Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça   Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco...

Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª C&acir...

Advogado deve passar por detector de metais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem, por oito votos a cinco, que todas as pessoas devem passar pelo detector de metais para entrarem no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). De acordo com o vice-presidente da seccional amapaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Paulo Hen...

Impasse sobre licitações e isenção de IR adia votação de MPs

Dois pontos incluídos pelo relator da MP 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inviabilizaram a votação do texto nesta terça-feira (22). O governo não concordou com o valor da isenção de Imposto de Renda para a participação dos lucros distribu&ia...

CCJ aprova proibição de uso de tubos plásticos flexíveis para servir ketchup

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3484/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostard...

Procon fiscaliza fixação de preços em produtos

  O Procon Rio Preto iniciou, ontem, o processo de fiscalização em lojas de comércio e shoppings situados no município a fim de verificar se os estabelecimentos têm colocado etiquetas com preços nos produtos expostos em vitrines e no interior da loja, conforme prevê ...

Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de...

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista. A empresa paulista interp&ocir...

Novas regras sobre ponto eletrônico não agradam; entenda

Após anos de adiamentos, a nova regulamentação sobre pontos eletrônicos entrou em vigor em abril de 2012. Desde o dia 2 do mês passado, empresas dos setores de serviços, varejo e indústria passaram a adotar o novo sistema. Para micro e pequenas empresas, a nova legisla&cce...

Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador

Nos termos do artigo 192 da CLT , o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e m&iacu...

Comissão estabelece que empresa deverá oferecer exame dentário a empregado

Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e...

Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado

A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber...

TJ paulista mantém proibição de carga rápida

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Di&...

Gestão Kassab pode liberar shopping JK sem obras de viaduto

Integrantes da pasta dos Transportes dizem nos bastidores que exigências contra congestionamentos serão reduzidasAinda sem aprovação oficial, parecer interno abre brecha para que empreendimento reverta decisão judicial A abertura do shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi, zona oeste de...

Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão

A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido. De ac...

Dilma vetará de 12 a 14 artigos do Código Florestal, diz Carlos Minc

O ex-ministro e atual secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff irá vetar entre 12 e 14 artigos do Código Florestal aprovado pelo Congresso. Segundo ele, que garantiu conversar frequentemente com Dilma sobre o tema, o veto não será...

Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida.   A credora interpôs agravo regimental contra decis&atil...

Tributos abocanham 5 meses de salário

Estudo mostra que brasileiros terão de trabalhar 150 dias neste ano para os fiscos federal, estaduais e municipaisRenda até dia 29 deste mês é destinada ao pagamento de tributos; apenas sueco trabalha mais para o fisco Os brasileiros terão de trabalhar cinco meses neste ano apenas p...

Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise

Duas empresas de ônibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de débitos parcelados no Refis da Crise a partir de decisões administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 débitos previdenciários incluídos pelas companh...

Governo diminui tributos para aquecer a economia

Dilma lança medidas para dar impulso à recuperação da produção nacionalEmpréstimos do BNDES para a aquisição de máquinas terão juros mais baixos, e os carros terão seu IPI reduzido Diante do risco cada vez maior de o país cres...