Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada

A 7ª Câmara do TRT não conheceu do recurso interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por considerá-lo deserto. O acórdão ressaltou que, embora o recurso fosse tempestivo, estando regular a representação processual, ...

CAE deve aprovar fim da 'guerra dos portos'

Governadores de Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, prejudicados pela medida, não aceitaram 'oferta de paz' do ministro Guido Mantega Sob clima tenso, o governo espera aprovar hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, resolução que acaba com a chama...

Retenção de carga devido a inadimplência é abuso

“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã...

Brasil recebe conferência internacional sobre defesa da concorrência

Brasília, 16/04/2012 (MJ) - Pela primeira vez, um país sulamericano vai sediar a Conferência Anual da Rede Internacional da Concorrência, a International Competition Network (ICN). Entre 17 e 20 de abril, será realizada a 11ª edição do encontro, no Rio de Janeiro. Tra...

Após problemas, Receita adia prazo para o Simples

Micro e pequenas empresas terão mais quatro dias para enviar documento Sistema ficou instável e os contribuintes que entregaram ontem foram multados, apesar de estarem no prazo A Receita Federal prorrogou o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a declaração anual do Simple...

Ambev paga US$ 1,24 bilhão pelo controle da cervejaria dominicana CND

  Aquisição. Gigante brasileira das bebidas desembolsa US$ 1 bilhão por fatia da família León e mais US$ 237 milhões pela participação da rival holandesa Heineken no negócio - a concorrente tinha a preferência na compra, mas preferiu sair da emp...

Central de informações do CNJ teve 15 mil acessos no 1º dia

Lançada na última sexta-feira (13/4), a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe), criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu 15,2 mil visitas em seu primeiro dia no ar. No sábado (14/4), outras 14,1 mil pessoas acessaram a págin...

TRT-RS faz mutirão para finalizar cadastramento de processos no BNDT

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul está promovendo um grande esforço para finalizar o cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) dos processos arquivados com dívidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu junho deste ano como o pra...

Recursos para promover o vinho

  Liberação antecipada do Fundovitis permitirá o desenvolvimento de novos projetos para o setor Com a antecipação do repasse de R$ 10,23 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (Fundovitis) para este ano, projetos como a instalação de uma a...

Sites de comércio eletrônico são suspensos

Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcio...

Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. As alterações ocorreram também nas Orienta&...

Gilmar Mendes propõe súmula vinculante sobre guerra fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem ter feito há duas semanas uma proposta ao STF para a edição de uma súmula vinculante que trate da guerra fiscal entre os Estados. De acordo com o ministro, o objetivo da proposta é reforçar a decisã...

Dados exigidos pelo novo Cade preocupam empresas

A nova lei antitruste brasileira entra em vigor no próximo dia 29 de maio, mas alguns ajustes que serão feitos na transição estão causando apreensão para empresas e advogados. A consulta pública para o novo regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (...

Nova regra para sócio único chega a 4% de empresas criadas em SP no ano

Três meses após entrar em vigor a lei que permite a criação de empresas individuais com responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis), 2.087 companhias do modelo foram constituídas no Estado de São Paulo.O número representa 4,29% do total das empresas criadas no per&iac...

Justiça garante volta de contribuintes ao Refis

Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema - no caso, a exclusão do pro...

MP da desoneração do pão e trigo é o primeiro item da pauta do Plenário

MP 552/11 tem causado polêmica no agronegócio ao vetar a utilização de crédito presumido em algumas operações. Representantes do setor e parlamentares alertam que a medida vai aumentar a carga tributária e diminuir a competitividade. Até mesmo produtores de ...

Comissão do novo Código Comercial ouve jurista

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizará nesta quarta-feira (18) audiência pública para debater a proposta com o jurista e professor da PUC/SP Fabio Ulhoa Coelho. A reunião será realizada às 14h30, no Plen&...

Defesa dos direitos sociais marca lançamento da Agenda Político-Institucional da Anamatra

A sexta edição da Agenda Político-Institucional da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi lançada na tarde desta quarta-feira (11/4), em solenidade realizada na Câmara dos Deputados. O evento, que contou com o apoio da Comiss&atil...

Estados tentam pôr fim à guerra fiscal

  Sob pressão, secretários estaduais fazem esforço para chegar a acordo que acabe com programas de benefícios, mas há muito ceticismo Pressionados pela perspectiva de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar ilegais todos os incentivos fiscais que concederam nos últim...

Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Em disputa milionária com a fazenda nacional, a gigante do setor de alimentos BRF – Brasil Foods S/A ganhou novo fôlego após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) terá de reexaminar recurso da empresa que...