Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial

Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram nesta semana uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A d...

Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório

TJ negou indenização a mulher que processou uma locadora de carros por ter perdido o seu voo em razão do pneu furado de carro que alugou A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o ...

Sobe imposto para cerveja e micro-ondas

Aumento na tributação do setor de bebidas tem objetivo de compensar perdas com incentivo à indústria de veículos Fabricantes estimam que preço de cervejas e refrigerantes deve subir, em média, 2,85% para o consumidor final Como forma de compensar as perdas que ter&aacu...

Tribunal esclarece dúvidas sobre porte de remessa e retorno de autos no contexto eletrônico

A digitalização da Justiça caminha a passos largos. A remessa e devolução de processos físicos, em pouco tempo, serão realidade nos museus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está inserido na era virtual e, para dar ciência da forma de pag...

Proposta de repercussão geral para o STJ deve chegar ao Congresso até agosto

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, recebeu nesta quinta-feira a visita de dois secretários do Ministério da Justiça para tratar do encaminhamento da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria a repercussão geral no STJ. De...

Exigência de receita para compra de remédio de tarja vermelha gera polêmica

Pela norma da Anvisa, o consumidor terá de apresentar receita até para comprar anti-inflamatórios e pílulas anticoncepcionais. A exigência de receita médica para a compra de remédios com tarja vermelha causou polêmica nesta quinta-feira (31), em audiência p...

Salomão preside comissão criada para apresentar sugestões ao projeto do novo Código Comercial

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o presidente da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, instituída pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de apresentar sugestões ao Projeto de Lei 1.572...

Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na ...

Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ

Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou usurpação de sua competência a decis&ati...

Empresas poderão responder penalmente por corrupção

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal ...

Sancionada lei que prorroga até dezembro a isenção de tributos sobre trigo e pão

Foi sancionada a lei 12.655/12, que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão. A sanção foi publicada no DOU desta quinta-feira. A redução tributária para trigo, derivados, pães e massas alimentícias foi justificada pelo governo como uma forma d...

Emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas chega a quatro milhões

A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferr...

Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribuna...

Governo eleva IPI de bebidas

Preços da cerveja e refrigerante podem subir até 2,8% em outubro, prevê Receita.O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, informou ontem que o governo decidiu atualizar a tabela de tributação de bebidas frias (água, cervej...

Juiz põe promotoria e defesa no mesmo plano em tribunal

O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. A nova disposição está sendo adotada pelo magistrado ...

Tribunais federais vão avaliar o FAP

Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao Riscos Ambientais do T...

Fusão de PIS e Cofins depende de mais estudos

Governo terá de rever regimes especiais que tratam desses impostos para poder unificá-los A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar ...

Desrespeito ao consumidor gera multa de R$ 4,3 milhões

Governo autua empresas por propaganda enganosa e descumprimento da Lei do Serviço de Atendimento Gol, Ambev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítima Seguros foram multadas em mais de R$ 4,3 milhões pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça por propaganda engano...

ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, foi adotado o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4498, que contesta benefícios fiscais instituídos em Pernambuco por meio da Lei Estadual 13.942/2009. Em seu despacho, o ministro G...

SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico

Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...