Lei Antifumo causa mais uma interdição em São Paulo

Lanchonete em Mogi das Cruzes já havia sido multada duas vezes antes e deve ser interditada por 48 horas São Paulo, 9 - A Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo interditou na última quinta-feira, 5, por 48 horas, a lanchonete Mega Mogi Pastel, no bairro Vila Partenio, em Mogi d...

Pimentel prevê entendimento em relação à uniformização do ICMS sobre importados

O senador José Pimentel (PT-CE) disse, nesta segunda-feira (9), que parlamentares, governo federal e os estados estão tentando entendimento, nos últimos dias, para votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre importados. Ele lemb...

ADI sobre lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes será julgada no mérito

Devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4740 seja julgada diretamente no mérito. A a&cc...

STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal d...

Sem sacolas, venda de saco de lixo cresce 15% em BH

DE BELO HORIZONTE - Um ano após a proibição das sacolinhas no comércio de Belo Horizonte, a venda de sacos de lixo aumentou 15% em relação ao que era vendido antes do veto, índice menor do que esperavam os supermercados. A Associação Mineira de Supermerc...

Alimento estragado gera danos morais

A simples compra de um alimento estragado não garante ao Consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os Ministros pedem a comprovaçã...

Proporcionalidade de aviso prévio ainda é dúvida

  Há seis meses juízes do Trabalho e advogados tentam encontrar soluções para calcular, pedir e negociar o chamado aviso prévio proporcional. A Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proporcionalidade prevista no...

Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio

  Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o t...

TJ-PR mantém multa por tempo de espera na fila

Por descumprir a Lei Municipal 2.136/99, de Paranavaí (PR), que estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do município, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar multa de R$ 10 mil, fixada por ato do Coordenador Municipal de Proteç&atil...

Guerra dos portos pode ir à votação

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), acredita que o Senado tem condições de aprovar nesta semana, em definitivo, a proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em opera&cced...

Proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet

BRASÍLIA - A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, depu...

Fabricantes terão que atualizar número do Disque Saúde nas embalagens de cigarros

As imagens de advertência obrigatórias nos rótulos dos produtos derivados do tabaco vendidos no Brasil deverão conter a logomarca e o novo número do serviço Disque Saúde (136). A atualização do número do Disque Saúde será obrigat&oacu...

Alimento estragado gera danos morais

A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovaçã...

Novo Código Comercial à vista

Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, &Aa...

No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia

Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Min...

Receita endurece as regras

As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâme...

Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...

... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instruçã...

TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco

  A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cart&oac...

Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...

... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. LEI Nº 11.166 DE 03 DE ABRIL DE 2012. Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefe...

Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais

  Arquivo/ Gustavo Lima   A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e...