Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo...
MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarc...
Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais
O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para ...
Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial
Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradiçã...
Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutel...
Comitê Jurídico da Abras realiza reunião para debater temas do setor
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (12) reunião na sede da entidade, em São Paulo. Conduzido pelo coordenador do Comitê, Nicolau Frederes, o encontro deu continuidade a temas como o selo de control...
Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tr...
Especialistas sugerem ‘regime duro’ para acabar com a guerra fiscal
Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde desta segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.Segundo o relator da comiss&ati...
Simpósio vai debater novo Código Comercial no RJ
A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/11) promove, na próxima sexta-feira (15/6), no Rio de Janeiro, simpósio para debater a proposta. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenário do Tribunal Marítimo.De autoria do deputado...
Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutel...
Ação pode obrigar supermercados a distribuir sacolas
As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para qu...
TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB
Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais açõ...
Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais
A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa...
Mais de 1 milhão de empregadores têm dívidas trabalhistas
Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privadaEstima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no ...
Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação. Na ação, um grupo de empregados das C...
Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
Com o entendimento que parcelamento da dívida ativa da União Federal não implica assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para pagamento do débito apurado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que exting...
Aumenta satisfação de empresários com a Justiça
O sentimento do empresariado brasileiro em relação à Justiça do Trabalho está mudando. A corte trabalhista, antes apontada como propensa a favorecer até mesmo trabalhadores que foram demitidos por questões envolvendo fraudes ou corrupção, agora está,...
Sindicatos querem fatia da desoneração na folha
Para sindicalistas, medida abre espaço para aumento real dos salários e maior participação dos trabalhadores nos lucros das empresas SÃO PAULO - Sindicatos de trabalhadores vão usar os benefícios da desoneração da folha de pagamentos, que começa a...
TRF-1 vai julgar inconstitucionalidade do FAP
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, que trata do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado no cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entendimento da corte, &...
Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 26 de março e 30 de abril de 2012, além dos originais das peti&cce...