Publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.467/11, que regulamenta a profissão de sommelier

LEI N° 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Considera-se sommelier, para efei...

Ayres Britto relata Adin contra decreto que cobra ICMS de compras pela web

O ministro Carlos Ayres Britto será o relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de a...

Apas define ação publicitária para instruir uso de sacolas retornáveis

A Apas (Associação Paulista de Supermercados) já definiu o cronograma de mídia com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre o fim das sacolas plásticas. 30/08/2011.A definição das datas é resultado do esforço conjunto que está sendo desenvo...

Projeto de lei prevê dedução de seguros no ir de pessoa física

O Projeto de Lei 1717/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), se aprovado, vai permitir que o contribuinte deduza do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) os pagamentos de seguros. A medida, que segue em análise na Câmara, inclui seguros de vida, imóvel e automóvel relativos aos con...

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia. No...

Sétima Turma admite juntada de documentos depois da defesa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um ex-empregado da Diplomata S/A Industrial e Comercial que pretendia anular decisão que possibilitou à empresa a juntada de documentos sobre acordos de compensação de horários, prorrogaç&a...

Comissão aprova direito de consumidor saber origem de alimento perecível

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4394/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que assegura ao consumidor o direito de saber a origem, a data de produção e outras informações relevantes sobre hortaliças, frutas, carnes, ovos, lei...

Relatório do novo Código Florestal deve ser lido na CCJ na quarta-feira

O relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) ao projeto no novo Código Florestal (PLS 30/2011) deve ser apresentado na quarta-feira (31), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A expectativa do relator é de que seja concedida vista coletiva...

Novas medidas fiscais devem sair hoje

Para conter efeitos da crise mundial, deverá haver cortes de custeio; Planalto não descarta mudança no superavitAnúncio de pacote deve ocorrer um dia antes de o Copom se reunir para discutir o destino da taxa básica de juros O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar hoje no...

Obrigação de cantar hino gera dano moral

"O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil." Pela obrigação dos funcionários de cantar duas vezes ao dia o hino motivacional citado, acompanhado de palmas e rebolados, o supermercado foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pa...

Audiência debate redução de jornada de trabalho e de encargos na folha de pagamento

Redução da jornada de trabalho e diminuição de encargos na folha de pagamento dos trabalhadores brasileiros são os temas da audiência pública que acontece nesta manhã na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A...

Justiça reage a pedidos infundados

Os juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de ações que toma conta de seus gabinetes. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho ...

Carga tributária é o maior entrave

Assim como na indústria, o principal entrave enfrentado hoje pelo varejo no país é a pesada carga tributária, que corresponde a cerca de 40% do faturamento das empresas. De acordo com especialistas, o problema é ainda mais grave em razão de despesas extras, decorrentes da aquis...

Proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor é debatida em Cuiabá

O Senado Federal realizou na manhã desta sexta-feira (26) audiência técnica para debater as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O encontro ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá (MT), com participarão de...

Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3

O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor do fisco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, na quinta-feira (25/8), que a regulamentação feita pela Receita Federal ...

OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul. A norma impugnada trata da incidência de ICMS nas operações de entra...

CCJ rejeita impedimento de shoppings cobrarem por estacionamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889...

Lei paulista que obriga a informação correta dos preços é sancionada

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.513, que obriga todos os Fornecedores no Estado de SP a informarem, aos Consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços O Projeto que deu or...

CCJ aprova identificação mínima de fornecedor em contratos de consumo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do Projeto de Lei 5765/09, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consu...

Câmara aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista d...