Prova de excludentes que afastam isonomia salarial recai sobre empregador

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Antero Arantes Martins entendeu que o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial recai sobre o empregador. Conforme o magistrado, ess...

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito &eacut...

Mudança no Cade precipita onda de fusões e aquisições

Empresas buscam evitar critérios mais rígidos da nova lei da concorrência Ao menos 9 anúncios são feitos em 2 dias; banco especializado em fusões formata mais de um negócio por dia Na correria para escapar de critérios mais rígidos impostos pela nova lei...

Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autor...

Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonân...

Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam

A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de ...

Dúvidas marcam estreia do 'SuperCade'

Defesa da concorrência muda formato; empresas desconhecem prazos para julgamentos e critérios para calcular multas Há ainda o temor de que, sem os 200 novos gestores que a lei autoriza, falte fôlego para cumprir prazos Entra em vigor hoje o novo modelo para a análise de fusões ...

Código entra em vigor e já deve passar por alteração

Novas regras ambientais foram promulgadas após 3 anos de debate Texto que permitia reflorestamento com espécies exóticas causou reação e vai ser corrigido pelo governoO Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso...

Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiament...

"Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da...

Conselho isenta ICMS de rações animais

As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reuni&at...

Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizado...

Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados

Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'....

Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circula&cc...

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência rec&ia...

Dalazen é contra critério do TST para terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, discorda da jurisprudência adotada por seu tribunal sobre terceirização do trabalho. Para ele, o tema ainda não foi tratado como deveria, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. "Não se pode ...

Governo prepara fusão de impostos

Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integraç&at...

STJ dispensa importador de colocar selo em vinho

Os importadores de vinho estão - pelo menos por enquanto - livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Di...

Câmara rejeita projeto que regulamentava inscrição de validade de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5756/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que definia regras para a indicação de prazo de validade nas embalagens dos produtos. De acordo com o projeto, a data deveria ser disposta na região central d...

Site do TST está disponível em versão especial para tablets e celulares

Já está à disposição dos usuários de aparelhos portáteis como tablets, celulares, smartphones, palmtops, o Portal Móvel do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é possibilitar o acesso às notícias do Tribunal, jurisprudência, c...