Comissão aprova sugestão popular que propõe incentivos para reciclagem

A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão (204/10) do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que concede incentivos fiscais para empresas que fazem aterros sanitários ou industriais, e para as empresas de reciclagem de resíduos sólidos, inclusi...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n°2.101/11...

... que dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte. PROJETO DE LEI Nº 2.101, DE 2011(Do Nelson Bornier) Dispõe  sobre  incentivo  fiscal  para  o  setor produtivo,&nb...

Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1210/11, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que isenta de punição relativa a crimes contra a ordem tributária o contribuinte em atraso com a Receita Federal que renegociar o débito em programa de parcelamento. A medida vale para pessoa física...

Governo estuda revisão da lei de defesa comercial

O governo brasileiro pretende revisar a legislação da defesa comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a modernizar o Decreto 1.602/95 que regulamenta as normas que determinam os procedimentos administrativos sobre a aplica&cce...

Pagamento em dobro do descanso semanal concedido no oitavo dia

O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro.  Decisão nesse sentido foi proferida pela 1ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista de um trabalh...

São Paulo - Calçada irregular vai dar multa até para inquilino

Projeto será sancionado nos próximos dias e estabelece punição de R$ 300Prefeitura quer punição assim que fiscal flagrar passeio em mau estado, acabando com prazo de 30 dias para reforma Além de aumentar o valor da multa para quem não cuida da calçada, a p...

Hiperconcentração no mercado varejista será tema de debate

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir sobre a hiperconcentração no mercado varejista. O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que propôs o debate, argumenta que, com a existência de grandes redes estrangeiras e ainda a possibilidade de...

Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta Pública

Descrição: Plano Nacional de Resíduos Sólidos em Consulta PúblicaA ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, lançaram na quinta-feira (1º/9), durante reunião plenário do Conselho Nacional...

Varas gaúchas param para cadastrar devedores

Entre os dias 12 e 20 de setembro, as secretarias das Varas do Trabalho do Rio Grande do Sul se dedicarão a lançar nos sistemas informatizados de controle processual as informações das empresas e organizações inadimplentes na Justiça do Trabalho. Por conta disso, os praz...

Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes

Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparação salarial entre um consultor de vendas e um colega. A ausência do requisito da prestação do serviço na...

TJSP regulamenta processo eletrônico

O Tribunal de Justiça publicou ontem (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. A regulamentaç...

Audiência pública: pré-credenciamento de ouvintes começa na segunda-feira

O Tribunal Superior do Trabalho começará a fazer, a partir da próxima segunda-feira (12), o credenciamento prévio das pessoas interessadas em acompanhar, na condição de ouvintes, a audiência pública sobre terceirização de mão de obra, que o Tri...

Proposta regulamenta anúncios publicitários de produtos

 Para Nilda Gondim, proposta pode diminuir reclamações quanto a anúncios publicitários O Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em tramitação na Câmara, disciplina a apresentação de produtos (bens e serviços) em campanh...

Procon-SP se reúne com o DPPC

Objetivo do encontro foi discutir estratégias de atuação conjunta dos dois órgãos contra práticas que lesam os direitos do consumidor   A Fundação Procon-SP reuniu-se, na última sexta-feira (02/09), com o delegado titular da Unidade de Inteligê...

Reajuste de IPI para cigarros é adiado para início do próximo ano

  O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros foi adiado para o início de 2012, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Inicialmente, o novo sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entraria em vigor em dezembro.   ...

Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso no Agravo de Instrumento (AI) 792467 a fim de viabilizar o processamento e julgamento de um Recurso Extraordinário. Na análise deste processo, a Corte definirá questão sobre o direito &agrav...

STF garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

  O plenário do STF negou provimento ao RExt 566621 (clique aqui), mantendo com isso a decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis ...

Terceirização: 49 especialistas participarão da audiência pública no TST

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou terça (6) a lista com os nomes de 49 especialistas escolhidos para participar da audiência pública sobre terceirização de mão de obra que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. A lista inclui juristas, acadêmicos, ma...

AGU é a favor de expediente sem intervalo

A Advocacia-Geral da União defendeu, na terça-feira (6/9), no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário. A medida do CNJ, que está ...

Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site

  A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expres...