Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento re...

ADIn quer derrubar confisco tributário praticado pelo Estado

Na próxima segunda-feira (30) haverá o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, de original ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal de São Martinho da Serra (RS) em face do Estado do RS. A demanda versa sobre a apontada inconstitucionalid...

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte d...

Informação sobre INSS será obrigatória

Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência Social Segurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuadosAs empresas serão obrigadas a informar aos trabalhad...

Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias

A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recol...

Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online

As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em anális...

Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu manter indenização por danos morais deferida à trabalhadora, por ter ficado comprovado no processo que a reclamada restringia, de forma abusiva, o uso do banheiro. Embora o empregador tenha...

Remédios devem voltar para as prateleiras

Quase dois anos e meio depois de proibir a venda de medicamentos isentos de prescrição (Mips) fora do balcão das farmácias e drogarias, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) volta atrás e deve votar hoje o fim da resolução 44, que determi...

Estados terão compensação para cortar ICMS da energia

A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica - tal como o governo federal fará com o PIS/Cofins - mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: dimin...

PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será ...

Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo

O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo. Comércio eletrônico Uma das matérias que introduziram mudan&cce...

Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pes...

Assusete Magalhães é nomeada para o cargo de ministra do STJ

A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada, pela presidenta Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi escolhida para ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, aposenta...

Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013

Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário ...

Comércio eletrônico e mobilidade atraem atenção

As "startups" de tecnologia que mais atraem recursos de fundos de investimentos - principalmente aqueles vindos do Vale do Silício, na Califórnia - atuam nas áreas de comércio eletrônico, serviços on-line e aplicativos para dispositivos móveis. Esses segmentos são ...

Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar

A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguri...

Indenização entra no cálculo da Cofins

As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Regi&atil...

Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que o "reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado." A questão do vínculo empregat&i...

Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala

O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prev&ec...

Norma que regulamenta cooperativas é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. As novas regras - elaboradas a partir de um projeto de 2004 - passaram a valer na sexta-feira com a edição da Lei nº 12.690, de 19 de junho de 2012, no Diário O...