JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente

  A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.  A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso pr&e...

Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais

O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime faculta...

Governo endurece regra para desconto de IPI

Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Impos...

Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento

A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.  O MP/RJ, autor da aç&atild...

Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo

Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de...

Supermercados vão dar 'sacola vaivém'

  Consumidor poderá levar embalagem para casa e devolvê-la na próxima compra; sacolas plásticas acabam hoje Associação paulista também estuda o barateamento das reutilizáveis, que têm de ser oferecidas A partir de hoje, o consumidor que for ao super...

Semana Santa altera prazos no TST

Nos dias 4, 5 e 6 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, "os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa". N...

Anvisa vai lançar consulta pública sobre restrições à venda de remédios que não exigem receita

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, em reunião nessa terça-feira (3), lançar consulta pública, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de "adotar mecanismos para permitir que os medicamentos isentos de receita médica possam ser colocados ao al...

Mais ex-detentos vão produzir sacolas ecológicas

O Projeto Liberty, ONG situada em Campinas (SP), acaba de receber encomenda para fabricar e vender 500 mil sacolas ecológicas, feitas de papel. Para atender à demanda, a instituição decidiu aumentar de dez para setenta o número de trabalhadores. São ex-detentos, dependentes qu&...

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase ...

Debate pela internet sobre novo Código Comercial vai até maio

O Ministério da Justiça prorrogou até 2 de maio o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/2011). Desde o fim do ano passado, o texto do projeto de lei está disponível na página http://participacao.mj.gov.br/codcom/ para que q...

Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados

  O Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei com o objetivo de conter a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 176/2008, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), retornará para a casa de origem, já que f...

Conselheiro destaca importância do Banco de Ações Coletivas

Detalhes sobre a importância, funcionamento e entrada em operação do projeto de Banco das Dados Nacional de Ações Coletivas, que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistiram num dos destaques de encontro realizado na última semana, e...

Série de medidas deixa legislação tributária cada vez mais confusa

CADA PACOTE CRIA MAIS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, O QUE MOBILIZA LOBBIES PARA DISPUTAR NOVAS VANTAGENS QUANDO AS MEDIDAS SÃO VOTADAS NO CONGRESSO Os sucessivos pacotes de desoneração e incentivos anunciados pela administração petista não tiveram impacto visível ...

Mais 9 Estados e o DF devem banir sacolinhas

Após São Paulo, nove Estados do país e o Distrito Federal devem banir as sacolinhas plásticas distribuídas nos supermercados. Os supermercados são responsáveis por 90% do uso de sacolinhas plásticas no país. Segundo Samyra Crespo, secretária do...

Rio Grande do Sul tem novo Defensor Público-geral

O governador Tarso Genro nomeou Nilton Leonel Arnecke Maria como o novo defensor público-geral do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2014. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (2/4). Arnecke, atual subdefensor público-geral do Estado, foi o mais v...

Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula decisão proferida pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais não Ferrosos de Oriximin&aacu...

CDH debate terceirização do trabalho no Brasil

Da Redação A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu início às 9h05, à audiência pública para debater terceirização do trabalho no país. Entre os convidados estão Renato Henry Sant’anna, p...

ICMS em compra a distância

Cada dia mais, os contribuintes sentem-se acuados e sufocados com os atos desrespeitosos a seus direitos, praticados pelo Estado com sua sanha arrecadatória.Há casos em que a afronta a direitos beira à imoralidade, porque o Estado conta com a possibilidade de muitos contribuintes optarem por pagar ...

Dia a Dia Tributário: Minas perdoa débitos de ICMS de até R$ 5 mil

São Paulo - O governo de Minas Gerais perdoou débitos de ICMS de valor igual ou inferior R$ 5 mil. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 45.947, publicado no Diário Oficial desta terça-feira. Para os contribuintes que têm débitos de valores pequenos, no geral mic...