Marabraz obtém direito a nomes de domínio com a marca Mappin

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinou a transferência de domínios de internet com a marca Mappin para a LP Administradora de Bens. A companhia, pertencente ao Grupo Marabraz, havia adquirido e...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores. A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o descont...

Antes de encerrar atividades, SDE multa empresas

Com a extinção da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foram aplicadas, nos últimos dias, multas a inúmeras empresas por conta de infrações aos direitos do consumidor. Com a imi...

Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas

Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto do...

Papel imune vai ter rótulo obrigatório

Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode...

Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial com seis vetos

Foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013,...

Aprovado cerco à lavagem de dinheiro

O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desd...

Quitação do débito de forma diversa do avençado enseja multa

A 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada, que não se conformava em ter que pagar multa por atraso na quitação do acordo. A alegação da ré foi de que o pagamento foi efetuado em cheque, no dia acertado com a trabalhadora. Mas, de acordo com o ent...

Os abusos da penhora on-line

Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on-line. No desabrochar do século XXI o instrumento foi arrastado à banalização e tornou-se protagonista de torrenciais ilegalidades e instabilidade econô...

Conselho reduz valor do preço de transferência

A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a prim...

Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência

Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estab...

Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil

Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justi&...

Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser re...

Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre

Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6). A proposta foi apresentada p...

Mudança na lei impacta pequenos produtores

As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão...

Novo CDC não pode

O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do mini...

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ ...

Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS

SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do impos...

Cláusula de plano de recuperação é anulada

Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de...

Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores

Não se pode tratar com discriminação os que exercem atividades idênticas, no mesmo ambiente, de forma permanente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais do tomador dos serviços. Foi reconhecido o direito de uma reclamante à isonomia salarial com serv...