Companhias são autuadas pela Secretaria de Direito Econômico

Multas, de R$ 7 mi no total, podem ser contestadas na Justiça A Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça. A TAM rec...

Governo corta IPI de xarope e irrita indústrias da Zona Franca

Amazonas teme perder competitividade que tem com isenção No mesmo decreto em que aumentou imposto para bebidas, na semana passada, o governo reduziu o mesmo tributo para o principal insumo de refrigerantes: o xarope concentrado.Não há dados sobre o impacto da redução do Imposto...

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seç&atil...

Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores

Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressa...

Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia

  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de ...

MP do Código Florestal soma mais de 620 emendas

Mais de 620 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória do Código Florestal, de acordo com funcionários da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas. A comissão mista do Congresso que ter&aacut...

Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI ...

PIS e Cofins são regulados por 75 leis

Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins. Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma "Coletânea da legislaç&atil...

Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em...

ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, comp...

Varejo disputa vendas de carnes

Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo   Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes...

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributa&c...

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da Segunda Se&c...

Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção

Se o Congresso Nacional aprovar as mudanças que estão sendo discutidas para o Código Penal, empresas e agentes privados terão mais segurança jurídica em análises processuais de crimes econômicos, com o detalhamento de conceitos e explicitação de condu...

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2012, ...

... que Obriga a fabricação e a disponibilização de Sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos e flexíveis totalmente degradáveis, pelos fornecedores dos produtos que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo.     PROJETO DE LEI N...

Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo de entrega de declaração

SÃO PAULO - Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº ...

Governo e centrais não chegam a acordo sobre isenção na PLR

Representantes de seis centrais sindicais e governo não conseguiram entrar em acordo nesta quinta-feira (31) a respeito da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. Em reuni...

Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor

Quem for demitido sem justa causa poderá manter plano por até dois anos. Aposentado também tem direito a continuar no plano. Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a...

Governo muda limites para análise de compras pelo Cade

Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/5), o conselho ago...

Procon Porto Alegre autua hipermercados por falta de empacotadores

Agentes da fiscalização do Procon Porto Alegre notificaram nesta quarta-feira, 30, os hipermercados Carrefour da avenida Bento Gonçalves e Big Cristal. Não foram encontradas irregularidades no Nacional da avenida Protásio Alves e no da Plínio Brasil Milano. O motivo das notific...