Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional

Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legi...

Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais

Uma nova ação vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que diversos estados implantaram para as vendas virtuais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a aç...

Câmara aprova exigência de identificação de empresas de comércio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e n&uac...

Termina nesta sexta prazo para solicitar inscrição em audiência pública sobre terceirização

Hoje é o último dia de inscrições para que representantes da sociedade civil e interessados em apresentarem considerações na Audiência Pública sobre terceirização, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitem participaçã...

Suspensos dispositivos de lei mineira sobre telecomunicações

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (25), a vigência de dispositivos da Lei estadual 18.403/2009, de Minas Gerais, que obrigam os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação ...

Contribuição previdenciária em caso de conciliação na forma do artigo 831 da CLT

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a um recurso da União (INSS), que pretendia o recolhimento de valores relativos à incidência previdenciária. Em seu recurso, o INSS alegou que o não reconhecimento de vínculo empregatício não afasta ...

Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada

A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos ...

Publicada resolução que cria o plenário virtual no TJ/SP

A resolução 549/11, do TJ/SP, publicada hoje no DO, define que agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, seguindo o critério da turma julgadora.Veja abaixo como o julgamento virtual irá acontecer. ...

Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora indefinida no STJ

Um pedido de vista do ministro Arnaldo Esteves Lima impediu, ontem (24) uma vitória dos contribuintes na 1ª Seção do STJ, no recurso especial que discute se há, ou não, incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora aplicados para compensar o atraso no pagamento de d...

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul ques...

Justiça Federal da 2ª Região retoma antigo horário

A Justiça Federal da 2ª Região decidiu voltar ao seu horário de atendimento original, das 12h às 17h. A determinação é da presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne, e consta da Resolução...

Prefeitura de SP oferece parcelamento de dívidas

Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desc...

Sérgio Souza apresenta projeto para proteger funcionários terceirizados

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) pediu o apoio dos colegas para a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 447/11), de sua autoria, que determina a responsabilidade solidária do tomador de serviços de terceirização, seja ele da administração públic...

Falta de acordo impede fim da guerra fiscal com ICMS

A falta de acordo com Estados como Espírito Santo e Santa Catarina emperra a aprovação de uma medida que o governo considera crucial para fortalecer a defesa do mercado nacional ante a inundação de importados baratos: o fim da guerra fiscal nas importações, por meio do I...

Tributar faturamento onera empresa

Objetivo de aumentar a competitividade do produtor nacional ante o externo pode não ser atingido.   A mudança da tributação sobre a folha de pagamento para o faturamento, proposta pelo governo federal no Plano Brasil Maior para os setores de vestuário, móveis, calç...

TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes

O Órgão Especial do TST aprovou, nesta quarta-feira, a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários ...

Texto inédito de Hans Kelsen é apresentado à comunidade jurídica brasileira

Foi lançado nesta quarta-feira (24) na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), o livro “Autobiografia de Hans Kelsen”. A obra tem um extenso Estudo Introdutório elaborado pelo ministro do STF Dias Toffoli e pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.Austr&iac...

Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados

Réu no mensalão, João Paulo presidiria a comissão especial criada para elaborar o novo CPC e Eduardo Cunha seria relator da proposta, mas críticas internas na Câmara e externas de entidades civis, como a como a OAB e a AMB, forçaram a troca de comando. Agora relator e pre...

Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulida...

Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, assinaram hoje (23), na sede do STF, portaria conjunta que cria o Grupo Gestor do Sistema Bacen Jud 2.0, que vai atuar no constante ...