Projeto prevê pagamento de taxa por empresas com reclamações no Procon
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3355/12, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que faculta aos órgãos públicos de defesa do consumidor o recolhimento de taxa dos fornecedores reclamados, relativa ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas...
CNJ autoriza exigência de CEP na petição incial
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é legal a exigência do CEP do requerente em petições iniciais. Sob relatoria do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o CNJ considerou que a condição é uma "medida de lealdade processual da parte para com o Es...
Venda de suplementos é barrada
O consumo de alguns suplementos alimentares pode causar graves danos à saúde das pessoas. o que alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em informe publicado ontem, que ainda suspendeu a distribuição, divulgação, comércio e uso do...
Dia a Dia Tributário: Fisco veda créditos de gastos com importação
A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal. Com base na Lei nº 10.865, de...
Deferida Antecipação de Tutela para a ASSERJ...
... - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos da Lei nº 5.380/12 do Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pela ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTA...
Multa sobre ressarcimento negado é inconstitucional
Duas decisões judiciais distintas, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outra do da 3ª Região, acolheram a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Os dispositivos preveem multa de 50% sobre valor de crédito fiscal requerido pel...
Trabalhador é multado por mentir na Justiça do Trabalho
Um bombeiro hidráulico que entrou com uma ação na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, foi condenado a indenizar a empresa e pagar uma multa por mentir à Justiça. A decisão foi da juíza Suza...
Dia a Dia Tributário - Estados alteram ICMS do açúcar
A comercialização de açúcar, em embalagens de até cinco quilos, deixará de ser tributada pelo regime de substituição tributária nos Estados de Pernambuco e Amapá. A alteração, que vale a partir de 1º de agosto, está no Proto...
Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decre...
Comissão discute com juristas relatórios parciais do novo CPC
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai promover amanhã, 11, mesa redonda para discutir dois pareceres parciais da proposta: "Processo de Execução", do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); e "Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decis&...
Governo propõe zerar tributos do etanol
Planalto vai tomar medidas para estimular a produção de álcool anidro, a fim de elevar o teor de mistura à gasolina Ressarcimento de produtores está em estudo; ideia é reduzir custos e desafogar as contas da Petrobras O governo Dilma tomará um conjunto de medidas par...
TJ-SP julgará juros de mora cobrados pelo Fisco
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual red...
Ferrero obtém liminar contra importação de chocolate turco
Embalagens com formato e cores semelhantes podem confundir o consumidor A Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar, que produz o bombom Ferrero Rocher, obteve tutela antecipada (espécie de liminar), mantida em segunda instância, que proíbe a importação e distribui&ccedi...
Qualidade do atendimento ao consumidor piora, aponta GfK
A qualidade do atendimento ao consumidor por telefone está piorando. Essa foi uma das conclusões de uma pesquisa realizada pela GfK Brasil com 200 empresas de diversos setores finalistas do prêmio anual de excelência em serviços ao cliente promovido pela revista "Consumidor Moderno". Ne...
Em MG, preço muda de acordo com forma de pagamento
Os lojistas de Belo Horizonte poderão diferenciar preços de acordo com as condições de pagamento - à vista, com cheque ou com cartão de crédito. A autorização é da 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve senten...
Publicada Portaria nº 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621,
...de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação Segue o link da portaria 1.057/2011:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/07/2012&jornal=1&pagina=108&totalArquivos=168 Segue o link da ...
Receita pode cobrar por sistema que controla produção de bebidas
A Receita Federal pode cobrar de empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que verifica o processo produtivo de bebidas do país. A decisão é da 1ª turma do TRF da 4ª região...
Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível armazenado em seu subsolo. A Atento dizia que o trabalhador não estava em área de risco, mas a Quarta Turma do Tribunal Superi...
Não compete ao Judiciário rever decisões administrativas proferidas pelo Cade
A 6ª turma do TRF da 1ª região acolheu recurso formulado pelo Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra sentença que anulou julgamento por infração administrativa imputada a todas as empresas associadas ao Sinpetro/DF - Sindicato do Comércio Varejista d...
Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiário identificado
Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Ap&oacu...