PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas

A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%. O entendime...

Atacadistas vão pagar mais ICMS

Governo revê a alíquota do imposto cobrado do setor, que, a partir de agora, poderá variar de7%a 12%. Empresários participaram da discussão, mas avisam que haverá impacto no preço dos produtos. Após fixarem7%a alíquota do Imposto sobre Circulaç&ati...

Comissão aprova regras para construção e reforma de postos de gasolina

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) ao Projeto de Lei 866/11...

Alpargatas vence processo sobre tênis

Vulcabrás sofre derrota dupla em investigação de importação de calçados Em um dos mais polêmicos processos de defesa comercial já movidos no País, a Vulcabrás sofreu recentemente uma derrota dupla. Não apenas Nike, Adidas e Puma foram autoriza...

Minas e São Paulo fazem substituição tributária

Fruto de um acordo entre os governos de Minas Gerais e São Paulo, foi publicado no último dia 10, no Diário Oficial da União (DOU), Protocolo ICMS nº 89/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de constru&cced...

Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente

Desconto para antecipar pagamento não poderá ser menor do que juros contratuais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de d&i...

Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva

As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda. (Habib's), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda. (Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$...

CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produ...

Documentos digitalizados não se equiparam a originais

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os ...

Ministério Público exige comunicação de acidentes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER...

MP defenderá preço diferente no cartão

O Banco Central não está sozinho na defesa da cobrança de preços diferenciados nos pagamentos à vista ou com cartão de crédito. Após o Correio revelar o entendimento do BC sobre o assunto, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgã...

Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em SP

A partir desta quarta-feira (11/7) estão valendo em toda a grande São Paulo as novas regras para o benefício do seguro-desemprego. O cidadão que agora quiser pedir o benefício pela terceira vez dentro de um período de dez anos terá que comprovar que está matricula...

Marco civil da internet reforça a privacidade

Foi divulgado ontem o relatório final sobre a proposta para regulamentação da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alterações na comissão especial que o analisa na Câmara dos Deputados. O texto modifi...

Governo prepara corte de tributos sobre contas de energia de grandes empresas

A presidente Dilma Rousseff deve anunciar no mês que vem a desoneração da conta de energia para grandes empresas. A alíquota do PIS/Cofins, que incide sobre a conta de energia elétrica, será praticamente zerada. O governo também pretende extinguir alguns encargos embutido...

CNJ e MJ acompanharão projetos de lei de interesse do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça atuarão em conjunto para acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Judiciário. A iniciativa é da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ...

Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação

O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado pelo próprio executado (devedor) "é prova...

Banco Central defende preços diferentes no cartão

Depois de muito relutar, o Banco Central fechou parecer favorável à prática de preços diferenciados pelo comércio nos pagamentos feitos pelos consumidores em dinheiro ou com cartões de crédito. Na avaliação da autoridade monetária, numa economia com ...

Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios

A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os sócios apenas pelo indício de que a Empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unânime dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de Adv...

Celular pode substituir cartão de banco

Projeto de lei que irá ao Congresso regula "moedas eletrônicas" e pode permitir que telefônicas transfiram valoresSe ideia for aprovada, consumidor poderá pagar contas e receber benefícios usando seu telefone móvel O governo prepara um projeto de lei que criará regras p...

Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, ...