novidade é que o "Leão" promete facilitar a vida do contribuinte. Fique atento às novas regras! Para as pessoas ...

Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito

São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma ...

CNJ não é instância recursal de decisões administrativas dos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar, apesar de deter compet&ec...

Repercussão geral analisa competência específica da JT

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 595326) que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrente...