MG nega crédito integral de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas...

Banco deve indenizar por dano moral coletivo

A instituição, ao proibir que as horas extras fossem anotadas nos controles de presença, ou seja, ao não permitir o registro do real horário de trabalho, incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados. Por impedir a anotação de horas extras nos controles de pre...

Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia DARF

O valor das custas processuais pode ser pago por meio eletrônico, contendo a identificação do processo, sem que seja necessariamente efetuada por meio de um DARF eletrônico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão em sentido contrá...

TST publica três novas orientações jurisprudenciais no Diário Eletrônico da JT

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)...

Volume de penhora on-line é crescente

Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 2...

Comissão discute fim da guerra fiscal

Notáveis vão propor acordo entre União e Estados para redistribuir receita Em até dois meses deve chegar ao Congresso a proposta da chamada comissão de notáveis, criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para criar um consenso em torno de um novo pacto federativo...

CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações

  Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinaç&at...

Constitucional a lei que criou serviço de pronto-socorro em shoppings de Pelotas

Por decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJRS, foi julgada, ontem (16) - com conclusão de improcedência - a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 5.812/2011, de Pelotas. A norma determina a criação d...

Nova regra contra cobranças indevidas

As regras que tratam de cobrança indevida mudaram. Lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada ontem no Diário Oficial Estado de São Paulo determina que, verificado que houve uma cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que ter&aac...

Justiça autoriza penhora da marca Cyrilla de refrigerantes

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou, na última semana, a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e esta ...

Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas

  A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas já vem surtindo efeito. O Banco Nacional de Devedores Trabalhist...

OAB/SP pede volta da carga rápida para advogados não constituídos nos autos

Ontem, 17, a OAB/SP enviou ofício ao desembargador José Renato Nalini, corregedor geral do TJ/SP, solicitando o restabelecimento imediato da carga rápida para advogados não constituídos nos autos. A autorização foi revogada no último dia 11, pelo provimento 9/12. ...

MG nega crédito integral de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ampliou a lista de produtos adquiridos de outros Estados que não geram crédito integral do ICMS por terem benefício fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As inclusões estão elencadas...

Presidente do Consea pede rigor com os transgênicos

Em discurso de posse como presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Maria Emília Lisboa Pacheco defendeu ontem, no Palácio do Planalto, a "restauração" da preocupação do governo com os produtos geneticamente modificados."É soci...

Governo muda regra para seguro-desemprego

Benefício será condicionado à matrícula em cursos de formação sempre que o trabalhador requisitar o auxílio pela terceira vez em um período de dez anos BRASÍLIA - Para incentivar a formação de mão de obra qualificada e atacar o probl...

Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento ...

Câmara aprova isenção de tributos para pão e trigo até dezembro

  A prorrogação do benefício por mais um ano vai ajudar a conter a inflação, segundo o governo. Medida Provisória também aumenta limite para benefício tributário do programa Minha Casa, Minha Vida. A Câmara aprovou nesta terça-feira (1...

TJ/SP revoga autorização a carga rápida sem procuração nos autos

A Corregedoria Geral da Justiça de SP editou o provimento 9/12, que revoga a autorização a carga rápida para advogados não constituídos nos autos.  Em agosto do ano passado, as normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça já haviam sido modifi...

Receita usará câmeras em fiscalizações

A Receita Federal passará a utilizar mais a tecnologia para fiscalizar as operações de exportação. Uma instrução normativa publicada ontem permite o registro de imagens de mercadorias obtido por meio de câmeras ou equipamentos de inspeção não i...

Comissão aprova projeto que unifica ICMS

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.   O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulaç&atild...